diff --git a/docs/progress.md b/docs/progress.md index 720748f..ec3acd7 100644 --- a/docs/progress.md +++ b/docs/progress.md @@ -971,3 +971,40 @@ anteriores desta sessão — desativados via `UPDATE document_templates SET acti usado antes). Restaram ~9 templates de teste manual mais antigos (`client_test_contract`, `live_test_*`, `smoke_*`, `teste_web_final` etc.) que não seguem o prefixo `qa_test_` automatizado — não mexidos, por poderem ser exploração manual do próprio usuário. + +--- + +## Os 7 templates viram parte do código (migration de seed) + +Data: 2026-09-19. Usuário pediu pra embutir os 7 templates importados na leva anterior no próprio código, +pra que uma máquina nova (VM de pré-produção) já nasça com eles, sem precisar rodar o script de importação +manualmente de novo. + +Padrão já usado neste repo pra dado de catálogo/referência é seed **dentro de uma migration** (`INSERT ... +ON CONFLICT DO NOTHING`, ver `1788457368744_fiscal.cjs`/`fiscal_operation_nature` e +`1788430575858_baseline-schema.cjs`/`applications`/`roles`) — não um serviço à parte. Nova migration +`packages/database/migrations/1789862600000_seed-document-templates.cjs` segue o mesmo padrão, com os 7 +JSONs (key/name/doc_group/editor_content/html_content/css_content) copiados em +`document-template-seeds/*.json` ao lado dela. Idempotente por `key`: nunca sobrescreve um template já +existente (ex.: se alguém já editou manualmente). + +Único `up`/`down` assíncrono desta pasta de migrations (as outras usam `pgm.sql` síncrono) — precisa do +`id` gerado pelo INSERT do template antes de inserir a versão, e do `id` da versão antes de apontar +`current_version_id` de volta, então usa `pgm.db.query` parametrizado em vez de `pgm.sql`. + +**Achado real, corrigido no caminho**: o `html_content` do export original vinha **vazio** pra 4 dos 7 +templates (`client_cession_term`/`client_portability_term`/`client_software_contract`/`client_stfc_term`) +— só os 3 `reseller_*` tinham. Não afeta geração real nem o editor (ambos leem `editor_content` direto), +só deixaria o card "Preview da versão publicada" vazio pra esses 4 numa instalação nova. Corrigido +recalculando o `html_content` desses 4 offline com o próprio `renderToHtml` (o mesmo já testado nesta +sessão, via `apps/api/dist/documents/editor-content-renderer.js` compilado) antes de gravar os JSONs de +seed — não precisou mudar nada no motor em si. + +### Verificação +Testado contra banco **totalmente vazio** (não só o de desenvolvimento, que já tinha os 7 da importação +manual anterior): criado `eden_migration_test` no mesmo Postgres, rodado `node-pg-migrate up` do zero +(todas as migrations, não só esta) — os 7 templates nasceram publicados, com `editor_content` e +`html_content` corretos (conferido via query direta: `jsonb_array_length`/`length(html_content)` > 0 para +os 7). Banco de teste apagado depois. `pnpm --filter @eden/database typecheck` e suíte da API +125/125 sem regressão. Runbook (`docs/runbooks/setup-vm-pre-producao.md`) atualizado avisando que o passo +de migrations já traz os templates. diff --git a/docs/runbooks/setup-vm-pre-producao.md b/docs/runbooks/setup-vm-pre-producao.md index 5e2605f..b57c5ae 100644 --- a/docs/runbooks/setup-vm-pre-producao.md +++ b/docs/runbooks/setup-vm-pre-producao.md @@ -66,6 +66,11 @@ rodar direto de dentro do container — `DATABASE_URL` já está no ambiente del docker compose --env-file .env exec eden-api pnpm --filter @eden/database exec node-pg-migrate up ``` +Isso já cria e publica os 7 templates de documento reais (Contrato de Software, Termo de Cessão, Termo +de Portabilidade, Termo de Contratação STFC, Contrato Canal Finder, Contrato Canal Recorrente, Termo de +Adesão) — vêm junto com as migrations (`1789862600000_seed-document-templates.cjs`), não precisa reimportar +manualmente numa VM nova. + (Ou, se tiver Node 22 + pnpm instalados na própria VM, fora de Docker: `pnpm install && pnpm db:migrate`, com `DATABASE_URL` apontando pra porta mapeada do Postgres no host.) diff --git a/packages/database/migrations/1789862600000_seed-document-templates.cjs b/packages/database/migrations/1789862600000_seed-document-templates.cjs new file mode 100644 index 0000000..4dd1685 --- /dev/null +++ b/packages/database/migrations/1789862600000_seed-document-templates.cjs @@ -0,0 +1,89 @@ +/** + * Semeia os 7 templates reais de documento herdados do OrçaFácil legado + * (Contrato de Software, Termo de Cessão, Termo de Portabilidade, Termo de + * Contratação STFC, Contrato Canal Finder, Contrato Canal Recorrente, Termo + * de Adesão) — eden.md §1.1: "Registros existentes hoje (query real ao + * banco): 7 templates". A migration `1788468521075_documents.cjs` que criou + * o schema deixou essas 7 linhas explicitamente de fora ("Handix production + * data to be migrada later, not schema") — esta migration é esse "depois": + * assim toda máquina nova (`pnpm db:migrate` / `docker compose ... exec + * eden-api pnpm --filter @eden/database exec node-pg-migrate up`, ver + * docs/runbooks/setup-vm-pre-producao.md) já nasce com os 7 templates + * publicados, sem precisar reimportar manualmente. + * + * `editor_content`/`html_content` de cada um vêm de + * `document-template-seeds/.json` ao lado deste arquivo — cópia + * exata da versão PUBLICADA fornecida pelo usuário (export do sistema + * legado, `/home/handix/document_templates_export.zip`), o mesmo conteúdo + * já testado ao vivo nesta sessão (renderiza no editor Tiptap, gera PDF via + * Chromium, inclusive o nó `conditional` do Termo de Contratação STFC). + * `html_content` já vem pré-renderizado (não precisa rodar + * `renderEditorContentToHtml` aqui — este pacote não pode depender do + * código do apps/api). + * + * Idempotente via `ON CONFLICT (key) DO NOTHING` (mesmo padrão de + * `fiscal_operation_nature`/`applications`/`roles` — ver + * 1788457368744_fiscal.cjs e 1788430575858_baseline-schema.cjs): se o + * template já existe (por exemplo, alguém já editou manualmente uma versão + * mais nova), esta migration NUNCA sobrescreve — só cria o que falta. + * + * Único par de `up`/`down` assíncrono desta pasta (as outras migrations + * usam `pgm.sql` síncrono) — precisa do `id` gerado pelo INSERT do + * template antes de inserir a versão (e o `id` da versão antes de apontar + * `current_version_id` de volta), então usa `pgm.db.query` (parametrizado, + * `$1`/`$2`/...) em vez de `pgm.sql` (que só monta SQL, não devolve linhas + * pro código da migration decidir o próximo passo). + */ +const fs = require("fs"); +const path = require("path"); + +const SEED_DIR = path.join(__dirname, "document-template-seeds"); +const SEED_FILES = [ + "client_software_contract.json", + "client_cession_term.json", + "client_portability_term.json", + "client_stfc_term.json", + "reseller_contract_finder.json", + "reseller_contract_recorrente.json", + "reseller_adhesion_term.json", +]; + +function loadSeeds() { + return SEED_FILES.map((file) => JSON.parse(fs.readFileSync(path.join(SEED_DIR, file), "utf8"))); +} + +exports.shorthands = undefined; + +exports.up = async (pgm) => { + for (const seed of loadSeeds()) { + const { rows: templateRows } = await pgm.db.query( + `INSERT INTO document_templates (key, name, doc_group) + VALUES ($1, $2, $3) + ON CONFLICT (key) DO NOTHING + RETURNING id`, + [seed.key, seed.name, seed.doc_group], + ); + const template = templateRows[0]; + if (!template) continue; // já existe — nunca sobrescreve. + + const { rows: versionRows } = await pgm.db.query( + `INSERT INTO document_template_versions + (template_id, version, status, editor_content, html_content, css_content, page_config, published_at) + VALUES ($1, 1, 'published', $2::jsonb, $3, $4, '{}'::jsonb, now()) + RETURNING id`, + [template.id, JSON.stringify(seed.editor_content), seed.html_content ?? "", seed.css_content ?? null], + ); + const version = versionRows[0]; + + await pgm.db.query(`UPDATE document_templates SET current_version_id = $1 WHERE id = $2`, [ + version.id, + template.id, + ]); + } +}; + +exports.down = async (pgm) => { + const keys = loadSeeds().map((seed) => seed.key); + // ON DELETE CASCADE em document_template_versions.template_id cuida da versão junto. + await pgm.db.query(`DELETE FROM document_templates WHERE key = ANY($1::text[])`, [keys]); +}; diff --git a/packages/database/migrations/document-template-seeds/client_cession_term.json b/packages/database/migrations/document-template-seeds/client_cession_term.json new file mode 100644 index 0000000..339616a --- /dev/null +++ b/packages/database/migrations/document-template-seeds/client_cession_term.json @@ -0,0 +1,2078 @@ +{ + "key": "client_cession_term", + "name": "Termo de Cessão", + "doc_group": "cliente", + "editor_content": { + "type": "doc", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 3 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "DADOS DA CEDENTE (ASSINANTE ATUAL)", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Razão Social/Nome:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cedente.razao_social", + "label": "Razão Social (Cedente)" + } + } + ] + } + ] + }, + { + "type": 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Os serviços serão prestados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "ANUENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " nas mesmas condições anteriormente contratadas, mantidos o índice e a data-base de reajuste e o ciclo de faturamento vigentes.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "4.1. 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A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CEDENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " permanece solidariamente responsável perante a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "ANUENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " pelos débitos, encargos e obrigações vencidos até a data da efetivação da transferência, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA QUINTA – DA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5.1. A efetivação da presente cessão fica condicionada à verificação, pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "ANUENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", da regularidade cadastral e financeira da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CEDENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " e da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CESSIONÁRIA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", facultado à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "ANUENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", a seu exclusivo critério, exigir a quitação prévia dos débitos existentes ou admitir sua assunção pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CESSIONÁRIA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.1. 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A transferência de titularidade ocorrerá de forma gratuita, não abrangendo a gratuidade as taxas relativas a serviços adicionais eventualmente solicitados no mesmo ato, nos termos do Contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA OITAVA – DA PORTABILIDADE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "8.1. Tratando-se de Códigos de Acesso ainda não integrantes da base da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "ANUENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", a eficácia deste instrumento fica condicionada à conclusão do respectivo processo de portabilidade. 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As assinaturas realizadas por meio eletrônico são juridicamente válidas e vinculantes, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, produzindo os mesmos efeitos da assinatura física para todos os fins de direito.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "10.3. Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.cidade_uf", + "label": "Cidade/UF da Empresa" + } + }, + { + "text": ", ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "documento.data_geracao_extenso", + "label": "Data de Geração (por extenso)" + } + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "ASSINATURA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cedente.razao_social", + "label": "Razão Social (Cedente)" + } + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cessionario.razao_social", + "label": "Razão Social (Cessionária)" + } + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CEDENTE", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CESSIONÁRIA", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.razao_social", + "label": "Razão Social da Empresa" + } + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "ANUENTE", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Testemunha 1: Nome: CPF:", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Testemunha 2: Nome: CPF:", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + "html_content": "

TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

\n

DADOS DA CEDENTE (ASSINANTE ATUAL)

Razão Social/Nome: Razão Social (Cedente)

CNPJ/CPF: CNPJ/CPF (Cedente)

Responsável pela assinatura: Nome do Responsável (Cedente)

CPF: CPF do Responsável (Cedente)

E-mail: E-mail (Cedente)

Telefone: Telefone do Responsável (Cedente)

Endereço: Endereço (Cedente), Bairro (Cedente), Cidade (Cedente)/UF (Cedente), CEP CEP (Cedente)

\n

\n

DADOS DA CESSIONÁRIA

Razão Social/Nome: Razão Social (Cessionária)

CNPJ/CPF: CNPJ/CPF (Cessionária)

Responsável pela assinatura: Nome do Responsável (Cessionária)

CPF: CPF do Responsável (Cessionária)

E-mail: E-mail (Cessionária)

Telefone: Telefone do Responsável (Cessionária)

Endereço: Endereço (Cessionária), Bairro (Cessionária), Cidade (Cessionária)/UF (Cessionária), CEP CEP (Cessionária)

\n

\n

DADOS DA ANUENTE (PRESTADORA)

Razão Social: Razão Social da Empresa

CNPJ: CNPJ da Empresa

Inscrição Estadual: Inscrição Estadual da Empresa

Inscrição Municipal: Inscrição Municipal da Empresa

Endereço: Endereço da Empresa, Bairro da Empresa, Cidade/UF da Empresa, CEP CEP da Empresa

Telefone: Telefone da Empresa

E-mail: E-mail da Empresa

\n

\n

CONTRATO OBJETO DA CESSÃO

Termo de Contratação nº: Número do Contrato IXC

OFERTA nº: Número da Oferta

Código(s) de Acesso cedido(s): Código(s) de Acesso Cedido(s)

Números Contratados: Números Contratados

\n

\n

Considerando que a CEDENTE firmou com a ANUENTE o TERMO DE CONTRATAÇÃO acima identificado, de adesão ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC, registrado junto ao Cartório da Comarca de Cidade/UF da Empresa, sob o n.º Número do Contrato IXC, as partes acima qualificadas resolvem firmar o presente Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações Contratuais, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

\n

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

\n

1.1. A CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA, e esta assume, a titularidade e a integralidade dos direitos e obrigações decorrentes do TERMO DE CONTRATAÇÃO e da OFERTA acima identificados.

\n

1.2. A presente cessão restringe-se ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e às prestações a ele acessórias, não abrangendo qualquer outro serviço que dependa de instrumento próprio.

\n

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

\n

2.1. A CESSIONÁRIA assume perante a ANUENTE, de forma integral, todos os direitos e obrigações decorrentes dos instrumentos indicados na Cláusula Primeira, incluindo toda e qualquer dívida da CEDENTE perante a ANUENTE, bem como os equipamentos disponibilizados em locação ou comodato, cujos deveres de guarda, conservação e restituição assume integralmente.

\n

2.2. A CESSIONÁRIA declara ter tido prévio acesso ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC, ao TERMO DE CONTRATAÇÃO e à OFERTA, obrigando-se a todos os seus termos e condições, e sucede a CEDENTE no Prazo de Permanência em curso, assumindo a multa por rescisão antecipada na forma prevista no TERMO DE CONTRATAÇÃO. A cessão não interrompe, não suspende e não reinicia o Prazo de Permanência.

\n

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS

\n

3.1. Os serviços serão prestados pela ANUENTE nas mesmas condições anteriormente contratadas, mantidos o índice e a data-base de reajuste e o ciclo de faturamento vigentes.

\n

CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS

\n

4.1. A CESSIONÁRIA responde perante a ANUENTE por todas as obrigações e deveres decorrentes dos instrumentos cedidos, inclusive pelos débitos pendentes constituídos durante a vigência anterior à cessão.

\n

4.2. A CEDENTE permanece solidariamente responsável perante a ANUENTE pelos débitos, encargos e obrigações vencidos até a data da efetivação da transferência, nos termos dos artigos 264 e 275 do Código Civil.

\n

CLÁUSULA QUINTA – DA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA

\n

5.1. A efetivação da presente cessão fica condicionada à verificação, pela ANUENTE, da regularidade cadastral e financeira da CEDENTE e da CESSIONÁRIA, facultado à ANUENTE, a seu exclusivo critério, exigir a quitação prévia dos débitos existentes ou admitir sua assunção pela CESSIONÁRIA.

\n

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO

\n

6.1. Atendidas as condições deste instrumento, a ANUENTE efetuará administrativamente a transferência de titularidade no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do presente documento devidamente assinado, suspendendo-se o prazo enquanto pendente informação ou documento a cargo da CEDENTE ou da CESSIONÁRIA.

\n

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GRATUIDADE

\n

7.1. A transferência de titularidade ocorrerá de forma gratuita, não abrangendo a gratuidade as taxas relativas a serviços adicionais eventualmente solicitados no mesmo ato, nos termos do Contrato.

\n

CLÁUSULA OITAVA – DA PORTABILIDADE

\n

8.1. Tratando-se de Códigos de Acesso ainda não integrantes da base da ANUENTE, a eficácia deste instrumento fica condicionada à conclusão do respectivo processo de portabilidade. Tratando-se de Códigos de Acesso já integrantes da base da ANUENTE, este instrumento produz efeitos a partir da efetivação administrativa prevista na Cláusula Sexta.

\n

CLÁUSULA NONA – DA VERACIDADE

\n

9.1. Comprovada, a qualquer tempo, a falsidade ou irregularidade das assinaturas ou dos atos constantes deste documento, a ANUENTE tornará sem efeito a presente transferência.

\n

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

\n

10.1. Nos casos omissos aplicam-se as disposições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC, do TERMO DE CONTRATAÇÃO e da OFERTA, que permanecem em pleno vigor no que não for expressamente disposto neste instrumento.

\n

10.2. As assinaturas realizadas por meio eletrônico são juridicamente válidas e vinculantes, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, produzindo os mesmos efeitos da assinatura física para todos os fins de direito.

\n

10.3. Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

\n

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

\n

Cidade/UF da Empresa, Data de Geração (por extenso).

\n

ASSINATURA

Razão Social (Cedente)

Razão Social (Cessionária)

CEDENTE

CESSIONÁRIA

Razão Social da Empresa

ANUENTE

Testemunha 1: Nome: CPF:

Testemunha 2: Nome: CPF:

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA E OUTORGA DE PODERES

\n

QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA

Razão Social: Razão Social da Empresa

CNPJ: CNPJ da Empresa

Inscrição Estadual: Inscrição Estadual da Empresa

Inscrição Municipal: Inscrição Municipal da Empresa

Endereço: Endereço da Empresa, Bairro da Empresa, Cidade/UF da Empresa, CEP CEP da Empresa

Telefone: Telefone da Empresa

E-mail: E-mail da Empresa

\n

\n

QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE

Razão Social: Razão Social do Cliente

CNPJ: CNPJ/CPF do Cliente

Inscrição Estadual: IE/RG do Cliente

Inscrição Municipal:

Endereço: Endereço do Cliente, Bairro do Cliente, Cidade do Cliente/UF do Cliente, CEP CEP do Cliente

Telefone: cliente.responsavel_telefone

E-mail: E-mail do Cliente

Responsável pela assinatura: Nome do Responsável

CPF: CPF do Responsável

Termo de Contratação nº: Número do Contrato IXC

OFERTA nº: Número da Oferta

\n

\n

DADOS DA PORTABILIDADE

Prestadora doadora: Prestadora Doadora

CNPJ da doadora: CNPJ da Doadora

Titularidade na doadora (nome ou razão social conforme cadastro da doadora): Titularidade na Doadora

CNPJ/CPF do titular junto à doadora: CNPJ/CPF do Titular na Doadora

Código(s) de Acesso e/ou número(s) a portar: Números a Portar

\n

\n

1. DA AUTORIZAÇÃO

\n

1.1. O CLIENTE autoriza a CONTRATADA a realizar a portabilidade dos Códigos de Acesso acima relacionados, de sua titularidade.

\n

2. DA OUTORGA DE PODERES

\n

2.1. Para os fins do objeto do presente instrumento, o CLIENTE nomeia e constitui sua bastante procuradora a CONTRATADA, na pessoa de seu representante legal, com poderes específicos para requerer e acompanhar, perante a prestadora doadora e a ANATEL, a portabilidade dos Códigos de Acesso acima indicados, prestando e recebendo informações cadastrais e firmando os formulários exigidos.

\n

2.2. Os poderes ora outorgados vigoram pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da assinatura deste instrumento, ou até a conclusão do processo de portabilidade, o que ocorrer primeiro.

\n

3. DAS DECLARAÇÕES DO CLIENTE

\n

3.1. O CLIENTE declara que os dados informados neste instrumento correspondem ao seu cadastro junto à prestadora doadora, respondendo por eventuais divergências, que poderão ensejar a recusa ou o cancelamento do processo de portabilidade.

\n

3.2. O CLIENTE declara ciência de que a efetivação da portabilidade ocorre em janela regulamentar, período em que poderá haver interrupção temporária e residual dos serviços, necessária à transição, o que não configura falha ou inadimplemento da CONTRATADA.

\n

3.3. O CLIENTE declara ciência de que os débitos, os equipamentos e eventual multa por rescisão antecipada junto à prestadora doadora permanecem sob sua exclusiva responsabilidade.

\n

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

\n

4.1. Este instrumento é parte integrante e indissociável do TERMO DE CONTRATAÇÃO e da OFERTA acima identificados.

\n

4.2. As assinaturas realizadas por meio eletrônico são juridicamente válidas e vinculantes, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

\n

4.3. Fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

\n

\n

Cidade/UF da Empresa, Data de Geração (por extenso).

\n

ASSINATURA

Razão Social do Cliente

Razão Social da Empresa

CLIENTE

HANDIX DO BRASIL OUTSOURCING LTDA

", + "css_content": null +} diff --git a/packages/database/migrations/document-template-seeds/client_software_contract.json b/packages/database/migrations/document-template-seeds/client_software_contract.json new file mode 100644 index 0000000..f57a386 --- /dev/null +++ b/packages/database/migrations/document-template-seeds/client_software_contract.json @@ -0,0 +1,5626 @@ +{ + "key": "client_software_contract", + "name": "Contrato de Software", + "doc_group": "cliente", + "editor_content": { + "type": "doc", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE ", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": "identificado na OFERTA", + "type": "text" + }, + { + "text": " COM CLOUD Nº ", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "contrato.numero", + "label": "Número do Contrato" + } + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.razao_social", + "label": "Razão Social da Empresa" + } + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CNPJ ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.cnpj", + "label": "CNPJ da Empresa" + } + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.endereco", + "label": "Endereço da Empresa" + } + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.bairro", + "label": "Bairro da Empresa" + } + }, + { + "text": ", ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.cidade", + "label": "Cidade da Empresa" + } + }, + { + "text": "-", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.uf", + "label": "UF da Empresa" + } + }, + { + "text": " CEP ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.cep", + "label": "CEP da Empresa" + } + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.razao_social", + "label": "Razão Social do Cliente" + } + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CNPJ ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.cnpj", + "label": "CNPJ/CPF do Cliente" + } + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.endereco", + "label": "Endereço do Cliente" + } + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.bairro", + "label": "Bairro do Cliente" + } + }, + { + "text": ", ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.cidade", + "label": "Cidade do Cliente" + } + }, + { + "text": "-", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.uf", + "label": "UF do Cliente" + } + }, + { + "text": " CEP ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.cep", + "label": "CEP do Cliente" + } + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "As partes contratantes, celebram, entre si, o presente contrato de concessão de uso de Software que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo tem as seguintes definições:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Backup - Copia de segurança que deve ser mantida pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", realizada por esta de forma periódica, como medida operacional interna, nos termos da Cláusula Terceira;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Armazenamento - Espaço em disco disponibilizado à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " para armazenamento de dados, incluindo sistema operacional, mídias e registros, cujo limite, quando aplicável ao software contratado, será o indicado na Oferta ou no Anexo Técnico do respectivo produto.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Suporte - É o atendimento á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", feito via digital, através dos meios disponibilizados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", cuja finalidade é instruí-la acerca do funcionamento do produto;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Licença de uso - É a autorização para a utilização do software de propriedade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", por prazo determinado; Atualização de versão - É a disponibilização de novas versões do software;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Portal - É o portal da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " na internet, acessado através do endereço http://ixc.handix.com.br;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Fidelidade - Significa período contratual mínimo em meses a ser cumprido pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " de utilização do serviço contratado, na compensação de um benefício.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Treinamento - É o processo de transferência de conhecimento para os usuários finais, para que os mesmos possam operar o sistema corretamente;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Software - É o conjunto de instruções escritas a serem interpretadas por um computador para executar tarefas específicas, neste caso, o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "identificado na OFERTA", + "type": "text" + }, + { + "text": ";", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Internet - É a rede mundial de computadores;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Aplicativo Mobile - software desenvolvido para ser executado num dispositivo eletrônico móvel;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Canal de comunicação - meio pelo qual o cliente escolhe realizar seus atendimentos;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Operador - usuário licenciado a utilizar o sistema; cada operador só pode ser acessado em uma guia do navegador, não podendo ser acessado simultaneamente de outra guia, navegador ou computador;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Informações confidenciais - toda e qualquer informação verbal ou escrita, obtida direta ou indiretamente pelas partes, em virtude do presente contrato e relativas a este.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O objeto do presente contrato consiste na concessão de uso do software ", + "type": "text" + }, + { + "text": "identificado na OFERTA", + "type": "text" + }, + { + "text": ", mediante pagamento conforme o plano escolhido, canal de comunicação e número de operadores contratados, em caráter não exclusivo e intransferível.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Na licença de uso do software ", + "type": "text" + }, + { + "text": "identificado na OFERTA", + "type": "text" + }, + { + "text": " estão incluídos os seguintes serviços: instalação, configuração, treinamento e suporte técnico.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Não estão incluídos no escopo da licença de uso de que trata este contrato quaisquer customizações e/ou ajustes de qualquer natureza no software.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Embora não incluídas na Oferta, as customizações e/ou ajustes de que trata o item 2.1.1 poderão ser prestados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", ao valor por hora dedicada ao atendimento do \"Serviço Extraordinário\" indicado na Oferta correspondente, referente a melhorias ou solicitações formuladas pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " durante a implantação do projeto. Após a conclusão do projeto, eventuais customizações e ajustes poderão ser objeto de nova Oferta negociada entre as Partes, formalizada mediante termo aditivo a este contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A execução do Serviço Extraordinário fica condicionada à aceitação, pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", da Oferta apresentada pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " para a prestação do respectivo serviço, devendo ser objeto de prévio ajuste entre as Partes e consolidada por meio de termo aditivo, devidamente firmado pelos respectivos representantes legais.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Todo e qualquer desenvolvimento específico, incluindo customizações, ajustes e alterações realizados no software, ainda que solicitados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", será de propriedade intelectual exclusiva da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " declara, neste ato, que conheceu previamente o software através de apresentação de proposta comercial bem como seus serviços e funcionalidades, e que foram atendidas suas necessidades.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "As Partes declaram que celebram o presente contrato na qualidade de pessoas jurídicas, no exercício de suas atividades empresariais, empregando os softwares como insumo de sua própria operação, não se caracterizando relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " declara dispor de estrutura técnica e organizacional própria para avaliar, contratar e operar as soluções ora licenciadas, tratando-se de contratação paritária entre empresas.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "As especificações comerciais da contratação incluindo os softwares licenciados, canais de comunicação, número de operadores, planos, valores, descontos, taxa de adesão e eventuais serviços adicionais, são definidas em Proposta(s) Comercial(is) aceita(s) pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", que constituem parte integrante e indissociável deste contrato, independentemente de transcrição.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A contratação de novos softwares, módulos, canais ou operadores durante a vigência poderá ser formalizada mediante nova Oferta aceita pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sem necessidade de celebração de novo contrato ou de aditivo, passando a nova Proposta a integrar automaticamente este instrumento.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Em caso de divergência entre este contrato e a Oferta, prevalecerão: (i) as disposições deste contrato quanto às condições jurídicas; e (ii) as disposições da Oferta quanto às condições estritamente comerciais (produtos, quantidades, valores, descontos e prazos de pagamento).", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA TERCEIRA - DA INSTALAÇÃO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O serviço de instalação prestado pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " é composto pela configuração e adequação das ferramentas utilizadas pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " para disponibilizar a hospedagem do software contratado em sistema de armazenamento de dados da internet.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Em razão da arquitetura técnica do sistema ", + "type": "text" + }, + { + "text": "identificado na OFERTA", + "type": "text" + }, + { + "text": ", os dados da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " são armazenados em servidor gerenciado pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ". A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " realizará cópias de segurança dos dados de forma periódica, como medida operacional interna.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O backup realizado pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " tem caráter meramente operacional e instrumental, destinando-se exclusivamente à continuidade e estabilidade do serviço prestado, não constituindo obrigação de resultado, garantia de integridade total dos dados, nem serviço adicional contratado pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não se responsabiliza por perdas, corrupção, indisponibilidade ou qualquer dano aos dados decorrentes de: (i) falhas de hardware, infraestrutura de rede, energia elétrica ou telecomunicações não causadas diretamente pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": "; (ii) ataques cibernéticos, invasões ou acessos não autorizados por terceiros; (iii) atos praticados pelos próprios operadores ou prepostos da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": "; (iv) falhas, instabilidades ou indisponibilidades de plataformas de terceiros integradas ao sistema, como WhatsApp Business API e Meta; (v) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil; (vi) quaisquer outros eventos não decorrentes de culpa exclusiva e comprovada da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " reconhece, desde já, que a natureza do serviço de software como serviço (SaaS) não permite garantia absoluta de disponibilidade contínua ou de recuperação integral de dados em toda e qualquer hipótese, isentando a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " de responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de eventual perda de dados, nos termos do artigo 393 do Código Civil.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Na hipótese de solicitação formal pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " de transferência dos dados armazenados, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " disponibilizará as informações em formato a ser definido a seu critério técnico, no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento da solicitação, desde que a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " esteja em dia com todas as suas obrigações contratuais e financeiras. A solicitação de transferência de dados deverá ser realizada exclusivamente por meio do e-mail financeiro@handix.com.br, acompanhada de identificação do representante legal da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", não sendo válidas solicitações realizadas por outros meios.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Ao solicitar o cancelamento ou nos casos de término, rescisão e resilição deste instrumento, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " fica ciente que todos os backups serão deletados, em até 30 (trinta) dias a contar do término do aviso de encerramento contratual, após o referido período não será possível reavê-los a qualquer tempo.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Ocorrerá a suspensão dos serviços de hospedagem após o décimo dia de inadimplência, sendo que se a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não regularizar o pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias, o contrato será automaticamente rescindido, logo, a partir do último dia do período mencionado, os backups serão armazenados por mais 30 (trinta) dias e posteriormente serão deletados, não sendo possível reavê-los a qualquer tempo.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O valor estabelecido em proposta comercial aceita será o valor INICIAL da hospedagem, visto que, o mesmo é orçado com base na análise inicial dos requisitos necessários. Sendo que, no decorrer contratual, caso seja necessário adequação e upgrade de requisitos para o bom funcionamento do software, fica ciente a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " de que a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " está autorizada a renegociar o valor mensal deste módulo.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Para a instalação do software a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " fornece o subdomínio com SSL incluso, ficando o subdomínio vinculado a infraestrutura da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " e entregue ao contratante no formato: nomedalicenciada.falehandix.com.br. Sendo que \"nome da licenciada\" é a única parte personalizável do subdomínio.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Para que a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ative os recursos oficiais de WhatsApp Business API, é necessário que verifique junto a provedor oficial vigente ou diretamente com o setor de suporte do WhatsApp, quais são as configurações necessárias para que a ferramenta seja habilitada, não tendo a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " qualquer responsabilidade perante a referida operação.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " fica ciente que todas as questões relacionadas com a ativação da ferramenta WhatsApp Business API, tais como bloqueios, cobrança, indisponibilidade, inconsistência de sistema, etc., serão de responsabilidade exclusiva do WhatsApp ou broker contratada, não tendo a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " qualquer ingerência sobre as referidas questões.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Somente podem acessar e operar na plataforma, os operadores contratados que corresponde a quantidade de operadores cadastrados e com status ativo, não sendo operadores simultâneos.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A adesão da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ao presente contrato se efetivará através de assinatura digital. Após a contratação será feito de imediato o pagamento da taxa de adesão, no valor indicado na Oferta aceita pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", nos termos do item 2.4.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Os treinamentos serão ministrados via webinar, em turmas coletivas ou individualmente, e deverão ser feitos após a instalação do produto e durante o período de implantação do software, tendo em vista que auxiliam no uso básico do sistema e instruções iniciais.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "É de responsabilidade exclusiva da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " a inserção das informações exigidas nos cadastros de inscrição dos treinamentos disponibilizados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderá ministrar treinamentos exclusivos nas dependências da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " e/ou treinamentos revisionais, via webinar, com conteúdos que a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " sentiu maior dificuldade de compreensão, mediante contraprestação a ser negociada. As despesas com deslocamento, transporte, estadia e refeições serão de responsabilidade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", e mediante solicitação desta.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Quando avaliado pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " que o sistema está fazendo algum tratamento ou gerando informações incorretas, não entrando em consenso com o setor de suporte, um atendimento de auditoria dos dados e processos aplicados no sistema será aberto, gerando uma documentação que identificará todas as falhas. Se identificado erro de mau uso por parte do operador, será cobrado da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " o serviço de auditoria, com base no valor de hora técnica vigente, conforme tabela constante da Oferta ou por ela referenciada. No caso de constatação de erro do próprio sistema, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " estará isenta do pagamento do serviço de auditoria.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "É de dever da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " destinar pelo menos um técnico para participar dos treinamentos oferecidos pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " e repassar o conhecimento aos demais colaboradores da empresa, o treinamento é uma etapa importante da implantação, caso seja de vontade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não participar deste processo, terá ainda a oportunidade de reagendar 02 (dois) treinamentos para aprender sobre a plataforma, treinamentos adicionais serão avaliados e podem ter custo, da mesma forma que caso a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " se negue a participar dos treinamentos estará limitada a 2 (dois) atendimentos no mês, sendo os excedentes cobrados na forma da cláusula 4.5.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA QUARTA - DO SUPORTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O serviço de suporte atenderá as solicitações de orientação da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " para uso adequado do software.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Constituem função do suporte o auxílio á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " no uso do sistema, a resolução de dúvidas quanto ao sistema e suas funções, bem como a busca pela solução do problema da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " através da orientação.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Não é de responsabilidade da equipe de suporte da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " a realização de tarefas no sistema no lugar do operador da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sendo que seu papel é orientar.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Não é responsabilidade da equipe de suporte da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " a configuração de equipamentos de rede ou afins á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O serviço de suporte será prestado através dos meios disponibilizados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", de segunda á sexta, das 08h ás 18h (horário de Brasília).", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Em casos excepcionais, o suporte poderá ser realizado em regime suplementar de plantão, sendo que, para tanto, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " deverá efetuar pagamento com base no valor de hora de suporte adicional de R$ 100,00 (Cem reais), a hora, de Segunda-feira a Sexta-feira das 18h00 ás 23h, nos sábados das 08h ás 23h, podendo ser iniciados via ligação para números de contato fornecidos pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ou Plataforma de atendimento. Após ás 23hs o valor passa a ser R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), a hora e devem ser iniciados via ligação telefônica, obrigatoriamente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Nos domingos e feriados, diferenciando apenas no horário, sendo que o valor de R$ 100,00 (Cem reais), a hora inicia-se ás 09h até as 20h. E após ás 20h o valor passa a ser R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), a hora e devem obrigatoriamente ser iniciados via ligação telefônica. Os valores de hora de suporte em regime de plantão previstos nesta cláusula constituem valores de referência, podendo ser substituídos pelos valores vigentes indicados na Oferta ou em tabela por ela referenciada.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Ressalte-se que a cobrança não é proporcional ao uso, pois a cobrança é efetuada em horas técnicas (Exemplo: se for utilizado os serviços por 1h15m, a cobrança será de duas horas integrais).", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O atendimento em regime de plantão se dará mediante ligação para números de contato fornecidos pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ou Plataforma de atendimento da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " deverá oferecer os meios necessários para realização de suporte pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", como o acesso á internet. Na ausência destes, a impossibilidade de prestação do serviço não será de responsabilidade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", e o mesmo não gerará direito de isenção de mensalidade.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderá deixar de fornecer o suporte, seja remoto ou in loco, caso verifique-se alguma espécie de inexecução contratual por parte da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O atendimento de suporte observará níveis de criticidade, definidos conforme o impacto do problema no funcionamento do sistema e a existência de solução de contorno (workaround) que permita à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " continuar operando enquanto a correção definitiva é implementada, de acordo com a tabela abaixo:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Nível", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Critério", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Workaround aplicável?", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Crítico", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Sistema fora do ar, indisponibilidade total ou impacto severo em produção. Sem contorno possível.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Não", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Alto", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Funcionalidade essencial comprometida. O sistema segue operando, mas de forma limitada.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Sim (limitado)", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Médio", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Funcionalidade secundária ou bug com baixo impacto no dia a dia da LICENCIADA.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Sim (satisfatório)", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Baixo", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Melhorias, novas funcionalidades e ajustes que não configuram problema/bug.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Não se aplica*", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "* Solicitações de melhoria são tratadas conforme priorização de backlog, e não pelo fluxo de workaround, reservado a problemas identificados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Os prazos de resolução definitiva ou de aplicação de workaround (quando aplicável) serão contados a partir da abertura formal do chamado no sistema, conforme a tabela abaixo:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Nível", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Prazo de Resolução", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Janela de Atendimento", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Workaround", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Crítico", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "24 horas", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "24x7 (ou horário estendido)", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Não aplicável", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Alto", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "24 horas úteis", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Horário comercial", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Sim", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Médio", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7 dias úteis", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Horário comercial", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Sim", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Baixo", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A definir conforme backlog", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Horário comercial", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Não se aplica", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Considera-se horário útil o período comercial de atendimento (dias úteis, excluindo feriados), conforme previsto no item 4.4.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O prazo de resolução será pausado sempre que a demora depender de retorno da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ou de terceiros alheios ao controle da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", retomando a contagem assim que o impedimento for removido.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O prazo de resolução poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, quando a causa da demora estiver sob controle da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", mas a complexidade técnica do problema impedir a solução dentro do prazo original, observadas as seguintes condições: Justificativa técnica obrigatória: a extensão somente será válida mediante registro da causa raiz identificada e do motivo pelo qual o prazo original não pôde ser cumprido. Notificação prévia: a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " deverá ser comunicada antes do vencimento do prazo original, e não após o SLA já ter expirado. Nova estimativa definida: toda extensão deverá vir acompanhada de nova data/hora estimada de resolução, evitando prazos em aberto. Limite de uma extensão por chamado: salvo casos de força maior, cada chamado admite apenas uma prorrogação, sendo que necessidades adicionais indicarão a reclassificação do chamado. Nível Crítico como exceção rara: para o nível Crítico, a extensão deverá ser acompanhada de plano de mitigação temporário, tendo em vista que a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " se encontra sem operação.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Os prazos e níveis previstos nesta cláusula constituem metas de atendimento (prazo de resposta e resolução), não configurando garantia de disponibilidade contínua do sistema, cuja natureza (software como serviço – SaaS) observa as limitações e isenções previstas na Cláusula Terceira e na Cláusula Oitava deste instrumento. O eventual descumprimento de prazo desta cláusula não enseja indenização superior ao limite de responsabilidade previsto no item 8.8.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Os prazos e níveis de criticidade descritos nesta cláusula poderão ser revisados periodicamente conforme a capacidade operacional da equipe de suporte da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", mediante comunicação prévia à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA QUINTA - DA FIDELIDADE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " faculta á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " a fidelização ao software contratado, oferecendo, em contrapartida, um desconto na mensalidade ou adesão, a depender do plano escolhido.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Pelo prazo de fidelidade, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " oferece á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", no ato da contratação, a opção de fidelização, que consiste na concessão de benefício, mediante o compromisso de permanência na base de assinantes da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " pelo período de 36 (trinta e seis) meses, salvo prazo diverso indicado na Oferta, contado da data de assinatura do contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "DA FIDELIDADE COM A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ": Na hipótese de a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " desistir da opção de fidelidade contratada ou rescindir o presente contrato antes do término do período de fidelidade, estará obrigada ao pagamento de multa rescisória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total das mensalidades remanescentes até o término do prazo de fidelidade, calculadas com base no valor mensal vigente à época da rescisão.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A fidelidade não impede que ocorram contratações adicionais de canais de comunicação ou número de operadores durante a vigência do contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA SEXTA - DO USO DO SOFTWARE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " detém a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais sobre a camada proprietária, código de aplicação, arquitetura de software, customizações, interfaces e melhorias desenvolvidas para o Software ", + "type": "text" + }, + { + "text": "identificado na OFERTA", + "type": "text" + }, + { + "text": ", mantendo-se íntegras as proteções legais contra engenharia reversa, descompilação, cópia ou sublicenciamento não autorizado.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " reconhece que o Software pode integrar componentes, bibliotecas ou ferramentas desenvolvidas por terceiros e sistemas sob licenças de código aberto (Open Source). Tais componentes são licenciados sob seus respectivos termos específicos, não implicando declaração de exclusividade ou propriedade intelectual por parte da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " sobre o código-fonte original de referidos terceiros.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Caso opte por não adquirir nova licença de uso anual do software ", + "type": "text" + }, + { + "text": "identificado na OFERTA", + "type": "text" + }, + { + "text": " nos termos do presente contrato, ou em caso de rescisão deste instrumento, fica a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ciente de que o software contém sistema de segurança que em caso de rescisão, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " revogará o acesso da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " à plataforma, cessando o licenciamento de uso.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", quando da aquisição da licença de uso do software, fica ciente de que o uso ficará restrito às credenciais/operadores autorizados dentro das condições estabelecidas no presente contrato, sendo que, verificado o uso irregular do produto de propriedade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", o compartilhamento indevido de credenciais de acesso, bem como sua reprodução não autorizada, estará o infrator sujeito às penalidades cíveis e penais.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " deverá respeitar e garantir a confidencialidade das informações, documentos e demais particularidades do software que lhe forem repassadas em virtude deste contrato, utilizando tais informações unicamente para os fins contratados.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do software, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do software.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Proíbe-se qualquer procedimento que implique no aluguel, arrendamento, empréstimo, seja total ou parcial, do software; o fornecimento de serviços de hospedagem comercial do software; a cessão, licenciamento e empréstimo a terceiros.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A licença de uso de software ", + "type": "text" + }, + { + "text": "identificado na OFERTA", + "type": "text" + }, + { + "text": ", objeto do presente contrato, compreende apenas a utilização regular do programa pelo prazo estabelecido na Cláusula Quinta.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Fica autorizada a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " a ceder a terceiros o direito da prestação dos serviços adicionais supracitados, eventualmente demandados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O valor mensal, seus componentes e a taxa de adesão são os estabelecidos na Oferta aceita pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", que integra este contrato nos termos do item 2.4. O valor ali indicado constitui o valor INICIAL da mensalidade, sujeito aos reajustes e adequações previstos neste contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A primeira fatura é emitida, geralmente, após 30 dias a assinatura do contrato, independentemente de o processo de implantação ter sido concluído. Será devido o pagamento da primeira fatura mesmo que o processo de implantação não tenha sido concluído até a data do vencimento da fatura. Fica acordado que a data de vencimento de cada parcela se dará conforme indicado na Oferta ou, na ausência de indicação, no dia 10 de cada mês subsequente à data de ativação do contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Com relação ao valor a ser pago pelo software, importante destacar, que este não se refere exclusivamente ao efetivo uso do sistema contratado, sendo incluso os serviços de implantação, documentação, geração do token e demais canais contratados, treinamento, acompanhamento, instalação e suporte técnico durante todo o processo inicial até a ativação da plataforma pronta para uso.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O valor mensal será reajustado no mês de janeiro. O reajuste anual corresponderá à variação acumulada do IPCA, observado o reajuste mínimo de 3% ao ano, ainda que o índice apurado seja inferior a esse percentual ou negativo.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Os serviços objeto do presente instrumento, compreendendo a concessão de licença de uso de software em modalidade de software como serviço (SaaS) com hospedagem em nuvem e os demais serviços acessórios descritos neste instrumento, são sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 1.945 e n.º 5.659. O documento fiscal correspondente é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emitida mensalmente pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " em favor da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "As Partes reconhecem que, durante a vigência deste instrumento, os tributos incidentes sobre a operação poderão sofrer modificações decorrentes da implementação progressiva da Reforma Tributária. Portanto, os valores das mensalidades serão automaticamente adequados à legislação em vigor em cada período de faturamento, passando a incluir ou substituir os tributos atuais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme suas respectivas alíquotas vigentes e regras de transição fiscal, sem que isso configure alteração unilateral do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O pagamento das mensalidades deve ser feito através de boletos bancários ou da melhor forma que convir para a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", ficando, desde já, autorizada pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " a emissão dos mesmos.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O não pagamento de qualquer parcela ou débito vinculado a este contrato até a data do vencimento ensejará a cobrança cumulativa de: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die desde o dia imediatamente subsequente ao vencimento até a data do efetivo pagamento; e (iii) correção monetária pela variação do IPCA/IBGE, ou, na sua extinção, pelo índice oficial que o substituir.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A partir do décimo dia de inadimplência da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " estará autorizada a bloquear a utilização do software até que seja identificado o pagamento, sem prejuízo das demais penalidades definidas neste contrato e das previstas em Lei, respeitando os termos da cláusula 7.8.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A inadimplência de que trata o item anterior refere-se às mensalidades, bem como, qualquer outro débito vinculado a este contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A suspensão da prestação dos serviços em razão do inadimplemento da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", não ensejará o direito a qualquer desconto no valor da mensalidade em razão do bloqueio da utilização do software.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " enviará lembrete de cobrança com antecedência de 03 (três) dias do vencimento, não isentando a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " do pagamento caso não receba ou não visualize o e-mail previamente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Constituem obrigações da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ":", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Conceder á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", a partir da comprovação de sua adesão ao presente contrato, a licença de uso do software ", + "type": "text" + }, + { + "text": "identificado na OFERTA", + "type": "text" + }, + { + "text": " por prazo determinado na Clausula Décima.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Disponibilizar as atualizações do software ", + "type": "text" + }, + { + "text": "identificado na OFERTA", + "type": "text" + }, + { + "text": " para a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " sempre que forem lançadas, sem encargos adicionais.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Oferecer treinamento, conforme disposto na Cláusula Terceira.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não será responsabilizada em caso de danos indiretos, incidentais e consequentes, ou perda de receitas, de dados, insucessos comerciais ou semelhantes decorridos da utilização do software pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ou por terceiros credenciados por ela, levando em consideração que o sistema apenas reproduz comandos.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não será responsabilizada pelo mau funcionamento ou pelo não funcionamento do software decorrentes de falhas no hardware da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", seus equipamentos, falhas nas redes de computadores, internet, telecomunicações, bancos de dados e locais de armazenamento, todos de responsabilidade exclusiva do ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Não serão de responsabilidade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", eventuais danos a equipamentos, redes, outros programas de computador, terceiros de forma direta ou indireta, ou ainda por qualquer outro caso em que não seja culpa exclusiva da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " fica ciente de que eventual interrupção nas comunicações ou falha de envio das mensagens que não seja causado pelo software deverá ser verificado o canal de comunicação do WhatsApp Business API, bem como seus Termos de Uso, não havendo ingerência da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " na operacionalidade e funcionalidade do WhatsApp.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Sob nenhuma circunstância a responsabilidade total e acumulada da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " por danos diretos comprovados, decorrentes de falhas no software, perdas de dados ou infrações contratuais correlatas, excederá o valor correspondente à soma das últimas 12 (doze) mensalidades efetivamente pagas pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " à época do fato gerador.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CARVE-OUTS (Exceções): A limitação de responsabilidade prevista no item 8.8 não se aplica às hipóteses de: a) Atos comprovados de dolo, fraude ou má-fé por parte da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": "; b) Violação de Direitos de Propriedade Intelectual da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": "; c) Violação das obrigações de Confidencialidade e das normas de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cujas indenizações por perdas e danos diretos seguirão as regras gerais da legislação aplicável.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Constituem obrigações da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ":", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Através da aquisição da licença de uso do software, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " possuirá somente o direito de uso, e não de propriedade, não podendo o transferir a outrem, tampouco comercializar, doar, arrendar, dar em garantia, alienar ou sublicenciar.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Adimplir integral e pontualmente os valores referentes á licença de uso do software e os demais serviços que forem contratados, respeitando o montante e a forma de pagamento estabelecidas no presente e observando as datas acordadas.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Utilizar o software de acordo com a Lei e bons costumes, respeitando os direitos autorais e de propriedade intelectual, dentro dos limites e condições ora estabelecidos, sendo vedada a utilização do software para outros fins não contratados ou em desacordo com a legislação vigente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Manter pessoal capacitado, habilitado e apto para operar o software contratado.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Manter seu software atualizado.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Manter seus dados cadastrais atualizados junto á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Garantir acesso á internet aos servidores (máquina física, virtualizada) onde o objeto deste contrato for instalado, a fim de garantir a utilização das funções deste e acesso remoto para manutenção e/ou atualização do programa.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Configurar sua máquina para que atenda aos requisitos mínimos de hardware exigidos para a utilização do software objeto deste contrato. A inobservância destes acarretará em impedimento de aquisição e utilização do produto pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Serão de responsabilidade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " os eventuais atrasos ou danos causados pela inadequação aos requisitos básicos da infraestrutura logística, elétrica, de informática, de internet e de telecomunicações estabelecidos no presente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Serão de inteira responsabilidade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " eventuais danos causados por algum programa externo ou qualquer vírus de informática, por falha nos equipamentos (hardware), por falhas na internet, de energia elétrica, elementos radioativos ou eletrostáticos, ar condicionado ou na estrutura de telecomunicações, por falha de operação realizada por pessoas não autorizadas, como também pela instalação, uso ou atendimento a outros programas de computador (banco de dados, sistema operacional e biblioteca). Desta forma, não se concederá á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " nenhum abatimento ou compensação, assim como a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não estará sujeita a qualquer multa e/ou penalidade decorrentes destes danos.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Serão de total responsabilidade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " os eventuais danos causados por ato de seus empregados, prepostos ou terceiros.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "É de inteira responsabilidade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " a comunicação á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " de qualquer erro ou falhas técnicas verificadas no sistema.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Comunicar á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", por escrito, quaisquer mudanças na configuração de programas, aplicativos ou hardwares já instalados que interfiram no perfeito funcionamento do software.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " autoriza a coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações e dados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " para os fins de análise operacional dos serviços disponibilizados á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", observada a confidencialidade das informações e dados coletados.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " compromete-se em estar disponível para solicitações dos técnicos da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " durante todo o processo de implantação e configurações dos serviços contratados, bem como, cooperar com as solicitações, sendo que qualquer atraso ou falha no processo de implantação será avaliado pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", e caso seja diagnosticado falta de atenção, resposta ou atrasos por parte dos operadores da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ás solicitações da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", não serão considerados pedidos de abatimentos ou descontos na mensalidade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " compromete-se que seus Colaboradores serão cientificados e orientados por ela, a manterem um bom relacionamento durante os atendimentos se portando de maneira cordial, educada e empática com os técnicos da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " compromete-se em cooperar na resolução de problemas ou situações que possam vir a surgir, seguindo as orientações dos técnicos e profissionais capacitados da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " para prestação de serviço ao cliente ", + "type": "text" + }, + { + "text": "identificado na OFERTA", + "type": "text" + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " compromete-se em manter um portfólio devidamente verificado junto à Meta (Facebook/WhatsApp Business), sem restrições, bloqueios ou limitações que impeçam a criação e a operação de uma conta de WhatsApp Business.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Responsabilizar-se integralmente por quaisquer bloqueios, suspensões ou limitações impostas pela Meta decorrentes de falhas, omissões ou irregularidades em seu portfólio, conta de anúncios, domínio, site ou conta de WhatsApp Business.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A licença de uso de software objeto do presente contrato tem prazo de vigência determinado pelo período de 36 meses, contado a partir da confirmação da assinatura deste.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Ao término do prazo de vigência inicial ou de qualquer período de renovação, o presente Contrato será renovado automaticamente por novos períodos sucessivos de 36 (trinta e seis) meses, salvo se qualquer das Partes manifestar expressamente sua oposição por escrito (via e-mail indicado na Cláusula 10.12) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Ocorrida a renovação automática prevista no item 10.2, iniciar-se-á imediatamente um novo Prazo de Fidelidade de 36 (trinta e seis) meses, restabelecendo-se integralmente a eficácia da multa rescisória compensatória prevista na Cláusula Quinta, calculada sobre as mensalidades remanescentes do novo período renovado.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Para fins de cumprimento dos deveres de informação, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " enviará notificação por escrito à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " com antecedência de 30 (trinta) dias do término da vigência, relembrando o prazo para oposição à renovação automática e o reinício do Prazo de Fidelidade.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderá rescindir o presente contrato mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, cumprindo integralmente com as presentes obrigações contratuais.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderá rescindir o presente contrato por justa causa e de pleno direito caso a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " inviabilize o início ou a continuidade do processo de implantação por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data de assinatura deste instrumento.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O inadimplemento por parte da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " restará configurado caso esta deixe de responder às solicitações técnicas ou falte às etapas agendadas do cronograma de implantação após 03 (três) tentativas consecutivas de contato realizadas pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", observados os canais previstos no item 10.3.2 e o intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas úteis entre cada tentativa.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Para fins das notificações e comunicações durante a etapa de implantação, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " utilizará, alternativamente, os seguintes canais oficiais: (i) e-mail direcionado ao endereço eletrônico cadastrado na proposta comercial; (ii) chamadas telefônicas para o número de contato registrado; ou (iii) mensagens escritas enviadas via WhatsApp corporativo.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do envio da terceira e última tentativa de contato sem que haja manifestação formal ou justificativa por escrito por parte da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", o contrato será considerado integralmente rescindido por culpa exclusiva desta, tornando-se imediatamente exigível a multa rescisória estipulada na Cláusula Quinta.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Fica acordado ainda que para este contato durante o processo de implantação da plataforma e módulos contratados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " tentará manter contato durante 03 (três) a 05 (cinco) dias úteis a fim de solucionar e/ou retomar o processo de implantação com o cliente, caso esse período seja excedido sem retorno da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", aplicam-se os critérios previstos nos itens 10.5 a 10.8.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O prazo de implantação é de 30 dias úteis após a ativação/assinatura do contrato, podendo este prazo ser alterado em função do tamanho da implantação e/ou particularidades de cada cliente, podendo então, chegar até 90 dias úteis após o início da implantação.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "As cláusulas 10.5, a 10.8 falam sobre as obrigações e participação da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " no processo de implantação, dessa forma fica ciente que qualquer ato que ocasione isenção dessa responsabilidade ou omissão de informação, não concederá qualquer direito de reclamação, isenção de mensalidade, desconto, bonificação, ressarcimento ou outro sobre valores.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Na hipótese de rescisão por vontade das partes, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " deverá realizar o pagamento de parcela integral ao uso do último mês. Ainda, com relação ás parcelas já quitadas, estas serão consideradas contraprestação pela utilização do software de propriedade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " durante a vigência desta avença, não havendo obrigação da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " em restituir qualquer valor referente a estas.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A rescisão deste contrato implicará na interrupção e proibição do acesso da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ao software e aos demais serviços contratados.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Em caso de inadimplemento da obrigação pecuniária pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " em período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir do vencimento da mensalidade, este ensejará a rescisão do presente contrato e a subsequente extinção da licença de uso do software ", + "type": "text" + }, + { + "text": "identificado na OFERTA", + "type": "text" + }, + { + "text": ", independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. Desde já, fica a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ciente de que somente poderá usufruir novamente da licença de uso do produto mediante contratação com a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderá valer-se de todos as medidas judiciais e/ou extrajudiciais para exigir o pagamento de valores provenientes dos serviços solicitados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Na hipótese de rescisão do presente instrumento, após o prazo de 07 (sete) dias da assinatura do contrato, o valor pago a título de taxa de adesão, descrito na proposta de adesão, não será devolvido á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", visto que em tal valor estão inclusos os custos comerciais e logísticos arcados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " para o início da prestação dos serviços.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A solicitação de rescisão do presente contrato deverá ser feita mediante e-mail para o destinatário: financeiro@handix.com.br.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "10.12.1. Qualquer solicitação realizada via ligação telefônica, WhatsApp ou qualquer outro meio em que não se possa confirmar a identidade do solicitante e seu vínculo com a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", não será considerada válida, visto que a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " possui protocolos de segurança relacionados a LGPD.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O presente contrato é regido pelas disposições da Lei n. 9.609/98, com aplicação subsidiária da Lei n. 9.610/98, do Código Civil e do Código de Processo Civil.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Em caso de reprodução, divulgação ou utilização fraudulenta do software de propriedade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", ficam os infratores sujeitos ás penas dos crimes previstos na Lei n.o 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do software ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do software, nos termos do art. 103 da Lei no 9.610/98.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Ao aderir ao presente contrato, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " estará concordando com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE (https://www.handix.com.br/politica-de-privacidade/), nos termos da Lei 13.709/2018.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não divulgará nenhuma informação pessoal que identifique a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ou seus clientes sem o seu consentimento prévio, exceto nos casos em que a divulgação seja necessária para: (I) o cumprimento de requerimentos legais ou de autoridade competente; (II) proteger e defender seus direitos; (III) proteger os interesses dos demais LICENCIADOS; ou (IV) a utilização em campanhas mercadológicas próprias e/ou de seus parceiros comerciais, tais como elaboração de dados estatísticos e políticas de vendas de produtos e serviços, sem, contudo, disponibilizar as informações pessoais de cada usuário a tais parceiros.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O tratamento de dados pessoais envolvidos na execução do presente Contrato decorre diretamente dos serviços objeto deste contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O tratamento de dados pessoais se dá para fins de atingimento das finalidades específicas e determinadas para cada caso, tendo a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " a responsabilidade de tratar os dados dentro das determinações legais.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " se compromete á proteção das informações do usuário, protegendo-as de eventual invasão, ataque, acesso clandestino ou indevido. Ainda assim, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não se responsabilizará por danos ou prejuízos que o acesso ilegal de terceiros ás bases de dada da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " possa causar, se não tiver dado causa.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Ainda, garante a segurança dos dados a que tem acesso, no sentido de que cumpre todos os aspectos da legislação, que avalia e atesta a legitimidade e legalidade do tratamento demandado, em especial, no que diz respeito a bases legais, mecanismos de transparência e informação, e á possibilidade de compartilhamentos dos dados pessoais envolvidos no tratamento.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Caso a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " opte por remover suas informações armazenadas, deverá entrar em contato com a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", seguindo as orientações da Política de Privacidade desta, informando tal interesse e solicitando a remoção, o que será realizado em até 15 (quinze) dias.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " deverá cumprir com a legislação de proteção de dados com relação aos seus clientes-finais, determinando o escopo de trabalho, aplicação das bases legais em cada tratamento, as finalidades de tratamento envolvidas na relação, os meios essenciais e demais aspectos inerentes, cientificando-os acerca do armazenamento de suas informações com a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", enfatizando que estarão devidamente protegidos.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " informará a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " sobre eventual incidente de segurança no momento em que tiver conhecimento e auditar a causa do ocorrido, informando quais os titulares envolvidos (ou a categoria), os riscos já identificados relacionados ao incidente, indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas já adotadas para mitigar os riscos e qual a proporção do dano, caso haja.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Eventuais dados financeiros que forem coletados precederão de termo de aceite pelo seu titular.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Propriedade dos dados em geral: O presente contrato não transfere a propriedade dos dados da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ou dos clientes desta para a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ". Os dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos serviços ora contratados são de propriedade da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " seguirá as instruções recebidas da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, desde que observados os limites de sua responsabilidade.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ASSINATURA ELETRÔNICA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, as PARTES expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, compreendendo as modalidades de assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada, se comprometendo pela veracidade das informações referentes aos seus representantes legais, sob pena de responsabilização nas formas da lei.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.1. As partes renunciam a possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CESSÃO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderá, independentemente de anuência da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, a terceiros, inclusive em decorrência de operações de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de controle ou de ativos (M&A), mediante simples notificação à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", preservadas as condições contratuais vigentes.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "13.1. A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderá ceder, onerar ou dar em garantia os direitos creditórios decorrentes deste contrato (cessão fiduciária de recebíveis, securitização ou operações financeiras equivalentes), mediante notificação à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", que desde já se declara ciente e concorda em se solicitada, direcionar os pagamentos à conta ou ao agente indicado, sem que isso altere as demais condições contratuais.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "As partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais que tenham acesso em virtude do uso do software, sendo que tal obrigação permanecerá em vigor após a rescisão ou término deste contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Ao assinar o presente contrato, a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " tem ciência de que todos os recursos disponíveis na licença de uso de software, objeto do presente contrato, foram desenvolvidos para atender ao público em geral.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A confidencialidade deixa de ter caráter obrigatório caso seja comprovado documentalmente que as informações confidenciais estavam em domínio publico na data da celebração do presente contrato ou tornaram-se parte do domínio público depois da data de celebração do presente contrato, por razões não atribuíveis á ação ou omissão das partes.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Deixa de ser obrigatória a confidencialidade se comprovado documentalmente que as informações confidenciais foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A simples aquisição da licença objeto deste contrato vincula a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " a todos seus termos, independentemente do seu uso.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula deste, não afetará a validade das demais cláusulas deste contrato, que permanecerá válido e executável conforme descrito em seus termos.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "As atualizações do software disponibilizadas á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderão conter termos adicionais, que, uma vez assinados, passarão a compor este contrato de forma indissociável.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Na hipótese de a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " fazer alegações infundadas relativas á ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " e/ou aos seus softwares, difamando-a, seja por qualquer meio (verbal, escrito, em redes sociais), deverá a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " indenizar a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " com base na propagação da difamação e o número de pessoas atingidas, além de ser responsabilizada civil e criminalmente, arcando com as perdas e danos que a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " vier a sofrer em razão de sua conduta, inclusive danos morais.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO DE ELEIÇÃO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente as duas testemunhas abaixo assinadas.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.cidade_uf", + "label": "Cidade/UF da Empresa" + } + }, + { + "text": ", ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "documento.data_geracao_extenso", + "label": "Data de Geração (por extenso)" + } + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "ASSINATURA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.cidade_uf", + "label": "Cidade/UF da Empresa" + } + }, + { + "text": ":", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "documento.data_geracao_extenso", + "label": "Data de Geração (por extenso)" + } + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.razao_social", + "label": "Razão Social da Empresa" + } + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.razao_social", + "label": "Razão Social do Cliente" + } + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "LICENCIANTE", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "LICENCIADA — ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.responsavel_nome", + "label": "Nome do Responsável" + } + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Testemunhas: Nome: RG: CPF:", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Testemunhas: Nome: RG: CPF:", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + "html_content": "

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE identificado na OFERTA COM CLOUD Nº Número do Contrato

\n

LICENCIANTE

Razão Social da Empresa

CNPJ CNPJ da Empresa

Endereço da Empresa

Bairro da Empresa, Cidade da Empresa-UF da Empresa CEP CEP da Empresa

LICENCIADA

Razão Social do Cliente

CNPJ CNPJ/CPF do Cliente

Endereço do Cliente

Bairro do Cliente, Cidade do Cliente-UF do Cliente CEP CEP do Cliente

\n

As partes contratantes, celebram, entre si, o presente contrato de concessão de uso de Software que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

\n

CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES

\n

Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo tem as seguintes definições:

\n

Backup - Copia de segurança que deve ser mantida pela LICENCIANTE, realizada por esta de forma periódica, como medida operacional interna, nos termos da Cláusula Terceira;

\n

Armazenamento - Espaço em disco disponibilizado à LICENCIADA para armazenamento de dados, incluindo sistema operacional, mídias e registros, cujo limite, quando aplicável ao software contratado, será o indicado na Oferta ou no Anexo Técnico do respectivo produto.

\n

Suporte - É o atendimento á LICENCIADA, feito via digital, através dos meios disponibilizados pela LICENCIANTE, cuja finalidade é instruí-la acerca do funcionamento do produto;

\n

Licença de uso - É a autorização para a utilização do software de propriedade da LICENCIANTE, por prazo determinado; Atualização de versão - É a disponibilização de novas versões do software;

\n

Portal - É o portal da LICENCIANTE na internet, acessado através do endereço http://ixc.handix.com.br;

\n

Fidelidade - Significa período contratual mínimo em meses a ser cumprido pela LICENCIADA de utilização do serviço contratado, na compensação de um benefício.

\n

Treinamento - É o processo de transferência de conhecimento para os usuários finais, para que os mesmos possam operar o sistema corretamente;

\n

Software - É o conjunto de instruções escritas a serem interpretadas por um computador para executar tarefas específicas, neste caso, o identificado na OFERTA;

\n

Internet - É a rede mundial de computadores;

\n

Aplicativo Mobile - software desenvolvido para ser executado num dispositivo eletrônico móvel;

\n

Canal de comunicação - meio pelo qual o cliente escolhe realizar seus atendimentos;

\n

Operador - usuário licenciado a utilizar o sistema; cada operador só pode ser acessado em uma guia do navegador, não podendo ser acessado simultaneamente de outra guia, navegador ou computador;

\n

Informações confidenciais - toda e qualquer informação verbal ou escrita, obtida direta ou indiretamente pelas partes, em virtude do presente contrato e relativas a este.

\n

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

\n

O objeto do presente contrato consiste na concessão de uso do software identificado na OFERTA, mediante pagamento conforme o plano escolhido, canal de comunicação e número de operadores contratados, em caráter não exclusivo e intransferível.

\n

Na licença de uso do software identificado na OFERTA estão incluídos os seguintes serviços: instalação, configuração, treinamento e suporte técnico.

\n

Não estão incluídos no escopo da licença de uso de que trata este contrato quaisquer customizações e/ou ajustes de qualquer natureza no software.

\n

Embora não incluídas na Oferta, as customizações e/ou ajustes de que trata o item 2.1.1 poderão ser prestados pela LICENCIANTE, ao valor por hora dedicada ao atendimento do "Serviço Extraordinário" indicado na Oferta correspondente, referente a melhorias ou solicitações formuladas pela LICENCIADA durante a implantação do projeto. Após a conclusão do projeto, eventuais customizações e ajustes poderão ser objeto de nova Oferta negociada entre as Partes, formalizada mediante termo aditivo a este contrato.

\n

A execução do Serviço Extraordinário fica condicionada à aceitação, pela LICENCIADA, da Oferta apresentada pela LICENCIANTE para a prestação do respectivo serviço, devendo ser objeto de prévio ajuste entre as Partes e consolidada por meio de termo aditivo, devidamente firmado pelos respectivos representantes legais.

\n

Todo e qualquer desenvolvimento específico, incluindo customizações, ajustes e alterações realizados no software, ainda que solicitados pela LICENCIADA, será de propriedade intelectual exclusiva da LICENCIANTE.

\n

A LICENCIADA declara, neste ato, que conheceu previamente o software através de apresentação de proposta comercial bem como seus serviços e funcionalidades, e que foram atendidas suas necessidades.

\n

As Partes declaram que celebram o presente contrato na qualidade de pessoas jurídicas, no exercício de suas atividades empresariais, empregando os softwares como insumo de sua própria operação, não se caracterizando relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A LICENCIADA declara dispor de estrutura técnica e organizacional própria para avaliar, contratar e operar as soluções ora licenciadas, tratando-se de contratação paritária entre empresas.

\n

As especificações comerciais da contratação incluindo os softwares licenciados, canais de comunicação, número de operadores, planos, valores, descontos, taxa de adesão e eventuais serviços adicionais, são definidas em Proposta(s) Comercial(is) aceita(s) pela LICENCIADA, que constituem parte integrante e indissociável deste contrato, independentemente de transcrição.

\n

A contratação de novos softwares, módulos, canais ou operadores durante a vigência poderá ser formalizada mediante nova Oferta aceita pela LICENCIADA, sem necessidade de celebração de novo contrato ou de aditivo, passando a nova Proposta a integrar automaticamente este instrumento.

\n

Em caso de divergência entre este contrato e a Oferta, prevalecerão: (i) as disposições deste contrato quanto às condições jurídicas; e (ii) as disposições da Oferta quanto às condições estritamente comerciais (produtos, quantidades, valores, descontos e prazos de pagamento).

\n

CLÁUSULA TERCEIRA - DA INSTALAÇÃO

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O serviço de instalação prestado pela LICENCIANTE é composto pela configuração e adequação das ferramentas utilizadas pela LICENCIADA para disponibilizar a hospedagem do software contratado em sistema de armazenamento de dados da internet.

\n

Em razão da arquitetura técnica do sistema identificado na OFERTA, os dados da LICENCIADA são armazenados em servidor gerenciado pela LICENCIANTE. A LICENCIANTE realizará cópias de segurança dos dados de forma periódica, como medida operacional interna.

\n

O backup realizado pela LICENCIANTE tem caráter meramente operacional e instrumental, destinando-se exclusivamente à continuidade e estabilidade do serviço prestado, não constituindo obrigação de resultado, garantia de integridade total dos dados, nem serviço adicional contratado pela LICENCIADA.

\n

A LICENCIANTE não se responsabiliza por perdas, corrupção, indisponibilidade ou qualquer dano aos dados decorrentes de: (i) falhas de hardware, infraestrutura de rede, energia elétrica ou telecomunicações não causadas diretamente pela LICENCIANTE; (ii) ataques cibernéticos, invasões ou acessos não autorizados por terceiros; (iii) atos praticados pelos próprios operadores ou prepostos da LICENCIADA; (iv) falhas, instabilidades ou indisponibilidades de plataformas de terceiros integradas ao sistema, como WhatsApp Business API e Meta; (v) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil; (vi) quaisquer outros eventos não decorrentes de culpa exclusiva e comprovada da LICENCIANTE.

\n

A LICENCIADA reconhece, desde já, que a natureza do serviço de software como serviço (SaaS) não permite garantia absoluta de disponibilidade contínua ou de recuperação integral de dados em toda e qualquer hipótese, isentando a LICENCIANTE de responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de eventual perda de dados, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

\n

Na hipótese de solicitação formal pela LICENCIADA de transferência dos dados armazenados, a LICENCIANTE disponibilizará as informações em formato a ser definido a seu critério técnico, no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento da solicitação, desde que a LICENCIADA esteja em dia com todas as suas obrigações contratuais e financeiras. A solicitação de transferência de dados deverá ser realizada exclusivamente por meio do e-mail financeiro@handix.com.br, acompanhada de identificação do representante legal da LICENCIADA, não sendo válidas solicitações realizadas por outros meios.

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Ao solicitar o cancelamento ou nos casos de término, rescisão e resilição deste instrumento, a LICENCIADA fica ciente que todos os backups serão deletados, em até 30 (trinta) dias a contar do término do aviso de encerramento contratual, após o referido período não será possível reavê-los a qualquer tempo.

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Ocorrerá a suspensão dos serviços de hospedagem após o décimo dia de inadimplência, sendo que se a LICENCIADA não regularizar o pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias, o contrato será automaticamente rescindido, logo, a partir do último dia do período mencionado, os backups serão armazenados por mais 30 (trinta) dias e posteriormente serão deletados, não sendo possível reavê-los a qualquer tempo.

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O valor estabelecido em proposta comercial aceita será o valor INICIAL da hospedagem, visto que, o mesmo é orçado com base na análise inicial dos requisitos necessários. Sendo que, no decorrer contratual, caso seja necessário adequação e upgrade de requisitos para o bom funcionamento do software, fica ciente a LICENCIADA de que a LICENCIANTE está autorizada a renegociar o valor mensal deste módulo.

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Para a instalação do software a LICENCIANTE fornece o subdomínio com SSL incluso, ficando o subdomínio vinculado a infraestrutura da LICENCIANTE e entregue ao contratante no formato: nomedalicenciada.falehandix.com.br. Sendo que "nome da licenciada" é a única parte personalizável do subdomínio.

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Para que a LICENCIADA ative os recursos oficiais de WhatsApp Business API, é necessário que verifique junto a provedor oficial vigente ou diretamente com o setor de suporte do WhatsApp, quais são as configurações necessárias para que a ferramenta seja habilitada, não tendo a LICENCIANTE qualquer responsabilidade perante a referida operação.

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A LICENCIADA fica ciente que todas as questões relacionadas com a ativação da ferramenta WhatsApp Business API, tais como bloqueios, cobrança, indisponibilidade, inconsistência de sistema, etc., serão de responsabilidade exclusiva do WhatsApp ou broker contratada, não tendo a LICENCIANTE qualquer ingerência sobre as referidas questões.

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Somente podem acessar e operar na plataforma, os operadores contratados que corresponde a quantidade de operadores cadastrados e com status ativo, não sendo operadores simultâneos.

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A adesão da LICENCIADA ao presente contrato se efetivará através de assinatura digital. Após a contratação será feito de imediato o pagamento da taxa de adesão, no valor indicado na Oferta aceita pela LICENCIADA, nos termos do item 2.4.

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Os treinamentos serão ministrados via webinar, em turmas coletivas ou individualmente, e deverão ser feitos após a instalação do produto e durante o período de implantação do software, tendo em vista que auxiliam no uso básico do sistema e instruções iniciais.

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É de responsabilidade exclusiva da LICENCIADA a inserção das informações exigidas nos cadastros de inscrição dos treinamentos disponibilizados pela LICENCIANTE.

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A LICENCIANTE poderá ministrar treinamentos exclusivos nas dependências da LICENCIADA e/ou treinamentos revisionais, via webinar, com conteúdos que a LICENCIADA sentiu maior dificuldade de compreensão, mediante contraprestação a ser negociada. As despesas com deslocamento, transporte, estadia e refeições serão de responsabilidade da LICENCIADA, e mediante solicitação desta.

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Quando avaliado pela LICENCIADA que o sistema está fazendo algum tratamento ou gerando informações incorretas, não entrando em consenso com o setor de suporte, um atendimento de auditoria dos dados e processos aplicados no sistema será aberto, gerando uma documentação que identificará todas as falhas. Se identificado erro de mau uso por parte do operador, será cobrado da LICENCIADA o serviço de auditoria, com base no valor de hora técnica vigente, conforme tabela constante da Oferta ou por ela referenciada. No caso de constatação de erro do próprio sistema, a LICENCIADA estará isenta do pagamento do serviço de auditoria.

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É de dever da LICENCIADA destinar pelo menos um técnico para participar dos treinamentos oferecidos pela LICENCIANTE e repassar o conhecimento aos demais colaboradores da empresa, o treinamento é uma etapa importante da implantação, caso seja de vontade da LICENCIADA não participar deste processo, terá ainda a oportunidade de reagendar 02 (dois) treinamentos para aprender sobre a plataforma, treinamentos adicionais serão avaliados e podem ter custo, da mesma forma que caso a LICENCIADA se negue a participar dos treinamentos estará limitada a 2 (dois) atendimentos no mês, sendo os excedentes cobrados na forma da cláusula 4.5.

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CLÁUSULA QUARTA - DO SUPORTE

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O serviço de suporte atenderá as solicitações de orientação da LICENCIADA para uso adequado do software.

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Constituem função do suporte o auxílio á LICENCIADA no uso do sistema, a resolução de dúvidas quanto ao sistema e suas funções, bem como a busca pela solução do problema da LICENCIADA através da orientação.

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Não é de responsabilidade da equipe de suporte da LICENCIANTE a realização de tarefas no sistema no lugar do operador da LICENCIADA, sendo que seu papel é orientar.

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Não é responsabilidade da equipe de suporte da LICENCIANTE a configuração de equipamentos de rede ou afins á LICENCIADA.

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O serviço de suporte será prestado através dos meios disponibilizados pela LICENCIANTE, de segunda á sexta, das 08h ás 18h (horário de Brasília).

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Em casos excepcionais, o suporte poderá ser realizado em regime suplementar de plantão, sendo que, para tanto, a LICENCIADA deverá efetuar pagamento com base no valor de hora de suporte adicional de R$ 100,00 (Cem reais), a hora, de Segunda-feira a Sexta-feira das 18h00 ás 23h, nos sábados das 08h ás 23h, podendo ser iniciados via ligação para números de contato fornecidos pela LICENCIANTE ou Plataforma de atendimento. Após ás 23hs o valor passa a ser R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), a hora e devem ser iniciados via ligação telefônica, obrigatoriamente.

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Nos domingos e feriados, diferenciando apenas no horário, sendo que o valor de R$ 100,00 (Cem reais), a hora inicia-se ás 09h até as 20h. E após ás 20h o valor passa a ser R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), a hora e devem obrigatoriamente ser iniciados via ligação telefônica. Os valores de hora de suporte em regime de plantão previstos nesta cláusula constituem valores de referência, podendo ser substituídos pelos valores vigentes indicados na Oferta ou em tabela por ela referenciada.

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Ressalte-se que a cobrança não é proporcional ao uso, pois a cobrança é efetuada em horas técnicas (Exemplo: se for utilizado os serviços por 1h15m, a cobrança será de duas horas integrais).

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O atendimento em regime de plantão se dará mediante ligação para números de contato fornecidos pela LICENCIANTE ou Plataforma de atendimento da LICENCIANTE.

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A LICENCIADA deverá oferecer os meios necessários para realização de suporte pela LICENCIANTE, como o acesso á internet. Na ausência destes, a impossibilidade de prestação do serviço não será de responsabilidade da LICENCIANTE, e o mesmo não gerará direito de isenção de mensalidade.

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A LICENCIANTE poderá deixar de fornecer o suporte, seja remoto ou in loco, caso verifique-se alguma espécie de inexecução contratual por parte da LICENCIADA.

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O atendimento de suporte observará níveis de criticidade, definidos conforme o impacto do problema no funcionamento do sistema e a existência de solução de contorno (workaround) que permita à LICENCIADA continuar operando enquanto a correção definitiva é implementada, de acordo com a tabela abaixo:

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Nível

Critério

Workaround aplicável?

Crítico

Sistema fora do ar, indisponibilidade total ou impacto severo em produção. Sem contorno possível.

Não

Alto

Funcionalidade essencial comprometida. O sistema segue operando, mas de forma limitada.

Sim (limitado)

Médio

Funcionalidade secundária ou bug com baixo impacto no dia a dia da LICENCIADA.

Sim (satisfatório)

Baixo

Melhorias, novas funcionalidades e ajustes que não configuram problema/bug.

Não se aplica*

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* Solicitações de melhoria são tratadas conforme priorização de backlog, e não pelo fluxo de workaround, reservado a problemas identificados pela LICENCIADA.

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Os prazos de resolução definitiva ou de aplicação de workaround (quando aplicável) serão contados a partir da abertura formal do chamado no sistema, conforme a tabela abaixo:

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Nível

Prazo de Resolução

Janela de Atendimento

Workaround

Crítico

24 horas

24x7 (ou horário estendido)

Não aplicável

Alto

24 horas úteis

Horário comercial

Sim

Médio

7 dias úteis

Horário comercial

Sim

Baixo

A definir conforme backlog

Horário comercial

Não se aplica

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Considera-se horário útil o período comercial de atendimento (dias úteis, excluindo feriados), conforme previsto no item 4.4.

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O prazo de resolução será pausado sempre que a demora depender de retorno da LICENCIADA ou de terceiros alheios ao controle da LICENCIANTE, retomando a contagem assim que o impedimento for removido.

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O prazo de resolução poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, quando a causa da demora estiver sob controle da LICENCIANTE, mas a complexidade técnica do problema impedir a solução dentro do prazo original, observadas as seguintes condições: Justificativa técnica obrigatória: a extensão somente será válida mediante registro da causa raiz identificada e do motivo pelo qual o prazo original não pôde ser cumprido. Notificação prévia: a LICENCIADA deverá ser comunicada antes do vencimento do prazo original, e não após o SLA já ter expirado. Nova estimativa definida: toda extensão deverá vir acompanhada de nova data/hora estimada de resolução, evitando prazos em aberto. Limite de uma extensão por chamado: salvo casos de força maior, cada chamado admite apenas uma prorrogação, sendo que necessidades adicionais indicarão a reclassificação do chamado. Nível Crítico como exceção rara: para o nível Crítico, a extensão deverá ser acompanhada de plano de mitigação temporário, tendo em vista que a LICENCIADA se encontra sem operação.

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Os prazos e níveis previstos nesta cláusula constituem metas de atendimento (prazo de resposta e resolução), não configurando garantia de disponibilidade contínua do sistema, cuja natureza (software como serviço – SaaS) observa as limitações e isenções previstas na Cláusula Terceira e na Cláusula Oitava deste instrumento. O eventual descumprimento de prazo desta cláusula não enseja indenização superior ao limite de responsabilidade previsto no item 8.8.

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Os prazos e níveis de criticidade descritos nesta cláusula poderão ser revisados periodicamente conforme a capacidade operacional da equipe de suporte da LICENCIANTE, mediante comunicação prévia à LICENCIADA.

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CLÁUSULA QUINTA - DA FIDELIDADE

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A LICENCIANTE faculta á LICENCIADA a fidelização ao software contratado, oferecendo, em contrapartida, um desconto na mensalidade ou adesão, a depender do plano escolhido.

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Pelo prazo de fidelidade, a LICENCIANTE oferece á LICENCIADA, no ato da contratação, a opção de fidelização, que consiste na concessão de benefício, mediante o compromisso de permanência na base de assinantes da LICENCIANTE pelo período de 36 (trinta e seis) meses, salvo prazo diverso indicado na Oferta, contado da data de assinatura do contrato.

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DA FIDELIDADE COM A LICENCIANTE: Na hipótese de a LICENCIADA desistir da opção de fidelidade contratada ou rescindir o presente contrato antes do término do período de fidelidade, estará obrigada ao pagamento de multa rescisória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total das mensalidades remanescentes até o término do prazo de fidelidade, calculadas com base no valor mensal vigente à época da rescisão.

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A fidelidade não impede que ocorram contratações adicionais de canais de comunicação ou número de operadores durante a vigência do contrato.

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CLÁUSULA SEXTA - DO USO DO SOFTWARE

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A LICENCIANTE detém a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais sobre a camada proprietária, código de aplicação, arquitetura de software, customizações, interfaces e melhorias desenvolvidas para o Software identificado na OFERTA, mantendo-se íntegras as proteções legais contra engenharia reversa, descompilação, cópia ou sublicenciamento não autorizado.

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A LICENCIADA reconhece que o Software pode integrar componentes, bibliotecas ou ferramentas desenvolvidas por terceiros e sistemas sob licenças de código aberto (Open Source). Tais componentes são licenciados sob seus respectivos termos específicos, não implicando declaração de exclusividade ou propriedade intelectual por parte da LICENCIANTE sobre o código-fonte original de referidos terceiros.

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Caso opte por não adquirir nova licença de uso anual do software identificado na OFERTA nos termos do presente contrato, ou em caso de rescisão deste instrumento, fica a LICENCIADA ciente de que o software contém sistema de segurança que em caso de rescisão, a LICENCIANTE revogará o acesso da LICENCIADA à plataforma, cessando o licenciamento de uso.

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A LICENCIADA, quando da aquisição da licença de uso do software, fica ciente de que o uso ficará restrito às credenciais/operadores autorizados dentro das condições estabelecidas no presente contrato, sendo que, verificado o uso irregular do produto de propriedade da LICENCIANTE, o compartilhamento indevido de credenciais de acesso, bem como sua reprodução não autorizada, estará o infrator sujeito às penalidades cíveis e penais.

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A LICENCIADA deverá respeitar e garantir a confidencialidade das informações, documentos e demais particularidades do software que lhe forem repassadas em virtude deste contrato, utilizando tais informações unicamente para os fins contratados.

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É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do software, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do software.

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Proíbe-se qualquer procedimento que implique no aluguel, arrendamento, empréstimo, seja total ou parcial, do software; o fornecimento de serviços de hospedagem comercial do software; a cessão, licenciamento e empréstimo a terceiros.

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A licença de uso de software identificado na OFERTA, objeto do presente contrato, compreende apenas a utilização regular do programa pelo prazo estabelecido na Cláusula Quinta.

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Fica autorizada a LICENCIANTE a ceder a terceiros o direito da prestação dos serviços adicionais supracitados, eventualmente demandados pela LICENCIADA.

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CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

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O valor mensal, seus componentes e a taxa de adesão são os estabelecidos na Oferta aceita pela LICENCIADA, que integra este contrato nos termos do item 2.4. O valor ali indicado constitui o valor INICIAL da mensalidade, sujeito aos reajustes e adequações previstos neste contrato.

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A primeira fatura é emitida, geralmente, após 30 dias a assinatura do contrato, independentemente de o processo de implantação ter sido concluído. Será devido o pagamento da primeira fatura mesmo que o processo de implantação não tenha sido concluído até a data do vencimento da fatura. Fica acordado que a data de vencimento de cada parcela se dará conforme indicado na Oferta ou, na ausência de indicação, no dia 10 de cada mês subsequente à data de ativação do contrato.

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Com relação ao valor a ser pago pelo software, importante destacar, que este não se refere exclusivamente ao efetivo uso do sistema contratado, sendo incluso os serviços de implantação, documentação, geração do token e demais canais contratados, treinamento, acompanhamento, instalação e suporte técnico durante todo o processo inicial até a ativação da plataforma pronta para uso.

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O valor mensal será reajustado no mês de janeiro. O reajuste anual corresponderá à variação acumulada do IPCA, observado o reajuste mínimo de 3% ao ano, ainda que o índice apurado seja inferior a esse percentual ou negativo.

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Os serviços objeto do presente instrumento, compreendendo a concessão de licença de uso de software em modalidade de software como serviço (SaaS) com hospedagem em nuvem e os demais serviços acessórios descritos neste instrumento, são sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 1.945 e n.º 5.659. O documento fiscal correspondente é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emitida mensalmente pela LICENCIANTE em favor da LICENCIADA.

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As Partes reconhecem que, durante a vigência deste instrumento, os tributos incidentes sobre a operação poderão sofrer modificações decorrentes da implementação progressiva da Reforma Tributária. Portanto, os valores das mensalidades serão automaticamente adequados à legislação em vigor em cada período de faturamento, passando a incluir ou substituir os tributos atuais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme suas respectivas alíquotas vigentes e regras de transição fiscal, sem que isso configure alteração unilateral do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

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O pagamento das mensalidades deve ser feito através de boletos bancários ou da melhor forma que convir para a LICENCIANTE, ficando, desde já, autorizada pela LICENCIADA a emissão dos mesmos.

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O não pagamento de qualquer parcela ou débito vinculado a este contrato até a data do vencimento ensejará a cobrança cumulativa de: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die desde o dia imediatamente subsequente ao vencimento até a data do efetivo pagamento; e (iii) correção monetária pela variação do IPCA/IBGE, ou, na sua extinção, pelo índice oficial que o substituir.

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A partir do décimo dia de inadimplência da LICENCIADA, a LICENCIANTE estará autorizada a bloquear a utilização do software até que seja identificado o pagamento, sem prejuízo das demais penalidades definidas neste contrato e das previstas em Lei, respeitando os termos da cláusula 7.8.

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A inadimplência de que trata o item anterior refere-se às mensalidades, bem como, qualquer outro débito vinculado a este contrato.

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A suspensão da prestação dos serviços em razão do inadimplemento da LICENCIADA, não ensejará o direito a qualquer desconto no valor da mensalidade em razão do bloqueio da utilização do software.

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A LICENCIANTE enviará lembrete de cobrança com antecedência de 03 (três) dias do vencimento, não isentando a LICENCIADA do pagamento caso não receba ou não visualize o e-mail previamente.

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CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

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Constituem obrigações da LICENCIANTE:

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Conceder á LICENCIADA, a partir da comprovação de sua adesão ao presente contrato, a licença de uso do software identificado na OFERTA por prazo determinado na Clausula Décima.

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Disponibilizar as atualizações do software identificado na OFERTA para a LICENCIADA sempre que forem lançadas, sem encargos adicionais.

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Oferecer treinamento, conforme disposto na Cláusula Terceira.

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A LICENCIANTE não será responsabilizada em caso de danos indiretos, incidentais e consequentes, ou perda de receitas, de dados, insucessos comerciais ou semelhantes decorridos da utilização do software pela LICENCIADA ou por terceiros credenciados por ela, levando em consideração que o sistema apenas reproduz comandos.

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A LICENCIANTE não será responsabilizada pelo mau funcionamento ou pelo não funcionamento do software decorrentes de falhas no hardware da LICENCIADA, seus equipamentos, falhas nas redes de computadores, internet, telecomunicações, bancos de dados e locais de armazenamento, todos de responsabilidade exclusiva do LICENCIADA.

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Não serão de responsabilidade da LICENCIANTE, eventuais danos a equipamentos, redes, outros programas de computador, terceiros de forma direta ou indireta, ou ainda por qualquer outro caso em que não seja culpa exclusiva da LICENCIANTE.

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A LICENCIADA fica ciente de que eventual interrupção nas comunicações ou falha de envio das mensagens que não seja causado pelo software deverá ser verificado o canal de comunicação do WhatsApp Business API, bem como seus Termos de Uso, não havendo ingerência da LICENCIANTE na operacionalidade e funcionalidade do WhatsApp.

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LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Sob nenhuma circunstância a responsabilidade total e acumulada da LICENCIANTE por danos diretos comprovados, decorrentes de falhas no software, perdas de dados ou infrações contratuais correlatas, excederá o valor correspondente à soma das últimas 12 (doze) mensalidades efetivamente pagas pela LICENCIADA à época do fato gerador.

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CARVE-OUTS (Exceções): A limitação de responsabilidade prevista no item 8.8 não se aplica às hipóteses de: a) Atos comprovados de dolo, fraude ou má-fé por parte da LICENCIANTE; b) Violação de Direitos de Propriedade Intelectual da LICENCIADA; c) Violação das obrigações de Confidencialidade e das normas de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cujas indenizações por perdas e danos diretos seguirão as regras gerais da legislação aplicável.

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CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA

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Constituem obrigações da LICENCIADA:

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Através da aquisição da licença de uso do software, a LICENCIADA possuirá somente o direito de uso, e não de propriedade, não podendo o transferir a outrem, tampouco comercializar, doar, arrendar, dar em garantia, alienar ou sublicenciar.

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Adimplir integral e pontualmente os valores referentes á licença de uso do software e os demais serviços que forem contratados, respeitando o montante e a forma de pagamento estabelecidas no presente e observando as datas acordadas.

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Utilizar o software de acordo com a Lei e bons costumes, respeitando os direitos autorais e de propriedade intelectual, dentro dos limites e condições ora estabelecidos, sendo vedada a utilização do software para outros fins não contratados ou em desacordo com a legislação vigente.

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Manter pessoal capacitado, habilitado e apto para operar o software contratado.

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Manter seu software atualizado.

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Manter seus dados cadastrais atualizados junto á LICENCIANTE.

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Garantir acesso á internet aos servidores (máquina física, virtualizada) onde o objeto deste contrato for instalado, a fim de garantir a utilização das funções deste e acesso remoto para manutenção e/ou atualização do programa.

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Configurar sua máquina para que atenda aos requisitos mínimos de hardware exigidos para a utilização do software objeto deste contrato. A inobservância destes acarretará em impedimento de aquisição e utilização do produto pela LICENCIADA.

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Serão de responsabilidade da LICENCIADA os eventuais atrasos ou danos causados pela inadequação aos requisitos básicos da infraestrutura logística, elétrica, de informática, de internet e de telecomunicações estabelecidos no presente.

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Serão de inteira responsabilidade da LICENCIADA eventuais danos causados por algum programa externo ou qualquer vírus de informática, por falha nos equipamentos (hardware), por falhas na internet, de energia elétrica, elementos radioativos ou eletrostáticos, ar condicionado ou na estrutura de telecomunicações, por falha de operação realizada por pessoas não autorizadas, como também pela instalação, uso ou atendimento a outros programas de computador (banco de dados, sistema operacional e biblioteca). Desta forma, não se concederá á LICENCIADA nenhum abatimento ou compensação, assim como a LICENCIANTE não estará sujeita a qualquer multa e/ou penalidade decorrentes destes danos.

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Serão de total responsabilidade da LICENCIADA os eventuais danos causados por ato de seus empregados, prepostos ou terceiros.

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É de inteira responsabilidade da LICENCIADA a comunicação á LICENCIANTE de qualquer erro ou falhas técnicas verificadas no sistema.

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Comunicar á LICENCIANTE, por escrito, quaisquer mudanças na configuração de programas, aplicativos ou hardwares já instalados que interfiram no perfeito funcionamento do software.

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A LICENCIADA autoriza a coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações e dados pela LICENCIANTE para os fins de análise operacional dos serviços disponibilizados á LICENCIADA, observada a confidencialidade das informações e dados coletados.

\n

A LICENCIADA compromete-se em estar disponível para solicitações dos técnicos da LICENCIANTE durante todo o processo de implantação e configurações dos serviços contratados, bem como, cooperar com as solicitações, sendo que qualquer atraso ou falha no processo de implantação será avaliado pela LICENCIANTE, e caso seja diagnosticado falta de atenção, resposta ou atrasos por parte dos operadores da LICENCIADA ás solicitações da LICENCIANTE, não serão considerados pedidos de abatimentos ou descontos na mensalidade da LICENCIADA.

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A LICENCIADA compromete-se que seus Colaboradores serão cientificados e orientados por ela, a manterem um bom relacionamento durante os atendimentos se portando de maneira cordial, educada e empática com os técnicos da LICENCIANTE.

\n

A LICENCIADA compromete-se em cooperar na resolução de problemas ou situações que possam vir a surgir, seguindo as orientações dos técnicos e profissionais capacitados da LICENCIANTE para prestação de serviço ao cliente identificado na OFERTA.

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A LICENCIADA compromete-se em manter um portfólio devidamente verificado junto à Meta (Facebook/WhatsApp Business), sem restrições, bloqueios ou limitações que impeçam a criação e a operação de uma conta de WhatsApp Business.

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Responsabilizar-se integralmente por quaisquer bloqueios, suspensões ou limitações impostas pela Meta decorrentes de falhas, omissões ou irregularidades em seu portfólio, conta de anúncios, domínio, site ou conta de WhatsApp Business.

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CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

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A licença de uso de software objeto do presente contrato tem prazo de vigência determinado pelo período de 36 meses, contado a partir da confirmação da assinatura deste.

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Ao término do prazo de vigência inicial ou de qualquer período de renovação, o presente Contrato será renovado automaticamente por novos períodos sucessivos de 36 (trinta e seis) meses, salvo se qualquer das Partes manifestar expressamente sua oposição por escrito (via e-mail indicado na Cláusula 10.12) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente.

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Ocorrida a renovação automática prevista no item 10.2, iniciar-se-á imediatamente um novo Prazo de Fidelidade de 36 (trinta e seis) meses, restabelecendo-se integralmente a eficácia da multa rescisória compensatória prevista na Cláusula Quinta, calculada sobre as mensalidades remanescentes do novo período renovado.

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Para fins de cumprimento dos deveres de informação, a LICENCIANTE enviará notificação por escrito à LICENCIADA com antecedência de 30 (trinta) dias do término da vigência, relembrando o prazo para oposição à renovação automática e o reinício do Prazo de Fidelidade.

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A LICENCIADA poderá rescindir o presente contrato mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, cumprindo integralmente com as presentes obrigações contratuais.

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A LICENCIANTE poderá rescindir o presente contrato por justa causa e de pleno direito caso a LICENCIADA inviabilize o início ou a continuidade do processo de implantação por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data de assinatura deste instrumento.

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O inadimplemento por parte da LICENCIADA restará configurado caso esta deixe de responder às solicitações técnicas ou falte às etapas agendadas do cronograma de implantação após 03 (três) tentativas consecutivas de contato realizadas pela LICENCIANTE, observados os canais previstos no item 10.3.2 e o intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas úteis entre cada tentativa.

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Para fins das notificações e comunicações durante a etapa de implantação, a LICENCIANTE utilizará, alternativamente, os seguintes canais oficiais: (i) e-mail direcionado ao endereço eletrônico cadastrado na proposta comercial; (ii) chamadas telefônicas para o número de contato registrado; ou (iii) mensagens escritas enviadas via WhatsApp corporativo.

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Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do envio da terceira e última tentativa de contato sem que haja manifestação formal ou justificativa por escrito por parte da LICENCIADA, o contrato será considerado integralmente rescindido por culpa exclusiva desta, tornando-se imediatamente exigível a multa rescisória estipulada na Cláusula Quinta.

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Fica acordado ainda que para este contato durante o processo de implantação da plataforma e módulos contratados pela LICENCIADA a LICENCIANTE tentará manter contato durante 03 (três) a 05 (cinco) dias úteis a fim de solucionar e/ou retomar o processo de implantação com o cliente, caso esse período seja excedido sem retorno da LICENCIADA, aplicam-se os critérios previstos nos itens 10.5 a 10.8.

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O prazo de implantação é de 30 dias úteis após a ativação/assinatura do contrato, podendo este prazo ser alterado em função do tamanho da implantação e/ou particularidades de cada cliente, podendo então, chegar até 90 dias úteis após o início da implantação.

\n

As cláusulas 10.5, a 10.8 falam sobre as obrigações e participação da LICENCIADA no processo de implantação, dessa forma fica ciente que qualquer ato que ocasione isenção dessa responsabilidade ou omissão de informação, não concederá qualquer direito de reclamação, isenção de mensalidade, desconto, bonificação, ressarcimento ou outro sobre valores.

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Na hipótese de rescisão por vontade das partes, a LICENCIADA deverá realizar o pagamento de parcela integral ao uso do último mês. Ainda, com relação ás parcelas já quitadas, estas serão consideradas contraprestação pela utilização do software de propriedade da LICENCIANTE durante a vigência desta avença, não havendo obrigação da LICENCIANTE em restituir qualquer valor referente a estas.

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A rescisão deste contrato implicará na interrupção e proibição do acesso da LICENCIADA ao software e aos demais serviços contratados.

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Em caso de inadimplemento da obrigação pecuniária pela LICENCIADA em período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir do vencimento da mensalidade, este ensejará a rescisão do presente contrato e a subsequente extinção da licença de uso do software identificado na OFERTA, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. Desde já, fica a LICENCIADA ciente de que somente poderá usufruir novamente da licença de uso do produto mediante contratação com a LICENCIANTE.

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A LICENCIANTE poderá valer-se de todos as medidas judiciais e/ou extrajudiciais para exigir o pagamento de valores provenientes dos serviços solicitados pela LICENCIADA.

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Na hipótese de rescisão do presente instrumento, após o prazo de 07 (sete) dias da assinatura do contrato, o valor pago a título de taxa de adesão, descrito na proposta de adesão, não será devolvido á LICENCIADA, visto que em tal valor estão inclusos os custos comerciais e logísticos arcados pela LICENCIANTE para o início da prestação dos serviços.

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A solicitação de rescisão do presente contrato deverá ser feita mediante e-mail para o destinatário: financeiro@handix.com.br.

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10.12.1. Qualquer solicitação realizada via ligação telefônica, WhatsApp ou qualquer outro meio em que não se possa confirmar a identidade do solicitante e seu vínculo com a LICENCIADA, não será considerada válida, visto que a LICENCIANTE possui protocolos de segurança relacionados a LGPD.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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O presente contrato é regido pelas disposições da Lei n. 9.609/98, com aplicação subsidiária da Lei n. 9.610/98, do Código Civil e do Código de Processo Civil.

\n

Em caso de reprodução, divulgação ou utilização fraudulenta do software de propriedade da LICENCIANTE, ficam os infratores sujeitos ás penas dos crimes previstos na Lei n.o 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do software ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do software, nos termos do art. 103 da Lei no 9.610/98.

\n

Ao aderir ao presente contrato, a LICENCIADA estará concordando com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE (https://www.handix.com.br/politica-de-privacidade/), nos termos da Lei 13.709/2018.

\n

A LICENCIANTE não divulgará nenhuma informação pessoal que identifique a LICENCIADA ou seus clientes sem o seu consentimento prévio, exceto nos casos em que a divulgação seja necessária para: (I) o cumprimento de requerimentos legais ou de autoridade competente; (II) proteger e defender seus direitos; (III) proteger os interesses dos demais LICENCIADOS; ou (IV) a utilização em campanhas mercadológicas próprias e/ou de seus parceiros comerciais, tais como elaboração de dados estatísticos e políticas de vendas de produtos e serviços, sem, contudo, disponibilizar as informações pessoais de cada usuário a tais parceiros.

\n

O tratamento de dados pessoais envolvidos na execução do presente Contrato decorre diretamente dos serviços objeto deste contrato.

\n

O tratamento de dados pessoais se dá para fins de atingimento das finalidades específicas e determinadas para cada caso, tendo a LICENCIANTE a responsabilidade de tratar os dados dentro das determinações legais.

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A LICENCIANTE se compromete á proteção das informações do usuário, protegendo-as de eventual invasão, ataque, acesso clandestino ou indevido. Ainda assim, a LICENCIANTE não se responsabilizará por danos ou prejuízos que o acesso ilegal de terceiros ás bases de dada da LICENCIADA possa causar, se não tiver dado causa.

\n

Ainda, garante a segurança dos dados a que tem acesso, no sentido de que cumpre todos os aspectos da legislação, que avalia e atesta a legitimidade e legalidade do tratamento demandado, em especial, no que diz respeito a bases legais, mecanismos de transparência e informação, e á possibilidade de compartilhamentos dos dados pessoais envolvidos no tratamento.

\n

Caso a LICENCIADA opte por remover suas informações armazenadas, deverá entrar em contato com a LICENCIANTE, seguindo as orientações da Política de Privacidade desta, informando tal interesse e solicitando a remoção, o que será realizado em até 15 (quinze) dias.

\n

A LICENCIADA deverá cumprir com a legislação de proteção de dados com relação aos seus clientes-finais, determinando o escopo de trabalho, aplicação das bases legais em cada tratamento, as finalidades de tratamento envolvidas na relação, os meios essenciais e demais aspectos inerentes, cientificando-os acerca do armazenamento de suas informações com a LICENCIANTE, enfatizando que estarão devidamente protegidos.

\n

A LICENCIANTE informará a LICENCIADA sobre eventual incidente de segurança no momento em que tiver conhecimento e auditar a causa do ocorrido, informando quais os titulares envolvidos (ou a categoria), os riscos já identificados relacionados ao incidente, indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas já adotadas para mitigar os riscos e qual a proporção do dano, caso haja.

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Eventuais dados financeiros que forem coletados precederão de termo de aceite pelo seu titular.

\n

Propriedade dos dados em geral: O presente contrato não transfere a propriedade dos dados da LICENCIADA ou dos clientes desta para a LICENCIANTE. Os dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos serviços ora contratados são de propriedade da LICENCIADA.

\n

A LICENCIANTE seguirá as instruções recebidas da LICENCIADA em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, desde que observados os limites de sua responsabilidade.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ASSINATURA ELETRÔNICA

\n

Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, as PARTES expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, compreendendo as modalidades de assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada, se comprometendo pela veracidade das informações referentes aos seus representantes legais, sob pena de responsabilização nas formas da lei.

\n

12.1. As partes renunciam a possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CESSÃO

\n

A LICENCIANTE poderá, independentemente de anuência da LICENCIADA, ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, a terceiros, inclusive em decorrência de operações de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de controle ou de ativos (M&A), mediante simples notificação à LICENCIADA, preservadas as condições contratuais vigentes.

\n

13.1. A LICENCIANTE poderá ceder, onerar ou dar em garantia os direitos creditórios decorrentes deste contrato (cessão fiduciária de recebíveis, securitização ou operações financeiras equivalentes), mediante notificação à LICENCIADA, que desde já se declara ciente e concorda em se solicitada, direcionar os pagamentos à conta ou ao agente indicado, sem que isso altere as demais condições contratuais.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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As partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais que tenham acesso em virtude do uso do software, sendo que tal obrigação permanecerá em vigor após a rescisão ou término deste contrato.

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Ao assinar o presente contrato, a LICENCIADA tem ciência de que todos os recursos disponíveis na licença de uso de software, objeto do presente contrato, foram desenvolvidos para atender ao público em geral.

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A confidencialidade deixa de ter caráter obrigatório caso seja comprovado documentalmente que as informações confidenciais estavam em domínio publico na data da celebração do presente contrato ou tornaram-se parte do domínio público depois da data de celebração do presente contrato, por razões não atribuíveis á ação ou omissão das partes.

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Deixa de ser obrigatória a confidencialidade se comprovado documentalmente que as informações confidenciais foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.

\n

A simples aquisição da licença objeto deste contrato vincula a LICENCIADA a todos seus termos, independentemente do seu uso.

\n

A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula deste, não afetará a validade das demais cláusulas deste contrato, que permanecerá válido e executável conforme descrito em seus termos.

\n

As atualizações do software disponibilizadas á LICENCIADA pela LICENCIANTE poderão conter termos adicionais, que, uma vez assinados, passarão a compor este contrato de forma indissociável.

\n

Na hipótese de a LICENCIADA fazer alegações infundadas relativas á LICENCIANTE e/ou aos seus softwares, difamando-a, seja por qualquer meio (verbal, escrito, em redes sociais), deverá a LICENCIADA indenizar a LICENCIANTE com base na propagação da difamação e o número de pessoas atingidas, além de ser responsabilizada civil e criminalmente, arcando com as perdas e danos que a LICENCIANTE vier a sofrer em razão de sua conduta, inclusive danos morais.

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO DE ELEIÇÃO

\n

Fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento.

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E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente as duas testemunhas abaixo assinadas.

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Cidade/UF da Empresa, Data de Geração (por extenso).

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ASSINATURA

Cidade/UF da Empresa: Data de Geração (por extenso).

Razão Social da Empresa

Razão Social do Cliente

LICENCIANTE

LICENCIADA — Nome do Responsável

Testemunhas: Nome: RG: CPF:

Testemunhas: Nome: RG: CPF:

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Termo de Autorização n.º (Local), Termo de Autorização n.º (Longa Distância Nacional – LDN) e Termo de Autorização n.º (Longa Distância Internacional – LDI).", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": " ", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 3 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE (CONTRATANTE)", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Razão Social/Nome:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + 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", adicionalmente, os valores referentes aos minutos utilizados além da franquia, na sua integralidade, conforme o tipo de ligação (local, longa distância nacional e/ou longa distância internacional), bem como conforme a rede de telecomunicações de origem ou destino da chamada (se telefonia fixa ou móvel), sendo que todos os valores serão cobrados de acordo com a seguinte TABELA DE TARIFAÇÃO, que considera o valor por minuto:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 12 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "TABELA DE TARIFAÇÃO (valor por minuto)", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + 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O tempo em minutos previsto para a franquia mensal não é cumulativo de um mês para o outro.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "0800:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " chamadas destinadas ao Número 0800 contratado pelo ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CLIENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sujeitas à Franquia Mensal de 0800 (min) informada no quadro da OFERTA; os minutos excedentes à franquia serão tarifados conforme valor indicado abaixo.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "0800 (valor por minuto)", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Padrão:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "oferta.valor_0800_padrao", + "label": "Valor 0800 — Padrão" + } + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Reduzido:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "oferta.valor_0800_reduzido", + "label": "Valor 0800 — Reduzido" + } + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": " ", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 4 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "VENCIMENTO • FORMA DE PAGAMENTO • FORMA DE COBRANÇA • ENCARGOS MORATÓRIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Vencimento:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " Mensal – Todo dia 5", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Forma de Pagamento:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " (X) Boleto Bancário", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Forma de Cobrança:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " (X) Pós-Pago", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Encargos Moratórios:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " Juros: 1% ao mês / Multa: 2% / Correção: IST", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "REAJUSTE:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " Os valores da mensalidade, da franquia de minutos, das tarifas por minuto excedente à franquia (Local, LDN, VC1, VC2, VC3 e LDI) e do Número 0800, quando contratado, todos relativos ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e discriminados na ETIQUETA PADRÃO da OFERTA, serão reajustados anualmente, a contar da data de assinatura deste instrumento, com base na variação positiva do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), ou outro índice que vier a substituí-lo, observados os limites e condições estabelecidos pela regulamentação da ANATEL aplicável ao STFC. Os valores relativos à locação de equipamentos, quando contratada nos termos deste instrumento, serão reajustados anualmente com base na variação acumulada, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do índice IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CLIENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " consente, de forma prévia, livre e expressa, com o recebimento de comunicações via mensagens (SMS, WhatsApp, aplicativos ou e-mail) de caráter publicitário ou de marketing da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", em horário comercial, respeitados os limites regulamentares e legais.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "( ) SIM ( ) NÃO", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CLIENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " consente, de forma prévia, livre e expressa, com o recebimento de chamadas telefônicas de caráter publicitário ou de marketing da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", em horário comercial, respeitados os limites regulamentares e legais.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "( ) SIM ( ) NÃO", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CLIENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " tem pleno conhecimento de que poderá revogar, a qualquer tempo, por meio gratuito e simples, o(s) consentimento(s) acima concedido(s).", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "( ) SIM ( ) NÃO", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CLIENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " reconhece que, em caso de infração contratual ou inadimplência, está sujeito às penalidades previstas no \"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC\", incluindo, mas não se limitando, às seguintes sanções: (a) suspensão total dos serviços, em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia ou parcela prevista neste TERMO DE CONTRATAÇÃO ou infração contratual, mediante notificação prévia por escrito, e-mail ou mensagem de texto, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; (b) ultrapassados 60 (sessenta) dias do início da suspensão total dos serviços, e permanecendo o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CLIENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " em situação de inadimplência ou infração contratual, o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CLIENTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " está sujeito à rescisão contratual, hipótese em que ficará sujeito às penalidades previstas no referido Contrato e neste instrumento, podendo a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATADA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " valer-se de todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais e, inclusive, utilizar-se de medidas de restrição ao crédito e/ou protesto de títulos.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "INFORMAÇÕES ADICIONAIS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "FORO:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação ou cumprimento deste instrumento, ou casos omissos, fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "AUTORIZAÇÃO:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " Autorizo o(a) Outorgado(a), , RG n.º e CPF n.º , a representar-me perante a CONTRATADA para solicitar alterações e/ou serviços adicionais, cancelamentos, negociar débitos, solicitar visitas técnicas e reparos, assinar ordens de serviço, termos de contratação e quaisquer outras solicitações, bem como transigir, firmar compromissos e dar quitação.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA:", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " Declaro, para os devidos fins, que são corretos os dados cadastrais e as informações por mim prestadas neste instrumento, e que os documentos apresentados para a formalização deste contrato pertencem à minha pessoa, tendo ciência das sanções civis e criminais aplicáveis. Declaro, ainda, que tive prévio acesso a todas as informações relativas ao \"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC\" e à ETIQUETA PADRÃO da OFERTA por mim contratada, devidamente especificada neste TERMO DE CONTRATAÇÃO.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "ASSINATURA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. A assinatura por meio eletrônico é juridicamente válida e vinculante, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, produzindo os mesmos efeitos da assinatura física para todos os fins de direito. A ETIQUETA PADRÃO da OFERTA, mencionada como Anexo deste TERMO DE CONTRATAÇÃO, é assinada em conjunto com o presente instrumento, por meio de assinatura eletrônica, na forma acima prevista.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "right" + }, + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.cidade_uf", + "label": "Cidade/UF da Empresa" + } + }, + { + "text": ", ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "documento.data_geracao", + "label": "Data de Geração" + } + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.razao_social", + "label": "Razão Social da Empresa" + } + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.razao_social", + "label": "Razão Social do Cliente" + } + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "(CONTRATADA)", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLIENTE — ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.responsavel_nome", + "label": "Nome do Responsável" + } + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + "html_content": "

TERMO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC Nº Número do Contrato IXC

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A assinatura deste TERMO DE CONTRATAÇÃO representa expressa concordância do CLIENTE às cláusulas do "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC", registrado junto ao Cartório da Comarca de Cidade/UF da Empresa, sob o n.º Número do Contrato IXC, e da ETIQUETA PADRÃO da OFERTA em anexo, parte integrante e indissociável ao presente instrumento.

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QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (PRESTADORA)

Razão Social: Razão Social da Empresa

CNPJ: CNPJ da Empresa

Inscrição Estadual: Inscrição Estadual da Empresa

Inscrição Municipal: Inscrição Municipal da Empresa

Endereço: Endereço da Empresa, Bairro da Empresa, Cidade/UF da Empresa, CEP CEP da Empresa

Telefone: Telefone da Empresa

E-mail: E-mail da Empresa

Autorização na ANATEL (STFC): Ato de Autorização ANATEL n.º 6.518, de 10 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2022, Edição 90, Seção 1, Página 23, Processo n.º 53500.038255/2022-94, que autoriza a exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Termo de Autorização n.º <inserir> (Local), Termo de Autorização n.º <inserir> (Longa Distância Nacional – LDN) e Termo de Autorização n.º <inserir> (Longa Distância Internacional – LDI).

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QUALIFICAÇÃO DO CLIENTE (CONTRATANTE)

Razão Social/Nome: Razão Social do Cliente

CNPJ/CPF: CNPJ/CPF do Cliente

RG: IE/RG do Cliente

Responsável: Nome do Responsável

E-mail: E-mail do Cliente

Telefone (1): Telefone do Responsável

Telefone (2):

Celular: Celular (pessoa física)

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ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO/COBRANÇA

Endereço: Endereço do Cliente

Bairro: Bairro do Cliente

Complemento: Complemento do Cliente

Cidade/UF – CEP: Cidade do Cliente/UF do Cliente – CEP do Cliente

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OBJETO

Constitui-se objeto do presente TERMO DE CONTRATAÇÃO a prestação, pela CONTRATADA em favor do CLIENTE, do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, na modalidade Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), por meio de acesso, identificado por um código de acesso, disponibilizado pela CONTRATADA em endereço indicado pelo CLIENTE, mediante pagamento de tarifas, franquias e/ou preços, de acordo com as cláusulas e condições previstas neste instrumento e no "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC", e na ETIQUETA PADRÃO da OFERTA, documentos integrantes e essenciais à celebração deste instrumento.

Constitui-se, ainda, objeto do presente instrumento, quando expressamente contratada pelo CLIENTE, a disponibilização de equipamentos em regime de locação ou comodato, bem como a prestação de serviços complementares ao STFC, nos termos e condições descritos na ETIQUETA PADRÃO da OFERTA.

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CONDIÇÕES DA OFERTA DO STFC CONTRATADA AO CLIENTE

Nome Comercial da OFERTA: Nome Comercial da Oferta

Código de Identificação da OFERTA: Número da Oferta

Prazo de Vigência: Prazo de Vigência (texto)

Prazo de Comercialização: Início do Prazo de Comercialização a Fim do Prazo de Comercialização

Prazo de Instalação: Prazo de Instalação

Destinação da OFERTA: Destinação

Forma de Disponibilização dos Equipamentos: ( ) Locação ( ) Comodato

Cliente autoriza o envio da cobrança exclusivamente por meio eletrônico (e-mail)?: ( ) SIM ( ) NÃO

Quantidade de Números a Portar: Quantidade de Números a Portar

Número(s) a Portar: Números a Portar

Código de Acesso e/ou Número(s) a Portar: Números a Portar

Franquia de Minutos (LC, LDN, VC1, VC2, VC3 / LDI): Franquia de Minutos

Inclui Número 0800?: Inclui Número 0800?

Número: Número 0800 Franquia Mensal de 0800 (min): Franquia Mensal de 0800 (min)

Ocorreu a contratação de outros serviços de forma conjunta (COMBO)?: Combo

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Pelos Serviços STFC/Telefonia Fixa o CLIENTE pagará à CONTRATADA, adicionalmente, os valores referentes aos minutos utilizados além da franquia, na sua integralidade, conforme o tipo de ligação (local, longa distância nacional e/ou longa distância internacional), bem como conforme a rede de telecomunicações de origem ou destino da chamada (se telefonia fixa ou móvel), sendo que todos os valores serão cobrados de acordo com a seguinte TABELA DE TARIFAÇÃO, que considera o valor por minuto:

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TABELA DE TARIFAÇÃO (valor por minuto)

LC

LDN

VC1

VC2

VC3

LDI

Normal

Reduzido

Normal

Reduzido

Normal

Reduzido

Normal

Reduzido

Normal

Reduzido

Normal

Reduzido

Tarifa LC Normal

Tarifa LC Reduzida

Tarifa LDN Normal

Tarifa LDN Reduzida

Tarifa VC1 Normal

Tarifa VC1 Reduzida

Tarifa VC2 Normal

Tarifa VC2 Reduzida

Tarifa VC3 Normal

Tarifa VC3 Reduzida

Tarifa LDI Normal

Tarifa LDI Reduzida

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LC: Chamadas entre linhas fixas locais que estiverem na mesma área local (mesmo DDD).

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LDN: Chamadas entre linhas fixas de longa distância que estiverem em áreas locais diferentes (DDD diferente).

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VC1: Chamadas para linhas móveis que estiverem na mesma área local (mesmo DDD).

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VC2: Chamadas para linhas móveis que estiverem em áreas locais diferentes, sendo o primeiro dígito do DDD dos dois telefones iguais e o segundo dígito diferente.

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VC3: Chamadas para linhas móveis que estiverem em áreas locais diferentes, sendo o primeiro dígito do DDD dos dois telefones diferentes.

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LDI: Chamadas de longa distância internacional.

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Normal / Reduzido: as tarifas desta OFERTA são idênticas nos horários normal e reduzido.

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Observação: o valor da franquia mensal será devido independentemente da utilização total dos minutos. O tempo em minutos previsto para a franquia mensal não é cumulativo de um mês para o outro.

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0800: chamadas destinadas ao Número 0800 contratado pelo CLIENTE, sujeitas à Franquia Mensal de 0800 (min) informada no quadro da OFERTA; os minutos excedentes à franquia serão tarifados conforme valor indicado abaixo.

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0800 (valor por minuto)

Padrão: Valor 0800 — Padrão

Reduzido: Valor 0800 — Reduzido

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VENCIMENTO • FORMA DE PAGAMENTO • FORMA DE COBRANÇA • ENCARGOS MORATÓRIOS

Vencimento: Mensal – Todo dia 5

Forma de Pagamento: (X) Boleto Bancário

Forma de Cobrança: (X) Pós-Pago

Encargos Moratórios: Juros: 1% ao mês / Multa: 2% / Correção: IST

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REAJUSTE: Os valores da mensalidade, da franquia de minutos, das tarifas por minuto excedente à franquia (Local, LDN, VC1, VC2, VC3 e LDI) e do Número 0800, quando contratado, todos relativos ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e discriminados na ETIQUETA PADRÃO da OFERTA, serão reajustados anualmente, a contar da data de assinatura deste instrumento, com base na variação positiva do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), ou outro índice que vier a substituí-lo, observados os limites e condições estabelecidos pela regulamentação da ANATEL aplicável ao STFC. Os valores relativos à locação de equipamentos, quando contratada nos termos deste instrumento, serão reajustados anualmente com base na variação acumulada, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do índice IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo.

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RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES

O CLIENTE consente, de forma prévia, livre e expressa, com o recebimento de comunicações via mensagens (SMS, WhatsApp, aplicativos ou e-mail) de caráter publicitário ou de marketing da CONTRATADA, em horário comercial, respeitados os limites regulamentares e legais.

( ) SIM ( ) NÃO

O CLIENTE consente, de forma prévia, livre e expressa, com o recebimento de chamadas telefônicas de caráter publicitário ou de marketing da CONTRATADA, em horário comercial, respeitados os limites regulamentares e legais.

( ) SIM ( ) NÃO

O CLIENTE tem pleno conhecimento de que poderá revogar, a qualquer tempo, por meio gratuito e simples, o(s) consentimento(s) acima concedido(s).

( ) SIM ( ) NÃO

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DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL

O CLIENTE reconhece que, em caso de infração contratual ou inadimplência, está sujeito às penalidades previstas no "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC", incluindo, mas não se limitando, às seguintes sanções: (a) suspensão total dos serviços, em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia ou parcela prevista neste TERMO DE CONTRATAÇÃO ou infração contratual, mediante notificação prévia por escrito, e-mail ou mensagem de texto, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; (b) ultrapassados 60 (sessenta) dias do início da suspensão total dos serviços, e permanecendo o CLIENTE em situação de inadimplência ou infração contratual, o CLIENTE está sujeito à rescisão contratual, hipótese em que ficará sujeito às penalidades previstas no referido Contrato e neste instrumento, podendo a CONTRATADA valer-se de todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais e, inclusive, utilizar-se de medidas de restrição ao crédito e/ou protesto de títulos.

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS

FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação ou cumprimento deste instrumento, ou casos omissos, fica eleito o foro da Comarca de Criciúma/SC, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

AUTORIZAÇÃO: Autorizo o(a) Outorgado(a), <inserir nome completo>, RG n.º <inserir> e CPF n.º <inserir>, a representar-me perante a CONTRATADA para solicitar alterações e/ou serviços adicionais, cancelamentos, negociar débitos, solicitar visitas técnicas e reparos, assinar ordens de serviço, termos de contratação e quaisquer outras solicitações, bem como transigir, firmar compromissos e dar quitação.

DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA: Declaro, para os devidos fins, que são corretos os dados cadastrais e as informações por mim prestadas neste instrumento, e que os documentos apresentados para a formalização deste contrato pertencem à minha pessoa, tendo ciência das sanções civis e criminais aplicáveis. Declaro, ainda, que tive prévio acesso a todas as informações relativas ao "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO – STFC" e à ETIQUETA PADRÃO da OFERTA por mim contratada, devidamente especificada neste TERMO DE CONTRATAÇÃO.

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ASSINATURA

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. A assinatura por meio eletrônico é juridicamente válida e vinculante, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020, produzindo os mesmos efeitos da assinatura física para todos os fins de direito. A ETIQUETA PADRÃO da OFERTA, mencionada como Anexo deste TERMO DE CONTRATAÇÃO, é assinada em conjunto com o presente instrumento, por meio de assinatura eletrônica, na forma acima prevista.

Cidade/UF da Empresa, Data de Geração.

Razão Social da Empresa

Razão Social do Cliente

(CONTRATADA)

CLIENTE — Nome do Responsável

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condições descritas no CONTRATO DE PARCERIA e neste TERMO.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Embora a vigência descrita acima, qualquer das Partes poderá encerrar (\"extinguir\") este TERMO e o CONTRATO DE PARCERIA, a qualquer momento, mediante o envio de comunicado à outra parte com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O Canal de negócios está ciente e concorda que determinados segmentos de mercado, por suas características e por questões estratégicas da HANDIX DO BRASIL, são atendidos exclusivamente pela força de vendas direta da HANDIX DO BRASIL (Consultores de vendas Associados), tais como, mas não se limitando aos Provedores (ISP), Governo, Operadoras, e mercado Financeiro (bancos e corretoras).", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", 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CRITÉRIOS DOS REQUISITOS", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.1. O Canal de Negócios HANDIX DO BRASIL deverá atingir critérios mínimos dentro de cada requisito e, após avaliação, ele será enquadrado como \"Platinum\", \"Gold\" ou \"Titanium\". O enquadramento seguirá as seguintes premissas e condições de metas mínimas:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Nível", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Vendas Telecom", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Titanium", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Acima de R$10.000,00", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Gold", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "R$5.000,01 a R$10.000,00", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Platinum", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "R$500,00 a R$5.000,00", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.2. Para assegurar tratamento equitativo entre os Canais de Negócios que ingressarem no Programa de Classificação da HANDIX DO BRASIL após o início do semestre e aqueles já participantes desde o início do período, será adotada a regra de proporcionalidade, de modo que a apuração de metas mínimas de vendas seja ajustada ao tempo efetivo de participação no trimestre comercial.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.3. Considera-se trimestre comercial o período de 3 (três) meses corridos, compreendidos entre os dias 1º de janeiro a 31 de março (1º trimestre), 1º de abril a 30 de junho (2º trimestre), 1º de julho a 30 de setembro (3º trimestre) e 1º de outubro a 31 de dezembro (4º trimestre), ou outro período equivalente previamente estipulado pela HANDIX DO BRASIL.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.4. A meta mínima de vendas será calculada proporcionalmente com base na data de efetiva habilitação comercial do Canal de Negócios, utilizando-se a seguinte fórmula: Meta Proporcional = (Meta Cheia da Categoria ÷ 3) × Número de Meses de Participação.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.5. Para fins de apuração dos meses de participação: a) Será considerado o mês de ingresso do Canal caso sua habilitação comercial tenha ocorrido até o 15º (décimo quinto) dia útil do referido mês; b) Caso a habilitação ocorra após o 15º dia útil, o mês em questão será desconsiderado para fins de proporcionalidade, iniciando-se a contagem no mês subsequente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.6. A classificação do Canal nos níveis Platinum, Gold ou Titanium será realizada com base na meta proporcional calculada nos termos desta cláusula, devendo o Canal atingir integralmente o volume mínimo de vendas correspondente à fração temporal do trimestre em que esteve ativo.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.7. A HANDIX DO BRASIL reserva-se o direito de validar e auditar os resultados apresentados pelo Canal, a qualquer tempo, com vistas à verificação do cumprimento das metas proporcionais e da veracidade das informações prestadas.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2. DOS BENEFÍCIOS", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2.1. Após a avaliação e o enquadramento na categoria, o Canal de Negócios poderá usufruir dos benefícios abaixo descritos, sendo que a decisão quanto à concessão de eventual benefício caberá exclusivamente à Handix do Brasil.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Benefícios do programa de canais — Canal Telecom", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Platinum", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Gold", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Titanium", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": 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"Sim", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Sim", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Sim", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Suporte de Gerente de Canal no planejamento de vendas", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "-", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Sim", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Sim", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + 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"type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Acesso ao sistema CRM de Canal Handix³", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "-", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Sim", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Sim", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "¹ Conforme tabela de descontos abaixo — sujeitos a alteração pela Handix conforme rentabilização dos produtos; consultar gerente de Canal. ² Solicitar material de Políticas e Utilização da marca Handix (Anexo II). ³ Sistemas serão implantados até o ano de 2026.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Produtos", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Titanium", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Gold", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Canal", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "50%", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "30%", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "DID", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "50%", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "30%", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Telefone com fio", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "30%", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "20%", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + 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"text": "3. PREMISSAS PARA CLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "3.1. A classificação do Canal de Negócios tem como premissa a faixa de faturamento determinada a cada categoria; esta faixa será definida de acordo com as premissas financeiras, potencial de vendas através de Canal de Negócios, mercado potencial e estrutura comercial, sendo os valores comuns a todas as Regionais.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "3.2. A classificação ou alteração de categoria do Canal de Negócios será estabelecida pela avaliação do trimestre.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "3.3. O Canal de Negócios terá o seu comissionamento recorrente alterado após a sua avaliação no início de cada Trimestre, conforme a sua classificação nesta avaliação; sendo que em hipótese alguma ele usufruirá de algum benefício caso não esteja enquadrado em uma das categorias.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "3.4. O Canal de Negócios poderá transitar pelas 3 categorias, não sendo necessária a classificação sequencial — ex.: poderá ser credenciado e desempenhar para ser Titanium sem a necessidade de transitar pela categoria Gold e vice-versa; somente deixa de participar do programa quando não atingir os requisitos da categoria Platinum.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "3.5. A falta de atendimento comprovada, ou solicitada a troca de atendimento por escrito pelo cliente à Handix, faz com que o Canal de Negócios perca o direito ao recebimento recorrente relativo a este cliente e o direito de atendê-lo.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "3.6. Alguns requisitos poderão ser flexibilizados em função das características regionais; para que ocorra, será necessária uma defesa do Gestor do Canal por escrito e a aprovação de sua Gerência.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "4. FAIXA DE FATURAMENTO — NOVAS VENDAS", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "4.1. A faixa de novas vendas poderá ser definida trimestralmente, respeitando a classificação do Canal de Negócios no trimestre anterior. A determinação desta faixa será definida pela DNE (Diretoria Nacional de Expansão) nas datas de até 20 de abril, 20 de julho, 20 de outubro e 20 de janeiro (referente ao trimestre anterior), e deverá ser comunicada ao Canal de Negócios no momento da entrega de sua avaliação, informando sua reclassificação para o próximo trimestre vigente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5. CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO FATURAMENTO RECORRENTE", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5.1. A premissa de apuração de faturamento recorrente deve ser baseada no levantamento sistemático mensal do faturamento da carteira do Canal de Negócios, fornecido pelos sistemas IXC, ODDO CRM, ou outro sistema que venha a substituí-los.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5.2. As transferências entre carteiras de Canal de Negócios, quando necessárias, devem obedecer a uma periodicidade não inferior a 3 meses. Havendo transferência de cliente entre carteiras dos vendedores, o faturamento recorrente dos clientes que compuseram essas alterações será agregado à carteira do Canal de Negócios que recebeu o cliente e, em contrapartida, excluído da carteira do Parceiro de Negócios que deixou de atendê-lo.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5.3. Devido ao processo de apuração do comissionamento se basear em reclassificações trimestrais, as alterações de carteiras podem ser feitas trimestralmente, nas datas de até 10 de janeiro, 10 de abril, 10 de junho e 10 de outubro, coincidindo com as datas de definição das faixas de vendas.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6. CNV — Comissão de Novas Vendas: Metodologia de Cálculos e Estornos", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "A CNV das Categorias Titanium, Gold e Credenciado deve ser considerada conforme a tabela de benefícios recebidos por cada categoria, informada no item 2.1 deste documento.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.1. O valor CNV será considerado na primeira mensalidade líquida para todos os produtos que possuem mensalidade ou franquia mínima mensal. Exceções deverão ser aprovadas pelo CEO.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.2. As novas vendas somente serão consideradas para a carteira do Canal de Negócios responsável pelo cliente. Exceções deverão ser negociadas previamente entre a gerência do Canal e o CEO.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.3. São consideradas como novas vendas todos os produtos e serviços que sejam ou possuam mensalidade ou franquia mínima mensal e cumpram um prazo mínimo de 12 meses de contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.4. No caso de upgrade de produtos ou serviços, será considerado um percentual do valor incremental da mensalidade líquida para o dealer categorizado como Gold ou Titanium.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.5. Upgrades de receita oriundos de atributos de produtos serão considerados no comissionamento do faturamento recorrente dos credenciados Gold e Titanium. Novas vendas de serviços de voz para clientes do segmento Governo serão comissionadas pelo valor mensal estimado (valor total do serviço de voz ÷ prazo contratual). Renovações contratuais não são consideradas nos resultados de novas vendas. O valor de despesas de instalação decorrentes das vendas não é considerado na apuração da comissão de novas vendas. Vendas realizadas com margens abaixo dos parâmetros mínimos deverão ter seu comissionamento negociado previamente com a gerência do Canal.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.6. Para as vendas que forem, por qualquer motivo, canceladas antes do cumprimento do prazo mínimo de 12 meses, tendo o Canal de Negócios recebido o one-shot, a Handix do Brasil estornará, no mês do cancelamento, o valor proporcional aos meses restantes para o cumprimento do contrato. Exemplo: contrato de R$1.000,00, fidelizado por 36 meses, cancelado no 8º mês: R$1.000,00 ÷ 36 = R$27,77 × 28 meses restantes = R$777,56 de estorno.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.7. O estorno somente ocorrerá se tiver sido pago algum valor de comissão one-shot líquida.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.8. Para produtos e serviços que não possuam fidelização, mas que sejam comissionados por possuir faturamento fixo mensal, será considerado um prazo contratual padrão de 12 (doze) meses para fins de cálculo de exclusão proporcional.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.9. Projetos escalonados com negociação especial poderão ter comissionamento alterado, mediante concordância do Canal por meio de aditivo específico.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.10. Não serão consideradas para efeito de novo comissionamento ou recorrente, produtos que possuam características técnicas similares aos produtos já ativados para o cliente, ou seja, que caracterizem troca ou substituição — conforme tabela de similaridade entre produtos abaixo.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Produto", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableHeader", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Produto similar", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "HANDCHAT", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "OMNIZAP", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "T30 ou Conversor", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Qualquer telefone com fio ou Conversor", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "W53H", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Qualquer outro telefone sem fio", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Enterprise", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "FxCloud", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Ramal sem Aparelho", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Licença de Ramal", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.11. Para as vendas que forem, por qualquer motivo, canceladas antes da ativação, a Handix do Brasil excluirá do resultado de novas vendas do canal, no mês em que ocorreu o cancelamento.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.12. Caso ao final do mês vigente a soma da receita de vendas seja menor que a soma da receita de estornos (realizado negativo), ocorrerá o abatimento do saldo negativo na comissão dos meses subsequentes até que o montante seja quitado. Nesses casos, a NF não será emitida, sendo descontado o saldo negativo nos meses subsequentes.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.13. Caso a venda já paga não seja implantada em até 60 dias, ocorrerá o estorno do valor da venda; se for ativada depois de realizado o estorno, será considerada no resultado do mês de ativação.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7. DA RESCISÃO CONTRATUAL", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.1. Serão consideradas, para efeito de comissionamento do Canal de Negócios, somente as vendas que estiverem com status \"ASSINADO\" no Sistema Assine pela Internet, ou quaisquer sistemas que venham a substituí-los, dentro do mês da rescisão contratual.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.2. Se o Canal de Negócios for descredenciado ou direcionado para atuação como finder, todas as vendas que estiverem no estágio \"ASSINADO\" darão direito ao comissionamento até a data da rescisão contratual — propostas em negociação não serão pagas, uma vez que o prosseguimento da venda será realizado por outro consultor ou Canal de Negócios.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.3. No momento da assinatura de um novo termo de parceria comercial, o Canal de Negócios abrirá mão de todas as regras de comissão do plano anterior e aceitará como legítimas as regras descritas no termo vigente, não havendo direito de recebimento de comissão calculada pelo modelo anterior.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "ANEXO II — Das regras para divulgação da marca Handix do Brasil", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1. Nenhuma parte poderá produzir, publicar ou distribuir folheto de divulgação ou qualquer outra publicação, ou usar logotipo relativo à outra Parte ou de suas Coligadas, sem autorização prévia e por escrito da outra Parte — o(s) logotipo(s) registrados pelas Partes são de propriedade única e exclusiva de cada uma delas.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2. Havendo descumprimento do item 1 deste anexo por qualquer das Partes, ficará a Parte infratora, bem como seu agente causador ou facilitador, sujeita ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos direto e efetivamente comprovados, inclusive de ordem moral ou concorrencial, com as respectivas responsabilidades civis e criminais, apuradas em regular processo judicial ou administrativo.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "3. Também, a critério da HANDIX DO BRASIL, esta poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o presente contrato caso o CONTRATANTE, por seus prepostos, colaboradores ou terceiros a ele vinculados, pratique uma ou mais das atividades abaixo:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "a) Envio de publicidade de qualquer classe e comunicações, com propósito de venda ou outras de natureza comercial ou publicitária, a uma série de destinatários sem obtenção de solicitação prévia ou consentimento destes (conhecido como spam);", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "b) Violação ou uso não apropriado, por qualquer meio, dos direitos de propriedade intelectual da Handix do Brasil ou de terceiros, tais como, mas não se limitando a, copyright, marcas registradas, segredos comerciais, software e patentes;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "c) Uso indevido dos dados, serviços de telecomunicações ou serviços de valor adicionado com propósitos ilegais ou violação de qualquer lei, regulamento aplicável, ou não cumprimento da política de outros provedores de Internet, sítios web, chats, etc.;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "d) Uso indevido dos dados, serviços de telecomunicações ou serviços de valor adicionado por meio de desvio nos padrões técnicos e/ou qualquer tipo de fraude.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + "html_content": "

TERMO DE ADESÃO DE Ano Atual

\n

QUALIFICAÇÃO DA HANDIX

Razão Social: Razão Social da Empresa

CNPJ: CNPJ da Empresa

IE: Inscrição Estadual da Empresa

Insc. Municipal: Inscrição Municipal da Empresa

Endereço: Endereço da Empresa

Bairro: Bairro da Empresa

Cidade: Cidade da Empresa

UF: UF da Empresa

CEP: CEP da Empresa

Site: www.handix.com.br

E-mail: E-mail da Empresa

Telefone: Telefone da Empresa

Autorização Anatel (STFC): Termo de Autorização nº. 6518, de 10 de novembro de 2022, publicado no DOU de 13 de maio de 2022.

\n

\n

QUALIFICAÇÃO DO PARCEIRO

Razão Social: Razão Social do Cliente

CNPJ: CNPJ/CPF do Cliente

Endereço: Endereço do Cliente

Bairro: Bairro do Cliente

Complemento: Complemento do Cliente

Cidade: Cidade do Cliente

UF: UF do Cliente

CEP: CEP do Cliente

\n

\n

PROGRAMA DE VENDAS

Vigência deste Termo de Adesão: Início da Vigência a Fim da Vigência

Classificação do Parceiro: Platinum

\n

TERMO DE CONCORDÂNCIA

\n

O Canal de negócios declara que leu e concorda expressamente com todos os termos contidos no ANEXO I – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE VENDAS, parte integrante deste Termo; que os dados cadastrais aqui preenchidos são verdadeiros e confirma o interesse na adesão ao programa para captação de novos negócios e vendas segmento parceiro HANDIX DO BRASIL.

\n

O Canal de negócios está ciente de que o pagamento de eventual comissão seguirá as regras e condições descritas no CONTRATO DE PARCERIA e neste TERMO.

\n

Embora a vigência descrita acima, qualquer das Partes poderá encerrar (\"extinguir\") este TERMO e o CONTRATO DE PARCERIA, a qualquer momento, mediante o envio de comunicado à outra parte com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

\n

O Canal de negócios está ciente e concorda que determinados segmentos de mercado, por suas características e por questões estratégicas da HANDIX DO BRASIL, são atendidos exclusivamente pela força de vendas direta da HANDIX DO BRASIL (Consultores de vendas Associados), tais como, mas não se limitando aos Provedores (ISP), Governo, Operadoras, e mercado Financeiro (bancos e corretoras).

\n

ASSINATURA

Cidade/UF da Empresa: Data de Geração.

Razão Social da Empresa

Razão Social do Cliente

Testemunha: Nome: CPF:

Testemunha: Nome: CPF:

\n

ANEXO I

\n

DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE VENDAS

\n

1. CRITÉRIOS DOS REQUISITOS

\n

1.1. O Canal de Negócios HANDIX DO BRASIL deverá atingir critérios mínimos dentro de cada requisito e, após avaliação, ele será enquadrado como \"Platinum\", \"Gold\" ou \"Titanium\". O enquadramento seguirá as seguintes premissas e condições de metas mínimas:

\n

Nível

Vendas Telecom

Titanium

Acima de R$10.000,00

Gold

R$5.000,01 a R$10.000,00

Platinum

R$500,00 a R$5.000,00

\n

1.2. Para assegurar tratamento equitativo entre os Canais de Negócios que ingressarem no Programa de Classificação da HANDIX DO BRASIL após o início do semestre e aqueles já participantes desde o início do período, será adotada a regra de proporcionalidade, de modo que a apuração de metas mínimas de vendas seja ajustada ao tempo efetivo de participação no trimestre comercial.

\n

1.3. Considera-se trimestre comercial o período de 3 (três) meses corridos, compreendidos entre os dias 1º de janeiro a 31 de março (1º trimestre), 1º de abril a 30 de junho (2º trimestre), 1º de julho a 30 de setembro (3º trimestre) e 1º de outubro a 31 de dezembro (4º trimestre), ou outro período equivalente previamente estipulado pela HANDIX DO BRASIL.

\n

1.4. A meta mínima de vendas será calculada proporcionalmente com base na data de efetiva habilitação comercial do Canal de Negócios, utilizando-se a seguinte fórmula: Meta Proporcional = (Meta Cheia da Categoria ÷ 3) × Número de Meses de Participação.

\n

1.5. Para fins de apuração dos meses de participação: a) Será considerado o mês de ingresso do Canal caso sua habilitação comercial tenha ocorrido até o 15º (décimo quinto) dia útil do referido mês; b) Caso a habilitação ocorra após o 15º dia útil, o mês em questão será desconsiderado para fins de proporcionalidade, iniciando-se a contagem no mês subsequente.

\n

1.6. A classificação do Canal nos níveis Platinum, Gold ou Titanium será realizada com base na meta proporcional calculada nos termos desta cláusula, devendo o Canal atingir integralmente o volume mínimo de vendas correspondente à fração temporal do trimestre em que esteve ativo.

\n

1.7. A HANDIX DO BRASIL reserva-se o direito de validar e auditar os resultados apresentados pelo Canal, a qualquer tempo, com vistas à verificação do cumprimento das metas proporcionais e da veracidade das informações prestadas.

\n

2. DOS BENEFÍCIOS

\n

2.1. Após a avaliação e o enquadramento na categoria, o Canal de Negócios poderá usufruir dos benefícios abaixo descritos, sendo que a decisão quanto à concessão de eventual benefício caberá exclusivamente à Handix do Brasil.

\n

Benefícios do programa de canais — Canal Telecom

Platinum

Gold

Titanium

Descontos em serviços Handix para uso interno¹

-

Sim

Sim

Treinamentos essencial de vendas

1/ano

Até 2/ano

Até 4/ano

Treinamentos intermediários de vendas gratuitos

-

1/ano

Até 2/ano

Treinamentos técnicos de pré-vendas gratuitos

6 meses

Até 2/ano

Até 4/ano

Suporte de Gerente de Canal no processamento dos pedidos

Sim

Sim

Sim

Suporte de Gerente de Canal no planejamento de vendas

-

Sim

Sim

Uso da terminologia \"Canal\"²

-

Sim

Sim

Apoio e divulgação de casos de sucesso para a imprensa

-

Sim

Sim

Sistema de registro e proteção de oportunidades³

Sim

Sim

Sim

Acesso ao sistema CRM de Canal Handix³

-

Sim

Sim

\n

¹ Conforme tabela de descontos abaixo — sujeitos a alteração pela Handix conforme rentabilização dos produtos; consultar gerente de Canal. ² Solicitar material de Políticas e Utilização da marca Handix (Anexo II). ³ Sistemas serão implantados até o ano de 2026.

\n

Produtos

Titanium

Gold

Canal

50%

30%

DID

50%

30%

Telefone com fio

30%

20%

Telefone sem fio

30%

20%

Conversor

30%

20%

Gateway

30%

20%

Demais produtos

20%

10%

\n

3. PREMISSAS PARA CLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA

\n

3.1. A classificação do Canal de Negócios tem como premissa a faixa de faturamento determinada a cada categoria; esta faixa será definida de acordo com as premissas financeiras, potencial de vendas através de Canal de Negócios, mercado potencial e estrutura comercial, sendo os valores comuns a todas as Regionais.

\n

3.2. A classificação ou alteração de categoria do Canal de Negócios será estabelecida pela avaliação do trimestre.

\n

3.3. O Canal de Negócios terá o seu comissionamento recorrente alterado após a sua avaliação no início de cada Trimestre, conforme a sua classificação nesta avaliação; sendo que em hipótese alguma ele usufruirá de algum benefício caso não esteja enquadrado em uma das categorias.

\n

3.4. O Canal de Negócios poderá transitar pelas 3 categorias, não sendo necessária a classificação sequencial — ex.: poderá ser credenciado e desempenhar para ser Titanium sem a necessidade de transitar pela categoria Gold e vice-versa; somente deixa de participar do programa quando não atingir os requisitos da categoria Platinum.

\n

3.5. A falta de atendimento comprovada, ou solicitada a troca de atendimento por escrito pelo cliente à Handix, faz com que o Canal de Negócios perca o direito ao recebimento recorrente relativo a este cliente e o direito de atendê-lo.

\n

3.6. Alguns requisitos poderão ser flexibilizados em função das características regionais; para que ocorra, será necessária uma defesa do Gestor do Canal por escrito e a aprovação de sua Gerência.

\n

4. FAIXA DE FATURAMENTO — NOVAS VENDAS

\n

4.1. A faixa de novas vendas poderá ser definida trimestralmente, respeitando a classificação do Canal de Negócios no trimestre anterior. A determinação desta faixa será definida pela DNE (Diretoria Nacional de Expansão) nas datas de até 20 de abril, 20 de julho, 20 de outubro e 20 de janeiro (referente ao trimestre anterior), e deverá ser comunicada ao Canal de Negócios no momento da entrega de sua avaliação, informando sua reclassificação para o próximo trimestre vigente.

\n

5. CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO FATURAMENTO RECORRENTE

\n

5.1. A premissa de apuração de faturamento recorrente deve ser baseada no levantamento sistemático mensal do faturamento da carteira do Canal de Negócios, fornecido pelos sistemas IXC, ODDO CRM, ou outro sistema que venha a substituí-los.

\n

5.2. As transferências entre carteiras de Canal de Negócios, quando necessárias, devem obedecer a uma periodicidade não inferior a 3 meses. Havendo transferência de cliente entre carteiras dos vendedores, o faturamento recorrente dos clientes que compuseram essas alterações será agregado à carteira do Canal de Negócios que recebeu o cliente e, em contrapartida, excluído da carteira do Parceiro de Negócios que deixou de atendê-lo.

\n

5.3. Devido ao processo de apuração do comissionamento se basear em reclassificações trimestrais, as alterações de carteiras podem ser feitas trimestralmente, nas datas de até 10 de janeiro, 10 de abril, 10 de junho e 10 de outubro, coincidindo com as datas de definição das faixas de vendas.

\n

6. CNV — Comissão de Novas Vendas: Metodologia de Cálculos e Estornos

\n

A CNV das Categorias Titanium, Gold e Credenciado deve ser considerada conforme a tabela de benefícios recebidos por cada categoria, informada no item 2.1 deste documento.

\n

6.1. O valor CNV será considerado na primeira mensalidade líquida para todos os produtos que possuem mensalidade ou franquia mínima mensal. Exceções deverão ser aprovadas pelo CEO.

\n

6.2. As novas vendas somente serão consideradas para a carteira do Canal de Negócios responsável pelo cliente. Exceções deverão ser negociadas previamente entre a gerência do Canal e o CEO.

\n

6.3. São consideradas como novas vendas todos os produtos e serviços que sejam ou possuam mensalidade ou franquia mínima mensal e cumpram um prazo mínimo de 12 meses de contrato.

\n

6.4. No caso de upgrade de produtos ou serviços, será considerado um percentual do valor incremental da mensalidade líquida para o dealer categorizado como Gold ou Titanium.

\n

6.5. Upgrades de receita oriundos de atributos de produtos serão considerados no comissionamento do faturamento recorrente dos credenciados Gold e Titanium. Novas vendas de serviços de voz para clientes do segmento Governo serão comissionadas pelo valor mensal estimado (valor total do serviço de voz ÷ prazo contratual). Renovações contratuais não são consideradas nos resultados de novas vendas. O valor de despesas de instalação decorrentes das vendas não é considerado na apuração da comissão de novas vendas. Vendas realizadas com margens abaixo dos parâmetros mínimos deverão ter seu comissionamento negociado previamente com a gerência do Canal.

\n

6.6. Para as vendas que forem, por qualquer motivo, canceladas antes do cumprimento do prazo mínimo de 12 meses, tendo o Canal de Negócios recebido o one-shot, a Handix do Brasil estornará, no mês do cancelamento, o valor proporcional aos meses restantes para o cumprimento do contrato. Exemplo: contrato de R$1.000,00, fidelizado por 36 meses, cancelado no 8º mês: R$1.000,00 ÷ 36 = R$27,77 × 28 meses restantes = R$777,56 de estorno.

\n

6.7. O estorno somente ocorrerá se tiver sido pago algum valor de comissão one-shot líquida.

\n

6.8. Para produtos e serviços que não possuam fidelização, mas que sejam comissionados por possuir faturamento fixo mensal, será considerado um prazo contratual padrão de 12 (doze) meses para fins de cálculo de exclusão proporcional.

\n

6.9. Projetos escalonados com negociação especial poderão ter comissionamento alterado, mediante concordância do Canal por meio de aditivo específico.

\n

6.10. Não serão consideradas para efeito de novo comissionamento ou recorrente, produtos que possuam características técnicas similares aos produtos já ativados para o cliente, ou seja, que caracterizem troca ou substituição — conforme tabela de similaridade entre produtos abaixo.

\n

Produto

Produto similar

HANDCHAT

OMNIZAP

T30 ou Conversor

Qualquer telefone com fio ou Conversor

W53H

Qualquer outro telefone sem fio

Enterprise

FxCloud

Ramal sem Aparelho

Licença de Ramal

\n

6.11. Para as vendas que forem, por qualquer motivo, canceladas antes da ativação, a Handix do Brasil excluirá do resultado de novas vendas do canal, no mês em que ocorreu o cancelamento.

\n

6.12. Caso ao final do mês vigente a soma da receita de vendas seja menor que a soma da receita de estornos (realizado negativo), ocorrerá o abatimento do saldo negativo na comissão dos meses subsequentes até que o montante seja quitado. Nesses casos, a NF não será emitida, sendo descontado o saldo negativo nos meses subsequentes.

\n

6.13. Caso a venda já paga não seja implantada em até 60 dias, ocorrerá o estorno do valor da venda; se for ativada depois de realizado o estorno, será considerada no resultado do mês de ativação.

\n

7. DA RESCISÃO CONTRATUAL

\n

7.1. Serão consideradas, para efeito de comissionamento do Canal de Negócios, somente as vendas que estiverem com status \"ASSINADO\" no Sistema Assine pela Internet, ou quaisquer sistemas que venham a substituí-los, dentro do mês da rescisão contratual.

\n

7.2. Se o Canal de Negócios for descredenciado ou direcionado para atuação como finder, todas as vendas que estiverem no estágio \"ASSINADO\" darão direito ao comissionamento até a data da rescisão contratual — propostas em negociação não serão pagas, uma vez que o prosseguimento da venda será realizado por outro consultor ou Canal de Negócios.

\n

7.3. No momento da assinatura de um novo termo de parceria comercial, o Canal de Negócios abrirá mão de todas as regras de comissão do plano anterior e aceitará como legítimas as regras descritas no termo vigente, não havendo direito de recebimento de comissão calculada pelo modelo anterior.

\n

ANEXO II — Das regras para divulgação da marca Handix do Brasil

\n

1. Nenhuma parte poderá produzir, publicar ou distribuir folheto de divulgação ou qualquer outra publicação, ou usar logotipo relativo à outra Parte ou de suas Coligadas, sem autorização prévia e por escrito da outra Parte — o(s) logotipo(s) registrados pelas Partes são de propriedade única e exclusiva de cada uma delas.

\n

2. Havendo descumprimento do item 1 deste anexo por qualquer das Partes, ficará a Parte infratora, bem como seu agente causador ou facilitador, sujeita ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos direto e efetivamente comprovados, inclusive de ordem moral ou concorrencial, com as respectivas responsabilidades civis e criminais, apuradas em regular processo judicial ou administrativo.

\n

3. Também, a critério da HANDIX DO BRASIL, esta poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o presente contrato caso o CONTRATANTE, por seus prepostos, colaboradores ou terceiros a ele vinculados, pratique uma ou mais das atividades abaixo:

\n

a) Envio de publicidade de qualquer classe e comunicações, com propósito de venda ou outras de natureza comercial ou publicitária, a uma série de destinatários sem obtenção de solicitação prévia ou consentimento destes (conhecido como spam);

\n

b) Violação ou uso não apropriado, por qualquer meio, dos direitos de propriedade intelectual da Handix do Brasil ou de terceiros, tais como, mas não se limitando a, copyright, marcas registradas, segredos comerciais, software e patentes;

\n

c) Uso indevido dos dados, serviços de telecomunicações ou serviços de valor adicionado com propósitos ilegais ou violação de qualquer lei, regulamento aplicável, ou não cumprimento da política de outros provedores de Internet, sítios web, chats, etc.;

\n

d) Uso indevido dos dados, serviços de telecomunicações ou serviços de valor adicionado por meio de desvio nos padrões técnicos e/ou qualquer tipo de fraude.

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+ { + "text": "CONSIDERANDO que a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " atua no ramo de telefonia, e a PARCEIRA, ora denominada ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " atua na área de atendimento ao cliente final da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", detendo, portanto, acesso a potenciais clientes que podem ser por ela recomendados;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CONSIDERANDO que ambas as partes reconhecem e confiam na capacidade técnica uma da outra, motivo pelo qual se sentem seguras em estabelecer uma relação de parceria e indicação mútua;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CONSIDERANDO o interesse comum das partes em estabelecer uma parceria comercial estratégica, sem exclusividade, com o objetivo de ampliar a carteira de clientes da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " por meio de recomendação realizadas pelo ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ";", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O Canal de negócios está ciente de que o pagamento de eventual comissão seguirá as regras e condições descritas no TERMO e neste CONTRATO DE PARCERIA.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Pelo presente instrumento particular, as partes têm entre si, justo e contratado o presente contrato de CANAL AUTORIZADO DE VENDAS, mediante cláusulas e condições abaixo especificadas, e que desde já aceitam:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.1. O presente contrato tem por objeto a autorização não exclusiva para que o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", de forma totalmente autônoma, independente e por conta própria, realize a promoção, prospecção, negociação e encaminhamento de potenciais clientes interessados nos produtos e serviços da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", conforme diretrizes comerciais previamente disponibilizadas, sem que isso caracterize vínculo empregatício ou qualquer forma de subordinação direta ou indireta.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.2. A atuação do ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " será realizada com liberdade plena de organização, horários, estratégias e meios próprios, assumindo integralmente os custos, tributos, riscos e responsabilidades decorrentes de sua atividade. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderá inclusive atuar simultaneamente com outros produtos, serviços ou empresas, não havendo exclusividade contratual.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.3. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " será remunerado exclusivamente por comissão, a ser paga somente em caso de concretização de venda válida e recebida, decorrente de cliente indicado e negociado por sua iniciativa, observadas as tabelas e condições comerciais estabelecidas pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ". Não haverá qualquer pagamento fixo, ajuda de custo, antecipações, benefícios ou reembolso, o que reforça a inexistência de vínculo empregatício.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.4. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não possui qualquer poder de representação legal ou comercial da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", tampouco poderá firmar contratos, assumir obrigações, emitir propostas oficiais ou falar em nome da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " sem autorização expressa por escrito. Toda e qualquer proposta ou contrato deverá, obrigatoriamente, seguir os modelos, condições e aprovações definidos pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.5. Para que a venda seja considerada válida para fins de pagamento de comissão, o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " deverá documentar formalmente a indicação do cliente por meio dos sistemas ou formulários disponibilizados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", comprovando a origem e anterioridade da negociação.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.6. Fica expressamente pactuado que este contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia, societária, associativa, de mandato, representação comercial ou relação de consumo entre as partes. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " atuará como prestador autônomo e eventual, sendo inteiramente responsável por suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e contábeis, isentando a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária nesse sentido.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2.1. Receberá contrapartida fixa pelos clientes que concretize a negociação, de acordo com o valor do projeto vendido, conforme estipulado abaixo:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "VALOR DA COMISSÃO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "100% (cem por cento) da primeira parcela. Podendo ser paga até 60 dias após a assinatura do contrato do cliente.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2.2. A comissão será apurada até o dia 15 (quinze) dia de cada mês e paga até o dia 25 (vinte e cinco) do mês, mediante transferência bancária à conta indicada pelo ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ou via PIX, sendo condição indispensável para o pagamento o envio prévio da respectiva Nota Fiscal de Serviços emitida pelo ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " em conformidade com o valor da comissão apurada. O pagamento somente será processado após o recebimento e validação da nota fiscal pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2.3. A comissão será devida apenas sobre os pagamentos efetivamente recebidos pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", não sendo devida em caso de inadimplência do cliente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2.4. A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderá suspender ou deixar de pagar a comissão caso se verifique a rescisão do contrato pelo cliente por culpa do ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ou se for constatado descumprimento contratual por parte deste.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2.5. A remuneração aqui prevista já inclui todos os tributos devidos pelo ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sendo de sua exclusiva responsabilidade o recolhimento de impostos, contribuições e encargos decorrentes de sua atividade.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "3.1. São obrigações da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sem prejuízo de outras previstas neste instrumento:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "a) Disponibilizar os serviços contratados ao cliente final com qualidade, regularidade e nos prazos estabelecidos, conforme os padrões técnicos e operacionais definidos pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ";", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "b) Prestar apoio ao ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", garantindo o acesso a informações atualizadas sobre os produtos, planos, funcionalidades e políticas comerciais;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "c) Oferecer treinamento e capacitação periódica ao ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", com o objetivo de assegurar a correta compreensão e promoção dos serviços oferecidos;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "d) Assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), responsabilizando-se pela proteção e sigilo dos dados pessoais e comerciais dos clientes, inclusive os obtidos por meio da atuação do ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ";", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "e) Efetuar o pagamento das comissões devidas ao ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " nos termos e prazos estabelecidos neste contrato;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "f) Observar os prazos de ativação e início da prestação dos serviços contratados pelos clientes, bem como garantir a continuidade dos serviços, exceto em situações de caso fortuito ou força maior.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "4.1. São obrigações do ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sem prejuízo de outras previstas neste instrumento:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "a) Promover e intermediar a comercialização dos serviços da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " com ética, diligência e boa-fé, abstendo-se de realizar promessas infundadas, omitir informações relevantes ou utilizar qualquer forma de publicidade enganosa;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "b) Atuar com transparência e clareza na abordagem dos clientes, fornecendo todas as informações necessárias sobre planos, preços, funcionalidades, condições de pagamento e demais cláusulas contratuais aplicáveis;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "c) Cumprir integralmente as políticas comerciais, operacionais e de atendimento da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", respeitando os valores, condições e prazos definidos;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "d) Realizar o correto encaminhamento da documentação e informações dos clientes, assumindo responsabilidade pela veracidade, integridade e atualidade dos dados fornecidos;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "e) Preservar a imagem institucional e reputação da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", evitando qualquer conduta que possa resultar em danos à marca, produtos ou à relação com os clientes;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "f) Manter o sigilo e a confidencialidade sobre informações estratégicas, comerciais, operacionais e sobre a base de clientes da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", mesmo após o término deste contrato;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "g) Apresentar relatórios e prestar contas sobre os atendimentos realizados, sempre que solicitado pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", mantendo atualizado o status de cada cliente indicado;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "h) Cumprir as metas de desempenho eventualmente pactuadas por escrito entre as partes, caso tenha sido estipulado volume mínimo de vendas ou de contratos efetivados.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA QUINTA – DO USO DA MARCA E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5.1. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não está autorizado a utilizar a marca, logotipo, identidade visual e demais materiais institucionais da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " mesmo que exclusivamente para fins de divulgação e promoção dos serviços objeto deste contrato, o uso deve ser autorizado caso a caso.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5.2. É expressamente vedada qualquer alteração, edição, adaptação ou personalização dos materiais fornecidos, bem como a criação de novos conteúdos que utilizem, em parte ou no todo, a identidade visual da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " sem autorização prévia e expressa.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5.3. O uso da marca e materiais pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, permanecendo a titularidade integral com a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5.4. Em caso de uso indevido ou não autorizado da marca, materiais ou imagem da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " responderá civil e criminalmente pelos danos decorrentes, inclusive perdas e danos e lucros cessantes, sem prejuízo da imediata rescisão contratual.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA SEXTA – DA CONFIDENCIALIDADE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.1. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " se compromete a manter em absoluto sigilo todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras e quaisquer outras informações confidenciais às quais tiver acesso em razão deste contrato, sejam elas verbais, escritas, digitais ou de qualquer outra natureza.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.2. Consideram-se informações confidenciais todas aquelas não públicas, relativas à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", seus produtos, serviços, processos internos, estratégias, planos comerciais, lista de clientes, fornecedores e demais dados sensíveis, inclusive os compartilhados durante treinamentos, reuniões e materiais de apoio.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.3. A obrigação de confidencialidade subsistirá pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento deste contrato, independentemente do motivo da rescisão.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.4. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que: a) Forem de domínio público à época da divulgação ou se tornarem públicas sem violação deste contrato; b) Forem comprovadamente de conhecimento prévio do ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": "; c) Forem exigidas por ordem judicial ou autoridade competente, hipótese em que deverá haver comunicação prévia à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", salvo impedimento legal.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.5. O descumprimento desta cláusula sujeitará o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " à responsabilização por danos materiais, morais, lucros cessantes, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais cabíveis.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.1. As PARTES se comprometem a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), comprometendo-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.2. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " reconhece que poderá ter acesso, ainda que indiretamente, a dados pessoais de clientes da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", comprometendo-se a tratá-los única e exclusivamente para os fins deste contrato, nos limites autorizados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " e conforme as bases legais previstas na legislação vigente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.3. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " obriga-se a não compartilhar, divulgar, comercializar ou utilizar indevidamente os dados pessoais, sendo-lhe vedado armazenar, copiar ou transferir tais informações sem autorização expressa da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.4. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " compromete-se a adotar medidas de segurança da informação adequadas, incluindo controle de acesso, proteção contra perda, destruição, acesso não autorizado ou qualquer forma de tratamento inadequado dos dados.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.5. No caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais tratados, o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " deverá comunicar a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " imediatamente, com informações sobre a natureza do incidente, dados afetados, medidas adotadas e ações de contenção.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.6. O descumprimento das obrigações desta cláusula ensejará responsabilização civil por eventuais danos causados à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", bem como poderá resultar na rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "8.1. O presente contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, de forma automática, caso não haja manifestação contrária por qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "8.2. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer ônus, bastando uma das partes formalizar a comunicação por e-mail ou WhatsApp.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "8.3. A rescisão poderá ocorrer de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio, caso haja: a) Violação de qualquer cláusula contratual; b) Descumprimento das obrigações legais ou normativas, inclusive aquelas previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD); c) Uso indevido da marca ou materiais da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": "; d) Condutas que causem danos à imagem, reputação ou interesses comerciais da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "8.4. A rescisão do presente contrato não eximirá as partes do cumprimento das obrigações já constituídas, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento das comissões devidas até a data da rescisão.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "9.1. O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas neste contrato sujeitará a parte infratora à multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, lucros cessantes e demais sanções previstas em lei.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "9.2. A aplicação da multa não exime a parte infratora da obrigação de cessar imediatamente a conduta infrativa e reparar integralmente os danos causados à parte prejudicada.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "9.3. A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " reserva-se o direito de rescindir imediatamente o presente contrato em caso de infrações graves, conforme previsto na Cláusula Sétima, sem prejuízo da aplicação da multa prevista neste instrumento.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA – DA PARCERIA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E SOCIETÁRIO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "10.1. O presente contrato não gera qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de subordinação entre a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " e o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sendo este considerado profissional autônomo e independente, responsável integral por suas atividades e obrigações legais, inclusive tributárias e trabalhistas.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "10.2. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " exercerá suas atividades com plena autonomia técnica, operacional e administrativa, assumindo integral responsabilidade pela condução de sua atuação, inclusive podendo, por sua conta e risco, designar prepostos ou terceiros para a execução das atividades objeto deste contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "10.3. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " reconhece que a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não se responsabiliza por quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou de outra natureza decorrentes de sua atuação ou de seus representantes, isentando-a de qualquer ônus nesse sentido.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DECLARAÇÕES E GARANTIAS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "11.1. Toda e qualquer marca, logotipo, nome comercial, material promocional, conteúdo digital, metodologia ou qualquer outro ativo intangível fornecido pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ao ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " permanece de propriedade exclusiva da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sendo vedada sua reprodução, distribuição ou uso para fins diversos dos previstos neste contrato, salvo autorização expressa e por escrito.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "11.2. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não adquire, por força deste contrato, qualquer direito sobre os ativos intelectuais da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", comprometendo-se a respeitar integralmente os direitos autorais, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "11.3. As PARTES declaram, para todos os fins de direito: a) Possuírem plenos poderes, capacidade jurídica e autorização para celebração e cumprimento deste contrato; b) Que a celebração deste instrumento não viola obrigações legais, contratuais ou estatutárias previamente assumidas; c) Que cumprem as disposições legais aplicáveis à sua atuação, inclusive as de natureza tributária, trabalhista, regulatória e de proteção de dados.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "11.4. A celebração deste contrato não implica exclusividade e não gera vínculo de solidariedade entre as partes, sendo cada uma responsável única e exclusivamente por suas obrigações legais e contratuais.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.1. As partes declaram, neste ato, que não possuem pendências, débitos ou obrigações recíprocas decorrentes de fatos anteriores à assinatura deste contrato, renunciando a qualquer reivindicação retroativa sobre o objeto aqui pactuado.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.2. Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, ficando desde já certo que seus herdeiros e sucessores estarão obrigados a cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.3. As partes reconhecem que são pessoas jurídicas independentes, inexistindo entre elas qualquer tipo de sociedade, consórcio, associação, vínculo empregatício, solidariedade ou responsabilidade mútua que não esteja expressamente prevista neste contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.4. Na hipótese de a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ser demandada judicial ou administrativamente por fato imputável ao ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", esta terá direito ao reembolso integral dos prejuízos, podendo reter os valores devidos até o limite da reparação.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.5. Caso o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " venha a figurar como responsável exclusivo por atos ou omissões decorrentes da execução deste contrato, essa responsabilidade prevalecerá mesmo que a exclusão da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " do polo passivo de eventual demanda não seja acolhida pelo juízo competente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.6. 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Qualquer tolerância ou concessão de direitos por qualquer das partes, ainda que reiterada, não constituirá precedente ou novação, tampouco renúncia de direitos, permanecendo válidas todas as cláusulas aqui ajustadas.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.8. As partes responderão por prejuízos diretos ou indiretos que vierem a causar uma à outra, por ação ou omissão própria ou de seus prepostos, empregados, contratados ou representantes.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.9. Toda e qualquer modificação que implique aumento, redução ou alteração das condições contratuais, inclusive prazos e valores, deverá ser feita por meio de termo aditivo escrito e assinado por ambas as partes, após negociação e concordância expressa.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "13.1. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Criciúma-SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "ASSINATURA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.cidade_uf", + "label": "Cidade/UF da Empresa" + } + }, + { + "text": ":", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "documento.data_geracao_extenso", + "label": "Data de Geração (por extenso)" + } + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.razao_social", + "label": "Razão Social da Empresa" + } + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.razao_social", + "label": "Razão Social do Cliente" + } + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS — ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.responsavel_nome", + "label": "Nome do Responsável" + } + }, + { + "text": " (CPF ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.responsavel_cpf", + "label": "CPF do Responsável" + } + }, + { + "text": ")", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Testemunha: Nome: CPF:", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Testemunha: Nome: CPF:", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + "html_content": "

CONTRATO DE CANAL AUTORIZADO DE VENDAS

\n

QUALIFICAÇÃO DA HANDIX

Razão Social: Razão Social da Empresa

CNPJ: CNPJ da Empresa

IE: Inscrição Estadual da Empresa

Insc. Municipal: Inscrição Municipal da Empresa

Endereço: Endereço da Empresa

Bairro: Bairro da Empresa

Cidade: Cidade da Empresa

UF: UF da Empresa

CEP: CEP da Empresa

Site: www.handix.com.br

E-mail: E-mail da Empresa

Telefone: Telefone da Empresa

Autorização Anatel (STFC): Termo de Autorização nº. 6518, de 10 de novembro de 2022, publicado no DOU de 13 de maio de 2022.

\n

\n

QUALIFICAÇÃO DO PARCEIRO

Razão Social: Razão Social do Cliente

CNPJ: CNPJ/CPF do Cliente

Endereço: Endereço do Cliente

Bairro: Bairro do Cliente

Complemento: Complemento do Cliente

Cidade: Cidade do Cliente

UF: UF do Cliente

CEP: CEP do Cliente

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\n

CONSIDERANDO que a CONTRATANTE atua no ramo de telefonia, e a PARCEIRA, ora denominada CANAL DE NEGÓCIOS atua na área de atendimento ao cliente final da CONTRATANTE, detendo, portanto, acesso a potenciais clientes que podem ser por ela recomendados;

\n

CONSIDERANDO que ambas as partes reconhecem e confiam na capacidade técnica uma da outra, motivo pelo qual se sentem seguras em estabelecer uma relação de parceria e indicação mútua;

\n

CONSIDERANDO o interesse comum das partes em estabelecer uma parceria comercial estratégica, sem exclusividade, com o objetivo de ampliar a carteira de clientes da CONTRATANTE por meio de recomendação realizadas pelo CANAL DE NEGÓCIOS;

\n

O Canal de negócios está ciente de que o pagamento de eventual comissão seguirá as regras e condições descritas no TERMO e neste CONTRATO DE PARCERIA.

\n

Pelo presente instrumento particular, as partes têm entre si, justo e contratado o presente contrato de CANAL AUTORIZADO DE VENDAS, mediante cláusulas e condições abaixo especificadas, e que desde já aceitam:

\n

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

\n

1.1. O presente contrato tem por objeto a autorização não exclusiva para que o CANAL DE NEGÓCIOS, de forma totalmente autônoma, independente e por conta própria, realize a promoção, prospecção, negociação e encaminhamento de potenciais clientes interessados nos produtos e serviços da CONTRATANTE, conforme diretrizes comerciais previamente disponibilizadas, sem que isso caracterize vínculo empregatício ou qualquer forma de subordinação direta ou indireta.

\n

1.2. A atuação do CANAL DE NEGÓCIOS será realizada com liberdade plena de organização, horários, estratégias e meios próprios, assumindo integralmente os custos, tributos, riscos e responsabilidades decorrentes de sua atividade. O CANAL DE NEGÓCIOS poderá inclusive atuar simultaneamente com outros produtos, serviços ou empresas, não havendo exclusividade contratual.

\n

1.3. O CANAL DE NEGÓCIOS será remunerado exclusivamente por comissão, a ser paga somente em caso de concretização de venda válida e recebida, decorrente de cliente indicado e negociado por sua iniciativa, observadas as tabelas e condições comerciais estabelecidas pela CONTRATANTE. Não haverá qualquer pagamento fixo, ajuda de custo, antecipações, benefícios ou reembolso, o que reforça a inexistência de vínculo empregatício.

\n

1.4. O CANAL DE NEGÓCIOS não possui qualquer poder de representação legal ou comercial da CONTRATANTE, tampouco poderá firmar contratos, assumir obrigações, emitir propostas oficiais ou falar em nome da CONTRATANTE sem autorização expressa por escrito. Toda e qualquer proposta ou contrato deverá, obrigatoriamente, seguir os modelos, condições e aprovações definidos pela CONTRATANTE.

\n

1.5. Para que a venda seja considerada válida para fins de pagamento de comissão, o CANAL DE NEGÓCIOS deverá documentar formalmente a indicação do cliente por meio dos sistemas ou formulários disponibilizados pela CONTRATANTE, comprovando a origem e anterioridade da negociação.

\n

1.6. Fica expressamente pactuado que este contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia, societária, associativa, de mandato, representação comercial ou relação de consumo entre as partes. O CANAL DE NEGÓCIOS atuará como prestador autônomo e eventual, sendo inteiramente responsável por suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e contábeis, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária nesse sentido.

\n

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO

\n

2.1. Receberá contrapartida fixa pelos clientes que concretize a negociação, de acordo com o valor do projeto vendido, conforme estipulado abaixo:

\n

VALOR DA COMISSÃO

100% (cem por cento) da primeira parcela. Podendo ser paga até 60 dias após a assinatura do contrato do cliente.

\n

2.2. A comissão será apurada até o dia 15 (quinze) dia de cada mês e paga até o dia 25 (vinte e cinco) do mês, mediante transferência bancária à conta indicada pelo CANAL DE NEGÓCIOS ou via PIX, sendo condição indispensável para o pagamento o envio prévio da respectiva Nota Fiscal de Serviços emitida pelo CANAL DE NEGÓCIOS em conformidade com o valor da comissão apurada. O pagamento somente será processado após o recebimento e validação da nota fiscal pela CONTRATANTE.

\n

2.3. A comissão será devida apenas sobre os pagamentos efetivamente recebidos pela CONTRATANTE, não sendo devida em caso de inadimplência do cliente.

\n

2.4. A CONTRATANTE poderá suspender ou deixar de pagar a comissão caso se verifique a rescisão do contrato pelo cliente por culpa do CANAL DE NEGÓCIOS ou se for constatado descumprimento contratual por parte deste.

\n

2.5. A remuneração aqui prevista já inclui todos os tributos devidos pelo CANAL DE NEGÓCIOS, sendo de sua exclusiva responsabilidade o recolhimento de impostos, contribuições e encargos decorrentes de sua atividade.

\n

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

\n

3.1. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas neste instrumento:

\n

a) Disponibilizar os serviços contratados ao cliente final com qualidade, regularidade e nos prazos estabelecidos, conforme os padrões técnicos e operacionais definidos pela CONTRATANTE;

\n

b) Prestar apoio ao CANAL DE NEGÓCIOS, garantindo o acesso a informações atualizadas sobre os produtos, planos, funcionalidades e políticas comerciais;

\n

c) Oferecer treinamento e capacitação periódica ao CANAL DE NEGÓCIOS, com o objetivo de assegurar a correta compreensão e promoção dos serviços oferecidos;

\n

d) Assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), responsabilizando-se pela proteção e sigilo dos dados pessoais e comerciais dos clientes, inclusive os obtidos por meio da atuação do CANAL DE NEGÓCIOS;

\n

e) Efetuar o pagamento das comissões devidas ao CANAL DE NEGÓCIOS nos termos e prazos estabelecidos neste contrato;

\n

f) Observar os prazos de ativação e início da prestação dos serviços contratados pelos clientes, bem como garantir a continuidade dos serviços, exceto em situações de caso fortuito ou força maior.

\n

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CANAL DE NEGÓCIOS

\n

4.1. São obrigações do CANAL DE NEGÓCIOS, sem prejuízo de outras previstas neste instrumento:

\n

a) Promover e intermediar a comercialização dos serviços da CONTRATANTE com ética, diligência e boa-fé, abstendo-se de realizar promessas infundadas, omitir informações relevantes ou utilizar qualquer forma de publicidade enganosa;

\n

b) Atuar com transparência e clareza na abordagem dos clientes, fornecendo todas as informações necessárias sobre planos, preços, funcionalidades, condições de pagamento e demais cláusulas contratuais aplicáveis;

\n

c) Cumprir integralmente as políticas comerciais, operacionais e de atendimento da CONTRATANTE, respeitando os valores, condições e prazos definidos;

\n

d) Realizar o correto encaminhamento da documentação e informações dos clientes, assumindo responsabilidade pela veracidade, integridade e atualidade dos dados fornecidos;

\n

e) Preservar a imagem institucional e reputação da CONTRATANTE, evitando qualquer conduta que possa resultar em danos à marca, produtos ou à relação com os clientes;

\n

f) Manter o sigilo e a confidencialidade sobre informações estratégicas, comerciais, operacionais e sobre a base de clientes da CONTRATANTE, mesmo após o término deste contrato;

\n

g) Apresentar relatórios e prestar contas sobre os atendimentos realizados, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, mantendo atualizado o status de cada cliente indicado;

\n

h) Cumprir as metas de desempenho eventualmente pactuadas por escrito entre as partes, caso tenha sido estipulado volume mínimo de vendas ou de contratos efetivados.

\n

CLÁUSULA QUINTA – DO USO DA MARCA E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO

\n

5.1. O CANAL DE NEGÓCIOS não está autorizado a utilizar a marca, logotipo, identidade visual e demais materiais institucionais da CONTRATANTE mesmo que exclusivamente para fins de divulgação e promoção dos serviços objeto deste contrato, o uso deve ser autorizado caso a caso.

\n

5.2. É expressamente vedada qualquer alteração, edição, adaptação ou personalização dos materiais fornecidos, bem como a criação de novos conteúdos que utilizem, em parte ou no todo, a identidade visual da CONTRATANTE sem autorização prévia e expressa.

\n

5.3. O uso da marca e materiais pela CANAL DE NEGÓCIOS não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, permanecendo a titularidade integral com a CONTRATANTE.

\n

5.4. Em caso de uso indevido ou não autorizado da marca, materiais ou imagem da CONTRATANTE, o CANAL DE NEGÓCIOS responderá civil e criminalmente pelos danos decorrentes, inclusive perdas e danos e lucros cessantes, sem prejuízo da imediata rescisão contratual.

\n

CLÁUSULA SEXTA – DA CONFIDENCIALIDADE

\n

6.1. O CANAL DE NEGÓCIOS se compromete a manter em absoluto sigilo todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras e quaisquer outras informações confidenciais às quais tiver acesso em razão deste contrato, sejam elas verbais, escritas, digitais ou de qualquer outra natureza.

\n

6.2. Consideram-se informações confidenciais todas aquelas não públicas, relativas à CONTRATANTE, seus produtos, serviços, processos internos, estratégias, planos comerciais, lista de clientes, fornecedores e demais dados sensíveis, inclusive os compartilhados durante treinamentos, reuniões e materiais de apoio.

\n

6.3. A obrigação de confidencialidade subsistirá pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento deste contrato, independentemente do motivo da rescisão.

\n

6.4. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que: a) Forem de domínio público à época da divulgação ou se tornarem públicas sem violação deste contrato; b) Forem comprovadamente de conhecimento prévio do CANAL DE NEGÓCIOS; c) Forem exigidas por ordem judicial ou autoridade competente, hipótese em que deverá haver comunicação prévia à CONTRATANTE, salvo impedimento legal.

\n

6.5. O descumprimento desta cláusula sujeitará o CANAL DE NEGÓCIOS à responsabilização por danos materiais, morais, lucros cessantes, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais cabíveis.

\n

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

\n

7.1. As PARTES se comprometem a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), comprometendo-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste contrato.

\n

7.2. O CANAL DE NEGÓCIOS reconhece que poderá ter acesso, ainda que indiretamente, a dados pessoais de clientes da CONTRATANTE, comprometendo-se a tratá-los única e exclusivamente para os fins deste contrato, nos limites autorizados pela CONTRATANTE e conforme as bases legais previstas na legislação vigente.

\n

7.3. O CANAL DE NEGÓCIOS obriga-se a não compartilhar, divulgar, comercializar ou utilizar indevidamente os dados pessoais, sendo-lhe vedado armazenar, copiar ou transferir tais informações sem autorização expressa da CONTRATANTE.

\n

7.4. O CANAL DE NEGÓCIOS compromete-se a adotar medidas de segurança da informação adequadas, incluindo controle de acesso, proteção contra perda, destruição, acesso não autorizado ou qualquer forma de tratamento inadequado dos dados.

\n

7.5. No caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais tratados, o CANAL DE NEGÓCIOS deverá comunicar a CONTRATANTE imediatamente, com informações sobre a natureza do incidente, dados afetados, medidas adotadas e ações de contenção.

\n

7.6. O descumprimento das obrigações desta cláusula ensejará responsabilização civil por eventuais danos causados à CONTRATANTE, bem como poderá resultar na rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

\n

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

\n

8.1. O presente contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, de forma automática, caso não haja manifestação contrária por qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência.

\n

8.2. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer ônus, bastando uma das partes formalizar a comunicação por e-mail ou WhatsApp.

\n

8.3. A rescisão poderá ocorrer de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio, caso haja: a) Violação de qualquer cláusula contratual; b) Descumprimento das obrigações legais ou normativas, inclusive aquelas previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD); c) Uso indevido da marca ou materiais da CONTRATANTE; d) Condutas que causem danos à imagem, reputação ou interesses comerciais da CONTRATANTE.

\n

8.4. A rescisão do presente contrato não eximirá as partes do cumprimento das obrigações já constituídas, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento das comissões devidas até a data da rescisão.

\n

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

\n

9.1. O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas neste contrato sujeitará a parte infratora à multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, lucros cessantes e demais sanções previstas em lei.

\n

9.2. A aplicação da multa não exime a parte infratora da obrigação de cessar imediatamente a conduta infrativa e reparar integralmente os danos causados à parte prejudicada.

\n

9.3. A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir imediatamente o presente contrato em caso de infrações graves, conforme previsto na Cláusula Sétima, sem prejuízo da aplicação da multa prevista neste instrumento.

\n

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PARCERIA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E SOCIETÁRIO

\n

10.1. O presente contrato não gera qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de subordinação entre a CONTRATANTE e o CANAL DE NEGÓCIOS, sendo este considerado profissional autônomo e independente, responsável integral por suas atividades e obrigações legais, inclusive tributárias e trabalhistas.

\n

10.2. O CANAL DE NEGÓCIOS exercerá suas atividades com plena autonomia técnica, operacional e administrativa, assumindo integral responsabilidade pela condução de sua atuação, inclusive podendo, por sua conta e risco, designar prepostos ou terceiros para a execução das atividades objeto deste contrato.

\n

10.3. O CANAL DE NEGÓCIOS reconhece que a CONTRATANTE não se responsabiliza por quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou de outra natureza decorrentes de sua atuação ou de seus representantes, isentando-a de qualquer ônus nesse sentido.

\n

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DECLARAÇÕES E GARANTIAS

\n

11.1. Toda e qualquer marca, logotipo, nome comercial, material promocional, conteúdo digital, metodologia ou qualquer outro ativo intangível fornecido pela CONTRATANTE ao CANAL DE NEGÓCIOS permanece de propriedade exclusiva da CONTRATANTE, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou uso para fins diversos dos previstos neste contrato, salvo autorização expressa e por escrito.

\n

11.2. O CANAL DE NEGÓCIOS não adquire, por força deste contrato, qualquer direito sobre os ativos intelectuais da CONTRATANTE, comprometendo-se a respeitar integralmente os direitos autorais, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.

\n

11.3. As PARTES declaram, para todos os fins de direito: a) Possuírem plenos poderes, capacidade jurídica e autorização para celebração e cumprimento deste contrato; b) Que a celebração deste instrumento não viola obrigações legais, contratuais ou estatutárias previamente assumidas; c) Que cumprem as disposições legais aplicáveis à sua atuação, inclusive as de natureza tributária, trabalhista, regulatória e de proteção de dados.

\n

11.4. A celebração deste contrato não implica exclusividade e não gera vínculo de solidariedade entre as partes, sendo cada uma responsável única e exclusivamente por suas obrigações legais e contratuais.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

\n

12.1. As partes declaram, neste ato, que não possuem pendências, débitos ou obrigações recíprocas decorrentes de fatos anteriores à assinatura deste contrato, renunciando a qualquer reivindicação retroativa sobre o objeto aqui pactuado.

\n

12.2. Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, ficando desde já certo que seus herdeiros e sucessores estarão obrigados a cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.

\n

12.3. As partes reconhecem que são pessoas jurídicas independentes, inexistindo entre elas qualquer tipo de sociedade, consórcio, associação, vínculo empregatício, solidariedade ou responsabilidade mútua que não esteja expressamente prevista neste contrato.

\n

12.4. Na hipótese de a CONTRATANTE ser demandada judicial ou administrativamente por fato imputável ao CANAL DE NEGÓCIOS, esta terá direito ao reembolso integral dos prejuízos, podendo reter os valores devidos até o limite da reparação.

\n

12.5. Caso o CANAL DE NEGÓCIOS venha a figurar como responsável exclusivo por atos ou omissões decorrentes da execução deste contrato, essa responsabilidade prevalecerá mesmo que a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo de eventual demanda não seja acolhida pelo juízo competente.

\n

12.6. Em ações judiciais ou extrajudiciais propostas contra o CANAL DE NEGÓCIOS, que envolvam a CONTRATANTE no polo passivo, de forma solidária ou subsidiária, ou ainda em ações exclusivamente contra a CONTRATANTE, mas decorrentes da atuação do CANAL DE NEGÓCIOS, este deverá adotar todas as medidas cabíveis para requerer sua exclusão do processo e isentar a CONTRATANTE de quaisquer ônus ou condenações.

\n

12.7. Qualquer tolerância ou concessão de direitos por qualquer das partes, ainda que reiterada, não constituirá precedente ou novação, tampouco renúncia de direitos, permanecendo válidas todas as cláusulas aqui ajustadas.

\n

12.8. As partes responderão por prejuízos diretos ou indiretos que vierem a causar uma à outra, por ação ou omissão própria ou de seus prepostos, empregados, contratados ou representantes.

\n

12.9. Toda e qualquer modificação que implique aumento, redução ou alteração das condições contratuais, inclusive prazos e valores, deverá ser feita por meio de termo aditivo escrito e assinado por ambas as partes, após negociação e concordância expressa.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

\n

13.1. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Criciúma-SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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ASSINATURA

Cidade/UF da Empresa: Data de Geração (por extenso).

Razão Social da Empresa

Razão Social do Cliente

CONTRATANTE

CANAL DE NEGÓCIOS — Nome do Responsável (CPF CPF do Responsável)

Testemunha: Nome: CPF:

Testemunha: Nome: CPF:

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+ { + "text": "CONSIDERANDO que a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " atua no ramo de telefonia, e a PARCEIRA, ora denominada ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " atua na área de atendimento ao cliente final da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", detendo, portanto, acesso a potenciais clientes que podem ser por ela recomendados;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CONSIDERANDO que ambas as partes reconhecem e confiam na capacidade técnica uma da outra, motivo pelo qual se sentem seguras em estabelecer uma relação de parceria e indicação mútua;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CONSIDERANDO o interesse comum das partes em estabelecer uma parceria comercial estratégica, sem exclusividade, com o objetivo de ampliar a carteira de clientes da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " por meio de recomendação realizadas pelo ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ";", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "O Canal de negócios está ciente de que o pagamento de eventual comissão seguirá as regras e condições descritas no TERMO e neste CONTRATO DE PARCERIA.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Pelo presente instrumento particular, as partes têm entre si, justo e contratado o presente contrato de CANAL AUTORIZADO DE VENDAS, mediante cláusulas e condições abaixo especificadas, e que desde já aceitam:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.1. O presente contrato tem por objeto a autorização não exclusiva para que o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", de forma totalmente autônoma, independente e por conta própria, realize a promoção, prospecção, negociação e encaminhamento de potenciais clientes interessados nos produtos e serviços da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", conforme diretrizes comerciais previamente disponibilizadas, sem que isso caracterize vínculo empregatício ou qualquer forma de subordinação direta ou indireta.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.2. A atuação do ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " será realizada com liberdade plena de organização, horários, estratégias e meios próprios, assumindo integralmente os custos, tributos, riscos e responsabilidades decorrentes de sua atividade. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderá inclusive atuar simultaneamente com outros produtos, serviços ou empresas, não havendo exclusividade contratual.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.3. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " será remunerado exclusivamente por comissão, a ser paga somente em caso de concretização de venda válida e recebida, decorrente de cliente indicado e negociado por sua iniciativa, observadas as tabelas e condições comerciais estabelecidas pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ". Não haverá qualquer pagamento fixo, ajuda de custo, antecipações, benefícios ou reembolso, o que reforça a inexistência de vínculo empregatício.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.4. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não possui qualquer poder de representação legal ou comercial da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", tampouco poderá firmar contratos, assumir obrigações, emitir propostas oficiais ou falar em nome da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " sem autorização expressa por escrito. Toda e qualquer proposta ou contrato deverá, obrigatoriamente, seguir os modelos, condições e aprovações definidos pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.5. Para que a venda seja considerada válida para fins de pagamento de comissão, o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " deverá documentar formalmente a indicação do cliente por meio dos sistemas ou formulários disponibilizados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", comprovando a origem e anterioridade da negociação.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "1.6. Fica expressamente pactuado que este contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia, societária, associativa, de mandato, representação comercial ou relação de consumo entre as partes. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " atuará como prestador autônomo e eventual, sendo inteiramente responsável por suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e contábeis, isentando a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária nesse sentido.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2.1. Receberá contrapartida fixa pelos clientes que concretize a negociação, de acordo com o valor do projeto vendido, conforme estipulado abaixo:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "VALOR DA COMISSÃO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "100% (cem por cento) da primeira parcela. Podendo ser paga até 60 dias após a assinatura do contrato do cliente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no contrato firmado com o cliente, até o fim da vigência mínima do contrato.", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2.2. A comissão será apurada até o dia 15 (quinze) dia de cada mês e paga até o dia 25 (vinte e cinco) do mês, mediante transferência bancária à conta indicada pelo ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ou via PIX, sendo condição indispensável para o pagamento o envio prévio da respectiva Nota Fiscal de Serviços emitida pelo ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " em conformidade com o valor da comissão apurada. O pagamento somente será processado após o recebimento e validação da nota fiscal pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2.3. A comissão será devida apenas sobre os pagamentos efetivamente recebidos pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", não sendo devida em caso de inadimplência do cliente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2.4. A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderá suspender ou deixar de pagar a comissão caso se verifique a rescisão do contrato pelo cliente por culpa do ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ou se for constatado descumprimento contratual por parte deste.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "2.5. A remuneração aqui prevista já inclui todos os tributos devidos pelo ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sendo de sua exclusiva responsabilidade o recolhimento de impostos, contribuições e encargos decorrentes de sua atividade.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "3.1. São obrigações da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sem prejuízo de outras previstas neste instrumento:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "a) Disponibilizar os serviços contratados ao cliente final com qualidade, regularidade e nos prazos estabelecidos, conforme os padrões técnicos e operacionais definidos pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ";", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "b) Prestar apoio ao ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", garantindo o acesso a informações atualizadas sobre os produtos, planos, funcionalidades e políticas comerciais;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "c) Oferecer treinamento e capacitação periódica ao ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", com o objetivo de assegurar a correta compreensão e promoção dos serviços oferecidos;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "d) Assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), responsabilizando-se pela proteção e sigilo dos dados pessoais e comerciais dos clientes, inclusive os obtidos por meio da atuação do ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ";", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "e) Efetuar o pagamento das comissões devidas ao ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " nos termos e prazos estabelecidos neste contrato;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "f) Observar os prazos de ativação e início da prestação dos serviços contratados pelos clientes, bem como garantir a continuidade dos serviços, exceto em situações de caso fortuito ou força maior.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "4.1. São obrigações do ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sem prejuízo de outras previstas neste instrumento:", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "a) Promover e intermediar a comercialização dos serviços da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " com ética, diligência e boa-fé, abstendo-se de realizar promessas infundadas, omitir informações relevantes ou utilizar qualquer forma de publicidade enganosa;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "b) Atuar com transparência e clareza na abordagem dos clientes, fornecendo todas as informações necessárias sobre planos, preços, funcionalidades, condições de pagamento e demais cláusulas contratuais aplicáveis;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "c) Cumprir integralmente as políticas comerciais, operacionais e de atendimento da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", respeitando os valores, condições e prazos definidos;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "d) Realizar o correto encaminhamento da documentação e informações dos clientes, assumindo responsabilidade pela veracidade, integridade e atualidade dos dados fornecidos;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "e) Preservar a imagem institucional e reputação da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", evitando qualquer conduta que possa resultar em danos à marca, produtos ou à relação com os clientes;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "f) Manter o sigilo e a confidencialidade sobre informações estratégicas, comerciais, operacionais e sobre a base de clientes da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", mesmo após o término deste contrato;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "g) Apresentar relatórios e prestar contas sobre os atendimentos realizados, sempre que solicitado pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", mantendo atualizado o status de cada cliente indicado;", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "h) Cumprir as metas de desempenho eventualmente pactuadas por escrito entre as partes, caso tenha sido estipulado volume mínimo de vendas ou de contratos efetivados.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA QUINTA – DO USO DA MARCA E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5.1. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não está autorizado a utilizar a marca, logotipo, identidade visual e demais materiais institucionais da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " mesmo que exclusivamente para fins de divulgação e promoção dos serviços objeto deste contrato, o uso deve ser autorizado caso a caso.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5.2. É expressamente vedada qualquer alteração, edição, adaptação ou personalização dos materiais fornecidos, bem como a criação de novos conteúdos que utilizem, em parte ou no todo, a identidade visual da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " sem autorização prévia e expressa.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5.3. O uso da marca e materiais pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, permanecendo a titularidade integral com a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "5.4. Em caso de uso indevido ou não autorizado da marca, materiais ou imagem da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " responderá civil e criminalmente pelos danos decorrentes, inclusive perdas e danos e lucros cessantes, sem prejuízo da imediata rescisão contratual.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA SEXTA – DA CONFIDENCIALIDADE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.1. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " se compromete a manter em absoluto sigilo todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras e quaisquer outras informações confidenciais às quais tiver acesso em razão deste contrato, sejam elas verbais, escritas, digitais ou de qualquer outra natureza.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.2. Consideram-se informações confidenciais todas aquelas não públicas, relativas à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", seus produtos, serviços, processos internos, estratégias, planos comerciais, lista de clientes, fornecedores e demais dados sensíveis, inclusive os compartilhados durante treinamentos, reuniões e materiais de apoio.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.3. A obrigação de confidencialidade subsistirá pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento deste contrato, independentemente do motivo da rescisão.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.4. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que: a) Forem de domínio público à época da divulgação ou se tornarem públicas sem violação deste contrato; b) Forem comprovadamente de conhecimento prévio do ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": "; c) Forem exigidas por ordem judicial ou autoridade competente, hipótese em que deverá haver comunicação prévia à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", salvo impedimento legal.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "6.5. O descumprimento desta cláusula sujeitará o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " à responsabilização por danos materiais, morais, lucros cessantes, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais cabíveis.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.1. As PARTES se comprometem a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), comprometendo-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.2. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " reconhece que poderá ter acesso, ainda que indiretamente, a dados pessoais de clientes da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", comprometendo-se a tratá-los única e exclusivamente para os fins deste contrato, nos limites autorizados pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " e conforme as bases legais previstas na legislação vigente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.3. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " obriga-se a não compartilhar, divulgar, comercializar ou utilizar indevidamente os dados pessoais, sendo-lhe vedado armazenar, copiar ou transferir tais informações sem autorização expressa da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.4. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " compromete-se a adotar medidas de segurança da informação adequadas, incluindo controle de acesso, proteção contra perda, destruição, acesso não autorizado ou qualquer forma de tratamento inadequado dos dados.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.5. No caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais tratados, o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " deverá comunicar a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " imediatamente, com informações sobre a natureza do incidente, dados afetados, medidas adotadas e ações de contenção.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "7.6. O descumprimento das obrigações desta cláusula ensejará responsabilização civil por eventuais danos causados à ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", bem como poderá resultar na rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "8.1. O presente contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, de forma automática, caso não haja manifestação contrária por qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "8.2. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer ônus, bastando uma das partes formalizar a comunicação por e-mail ou WhatsApp.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "8.3. A rescisão poderá ocorrer de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio, caso haja: a) Violação de qualquer cláusula contratual; b) Descumprimento das obrigações legais ou normativas, inclusive aquelas previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD); c) Uso indevido da marca ou materiais da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": "; d) Condutas que causem danos à imagem, reputação ou interesses comerciais da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "8.4. A rescisão do presente contrato não eximirá as partes do cumprimento das obrigações já constituídas, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento das comissões devidas até a data da rescisão.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "9.1. O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas neste contrato sujeitará a parte infratora à multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, lucros cessantes e demais sanções previstas em lei.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "9.2. A aplicação da multa não exime a parte infratora da obrigação de cessar imediatamente a conduta infrativa e reparar integralmente os danos causados à parte prejudicada.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "9.3. A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " reserva-se o direito de rescindir imediatamente o presente contrato em caso de infrações graves, conforme previsto na Cláusula Sétima, sem prejuízo da aplicação da multa prevista neste instrumento.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA – DA PARCERIA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E SOCIETÁRIO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "10.1. O presente contrato não gera qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de subordinação entre a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " e o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sendo este considerado profissional autônomo e independente, responsável integral por suas atividades e obrigações legais, inclusive tributárias e trabalhistas.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "10.2. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " exercerá suas atividades com plena autonomia técnica, operacional e administrativa, assumindo integral responsabilidade pela condução de sua atuação, inclusive podendo, por sua conta e risco, designar prepostos ou terceiros para a execução das atividades objeto deste contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "10.3. A ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " poderá acompanhar, fiscalizar, estipular metas, traçar estratégias, treinar e avaliar os resultados da atuação do ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sem que isso implique em qualquer subordinação jurídica, técnica ou hierárquica, tampouco caracterize relação de emprego ou controle direto sobre a forma de execução dos serviços.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "10.4. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " reconhece que a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não se responsabiliza por quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou de outra natureza decorrentes de sua atuação ou de seus representantes, isentando-a de qualquer ônus nesse sentido.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DECLARAÇÕES E GARANTIAS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "11.1. Toda e qualquer marca, logotipo, nome comercial, material promocional, conteúdo digital, metodologia ou qualquer outro ativo intangível fornecido pela ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ao ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " permanece de propriedade exclusiva da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", sendo vedada sua reprodução, distribuição ou uso para fins diversos dos previstos neste contrato, salvo autorização expressa e por escrito.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "11.2. O ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " não adquire, por força deste contrato, qualquer direito sobre os ativos intelectuais da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", comprometendo-se a respeitar integralmente os direitos autorais, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "11.3. As PARTES declaram, para todos os fins de direito: a) Possuírem plenos poderes, capacidade jurídica e autorização para celebração e cumprimento deste contrato; b) Que a celebração deste instrumento não viola obrigações legais, contratuais ou estatutárias previamente assumidas; c) Que cumprem as disposições legais aplicáveis à sua atuação, inclusive as de natureza tributária, trabalhista, regulatória e de proteção de dados.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "11.4. A celebração deste contrato não implica exclusividade e não gera vínculo de solidariedade entre as partes, sendo cada uma responsável única e exclusivamente por suas obrigações legais e contratuais.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.1. As partes declaram, neste ato, que não possuem pendências, débitos ou obrigações recíprocas decorrentes de fatos anteriores à assinatura deste contrato, renunciando a qualquer reivindicação retroativa sobre o objeto aqui pactuado.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.2. Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, ficando desde já certo que seus herdeiros e sucessores estarão obrigados a cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.3. As partes reconhecem que são pessoas jurídicas independentes, inexistindo entre elas qualquer tipo de sociedade, consórcio, associação, vínculo empregatício, solidariedade ou responsabilidade mútua que não esteja expressamente prevista neste contrato.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.4. Na hipótese de a ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ser demandada judicial ou administrativamente por fato imputável ao ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": ", esta terá direito ao reembolso integral dos prejuízos, podendo reter os valores devidos até o limite da reparação.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.5. Caso o ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " venha a figurar como responsável exclusivo por atos ou omissões decorrentes da execução deste contrato, essa responsabilidade prevalecerá mesmo que a exclusão da ", + "type": "text" + }, + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " do polo passivo de eventual demanda não seja acolhida pelo juízo competente.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "12.6. 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Toda e qualquer modificação que implique aumento, redução ou alteração das condições contratuais, inclusive prazos e valores, deverá ser feita por meio de termo aditivo escrito e assinado por ambas as partes, após negociação e concordância expressa.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "13.1. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Criciúma-SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.", + "type": "text" + } + ] + }, + { + "type": "table", + "content": [ + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableHeader", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "text": "ASSINATURA", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 2 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.cidade_uf", + "label": "Cidade/UF da Empresa" + } + }, + { + "text": ":", + "type": "text", + "marks": [ + { + "type": "bold" + } + ] + }, + { + "text": " ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "documento.data_geracao_extenso", + "label": "Data de Geração (por extenso)" + } + }, + { + "text": ".", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "empresa.razao_social", + "label": "Razão Social da Empresa" + } + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "attrs": { + "colspan": 1 + }, + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "attrs": { + "textAlign": "center" + }, + "content": [ + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.razao_social", + "label": "Razão Social do Cliente" + } + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CONTRATANTE", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "CANAL DE NEGÓCIOS — ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.responsavel_nome", + "label": "Nome do Responsável" + } + }, + { + "text": " (CPF ", + "type": "text" + }, + { + "type": "mergeField", + "attrs": { + "key": "cliente.responsavel_cpf", + "label": "CPF do Responsável" + } + }, + { + "text": ")", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableRow", + "content": [ + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Testemunha: Nome: CPF:", + "type": "text" + } + ] + } + ] + }, + { + "type": "tableCell", + "content": [ + { + "type": "paragraph", + "content": [ + { + "text": "Testemunha: Nome: CPF:", + "type": "text" + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + } + ] + }, + "html_content": "

CONTRATO DE CANAL AUTORIZADO DE VENDAS

\n

QUALIFICAÇÃO DA HANDIX

Razão Social: Razão Social da Empresa

CNPJ: CNPJ da Empresa

IE: Inscrição Estadual da Empresa

Insc. Municipal: Inscrição Municipal da Empresa

Endereço: Endereço da Empresa

Bairro: Bairro da Empresa

Cidade: Cidade da Empresa

UF: UF da Empresa

CEP: CEP da Empresa

Site: www.handix.com.br

E-mail: E-mail da Empresa

Telefone: Telefone da Empresa

Autorização Anatel (STFC): Termo de Autorização nº. 6518, de 10 de novembro de 2022, publicado no DOU de 13 de maio de 2022.

\n

\n

QUALIFICAÇÃO DO PARCEIRO

Razão Social: Razão Social do Cliente

CNPJ: CNPJ/CPF do Cliente

Endereço: Endereço do Cliente

Bairro: Bairro do Cliente

Complemento: Complemento do Cliente

Cidade: Cidade do Cliente

UF: UF do Cliente

CEP: CEP do Cliente

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\n

CONSIDERANDO que a CONTRATANTE atua no ramo de telefonia, e a PARCEIRA, ora denominada CANAL DE NEGÓCIOS atua na área de atendimento ao cliente final da CONTRATANTE, detendo, portanto, acesso a potenciais clientes que podem ser por ela recomendados;

\n

CONSIDERANDO que ambas as partes reconhecem e confiam na capacidade técnica uma da outra, motivo pelo qual se sentem seguras em estabelecer uma relação de parceria e indicação mútua;

\n

CONSIDERANDO o interesse comum das partes em estabelecer uma parceria comercial estratégica, sem exclusividade, com o objetivo de ampliar a carteira de clientes da CONTRATANTE por meio de recomendação realizadas pelo CANAL DE NEGÓCIOS;

\n

O Canal de negócios está ciente de que o pagamento de eventual comissão seguirá as regras e condições descritas no TERMO e neste CONTRATO DE PARCERIA.

\n

Pelo presente instrumento particular, as partes têm entre si, justo e contratado o presente contrato de CANAL AUTORIZADO DE VENDAS, mediante cláusulas e condições abaixo especificadas, e que desde já aceitam:

\n

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

\n

1.1. O presente contrato tem por objeto a autorização não exclusiva para que o CANAL DE NEGÓCIOS, de forma totalmente autônoma, independente e por conta própria, realize a promoção, prospecção, negociação e encaminhamento de potenciais clientes interessados nos produtos e serviços da CONTRATANTE, conforme diretrizes comerciais previamente disponibilizadas, sem que isso caracterize vínculo empregatício ou qualquer forma de subordinação direta ou indireta.

\n

1.2. A atuação do CANAL DE NEGÓCIOS será realizada com liberdade plena de organização, horários, estratégias e meios próprios, assumindo integralmente os custos, tributos, riscos e responsabilidades decorrentes de sua atividade. O CANAL DE NEGÓCIOS poderá inclusive atuar simultaneamente com outros produtos, serviços ou empresas, não havendo exclusividade contratual.

\n

1.3. O CANAL DE NEGÓCIOS será remunerado exclusivamente por comissão, a ser paga somente em caso de concretização de venda válida e recebida, decorrente de cliente indicado e negociado por sua iniciativa, observadas as tabelas e condições comerciais estabelecidas pela CONTRATANTE. Não haverá qualquer pagamento fixo, ajuda de custo, antecipações, benefícios ou reembolso, o que reforça a inexistência de vínculo empregatício.

\n

1.4. O CANAL DE NEGÓCIOS não possui qualquer poder de representação legal ou comercial da CONTRATANTE, tampouco poderá firmar contratos, assumir obrigações, emitir propostas oficiais ou falar em nome da CONTRATANTE sem autorização expressa por escrito. Toda e qualquer proposta ou contrato deverá, obrigatoriamente, seguir os modelos, condições e aprovações definidos pela CONTRATANTE.

\n

1.5. Para que a venda seja considerada válida para fins de pagamento de comissão, o CANAL DE NEGÓCIOS deverá documentar formalmente a indicação do cliente por meio dos sistemas ou formulários disponibilizados pela CONTRATANTE, comprovando a origem e anterioridade da negociação.

\n

1.6. Fica expressamente pactuado que este contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia, societária, associativa, de mandato, representação comercial ou relação de consumo entre as partes. O CANAL DE NEGÓCIOS atuará como prestador autônomo e eventual, sendo inteiramente responsável por suas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e contábeis, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária nesse sentido.

\n

CLÁUSULA SEGUNDA – DA REMUNERAÇÃO

\n

2.1. Receberá contrapartida fixa pelos clientes que concretize a negociação, de acordo com o valor do projeto vendido, conforme estipulado abaixo:

\n

VALOR DA COMISSÃO

100% (cem por cento) da primeira parcela. Podendo ser paga até 60 dias após a assinatura do contrato do cliente.

5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no contrato firmado com o cliente, até o fim da vigência mínima do contrato.

\n

2.2. A comissão será apurada até o dia 15 (quinze) dia de cada mês e paga até o dia 25 (vinte e cinco) do mês, mediante transferência bancária à conta indicada pelo CANAL DE NEGÓCIOS ou via PIX, sendo condição indispensável para o pagamento o envio prévio da respectiva Nota Fiscal de Serviços emitida pelo CANAL DE NEGÓCIOS em conformidade com o valor da comissão apurada. O pagamento somente será processado após o recebimento e validação da nota fiscal pela CONTRATANTE.

\n

2.3. A comissão será devida apenas sobre os pagamentos efetivamente recebidos pela CONTRATANTE, não sendo devida em caso de inadimplência do cliente.

\n

2.4. A CONTRATANTE poderá suspender ou deixar de pagar a comissão caso se verifique a rescisão do contrato pelo cliente por culpa do CANAL DE NEGÓCIOS ou se for constatado descumprimento contratual por parte deste.

\n

2.5. A remuneração aqui prevista já inclui todos os tributos devidos pelo CANAL DE NEGÓCIOS, sendo de sua exclusiva responsabilidade o recolhimento de impostos, contribuições e encargos decorrentes de sua atividade.

\n

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

\n

3.1. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas neste instrumento:

\n

a) Disponibilizar os serviços contratados ao cliente final com qualidade, regularidade e nos prazos estabelecidos, conforme os padrões técnicos e operacionais definidos pela CONTRATANTE;

\n

b) Prestar apoio ao CANAL DE NEGÓCIOS, garantindo o acesso a informações atualizadas sobre os produtos, planos, funcionalidades e políticas comerciais;

\n

c) Oferecer treinamento e capacitação periódica ao CANAL DE NEGÓCIOS, com o objetivo de assegurar a correta compreensão e promoção dos serviços oferecidos;

\n

d) Assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), responsabilizando-se pela proteção e sigilo dos dados pessoais e comerciais dos clientes, inclusive os obtidos por meio da atuação do CANAL DE NEGÓCIOS;

\n

e) Efetuar o pagamento das comissões devidas ao CANAL DE NEGÓCIOS nos termos e prazos estabelecidos neste contrato;

\n

f) Observar os prazos de ativação e início da prestação dos serviços contratados pelos clientes, bem como garantir a continuidade dos serviços, exceto em situações de caso fortuito ou força maior.

\n

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CANAL DE NEGÓCIOS

\n

4.1. São obrigações do CANAL DE NEGÓCIOS, sem prejuízo de outras previstas neste instrumento:

\n

a) Promover e intermediar a comercialização dos serviços da CONTRATANTE com ética, diligência e boa-fé, abstendo-se de realizar promessas infundadas, omitir informações relevantes ou utilizar qualquer forma de publicidade enganosa;

\n

b) Atuar com transparência e clareza na abordagem dos clientes, fornecendo todas as informações necessárias sobre planos, preços, funcionalidades, condições de pagamento e demais cláusulas contratuais aplicáveis;

\n

c) Cumprir integralmente as políticas comerciais, operacionais e de atendimento da CONTRATANTE, respeitando os valores, condições e prazos definidos;

\n

d) Realizar o correto encaminhamento da documentação e informações dos clientes, assumindo responsabilidade pela veracidade, integridade e atualidade dos dados fornecidos;

\n

e) Preservar a imagem institucional e reputação da CONTRATANTE, evitando qualquer conduta que possa resultar em danos à marca, produtos ou à relação com os clientes;

\n

f) Manter o sigilo e a confidencialidade sobre informações estratégicas, comerciais, operacionais e sobre a base de clientes da CONTRATANTE, mesmo após o término deste contrato;

\n

g) Apresentar relatórios e prestar contas sobre os atendimentos realizados, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, mantendo atualizado o status de cada cliente indicado;

\n

h) Cumprir as metas de desempenho eventualmente pactuadas por escrito entre as partes, caso tenha sido estipulado volume mínimo de vendas ou de contratos efetivados.

\n

CLÁUSULA QUINTA – DO USO DA MARCA E MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO

\n

5.1. O CANAL DE NEGÓCIOS não está autorizado a utilizar a marca, logotipo, identidade visual e demais materiais institucionais da CONTRATANTE mesmo que exclusivamente para fins de divulgação e promoção dos serviços objeto deste contrato, o uso deve ser autorizado caso a caso.

\n

5.2. É expressamente vedada qualquer alteração, edição, adaptação ou personalização dos materiais fornecidos, bem como a criação de novos conteúdos que utilizem, em parte ou no todo, a identidade visual da CONTRATANTE sem autorização prévia e expressa.

\n

5.3. O uso da marca e materiais pela CANAL DE NEGÓCIOS não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, permanecendo a titularidade integral com a CONTRATANTE.

\n

5.4. Em caso de uso indevido ou não autorizado da marca, materiais ou imagem da CONTRATANTE, o CANAL DE NEGÓCIOS responderá civil e criminalmente pelos danos decorrentes, inclusive perdas e danos e lucros cessantes, sem prejuízo da imediata rescisão contratual.

\n

CLÁUSULA SEXTA – DA CONFIDENCIALIDADE

\n

6.1. O CANAL DE NEGÓCIOS se compromete a manter em absoluto sigilo todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras e quaisquer outras informações confidenciais às quais tiver acesso em razão deste contrato, sejam elas verbais, escritas, digitais ou de qualquer outra natureza.

\n

6.2. Consideram-se informações confidenciais todas aquelas não públicas, relativas à CONTRATANTE, seus produtos, serviços, processos internos, estratégias, planos comerciais, lista de clientes, fornecedores e demais dados sensíveis, inclusive os compartilhados durante treinamentos, reuniões e materiais de apoio.

\n

6.3. A obrigação de confidencialidade subsistirá pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento deste contrato, independentemente do motivo da rescisão.

\n

6.4. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que: a) Forem de domínio público à época da divulgação ou se tornarem públicas sem violação deste contrato; b) Forem comprovadamente de conhecimento prévio do CANAL DE NEGÓCIOS; c) Forem exigidas por ordem judicial ou autoridade competente, hipótese em que deverá haver comunicação prévia à CONTRATANTE, salvo impedimento legal.

\n

6.5. O descumprimento desta cláusula sujeitará o CANAL DE NEGÓCIOS à responsabilização por danos materiais, morais, lucros cessantes, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais cabíveis.

\n

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

\n

7.1. As PARTES se comprometem a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), comprometendo-se a adotar todas as medidas técnicas e administrativas necessárias para a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste contrato.

\n

7.2. O CANAL DE NEGÓCIOS reconhece que poderá ter acesso, ainda que indiretamente, a dados pessoais de clientes da CONTRATANTE, comprometendo-se a tratá-los única e exclusivamente para os fins deste contrato, nos limites autorizados pela CONTRATANTE e conforme as bases legais previstas na legislação vigente.

\n

7.3. O CANAL DE NEGÓCIOS obriga-se a não compartilhar, divulgar, comercializar ou utilizar indevidamente os dados pessoais, sendo-lhe vedado armazenar, copiar ou transferir tais informações sem autorização expressa da CONTRATANTE.

\n

7.4. O CANAL DE NEGÓCIOS compromete-se a adotar medidas de segurança da informação adequadas, incluindo controle de acesso, proteção contra perda, destruição, acesso não autorizado ou qualquer forma de tratamento inadequado dos dados.

\n

7.5. No caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos dados pessoais tratados, o CANAL DE NEGÓCIOS deverá comunicar a CONTRATANTE imediatamente, com informações sobre a natureza do incidente, dados afetados, medidas adotadas e ações de contenção.

\n

7.6. O descumprimento das obrigações desta cláusula ensejará responsabilização civil por eventuais danos causados à CONTRATANTE, bem como poderá resultar na rescisão imediata deste contrato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

\n

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

\n

8.1. O presente contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura pelas partes, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, de forma automática, caso não haja manifestação contrária por qualquer das partes, mediante aviso prévio por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência.

\n

8.2. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de antecedência, sem qualquer ônus, bastando uma das partes formalizar a comunicação por e-mail ou WhatsApp.

\n

8.3. A rescisão poderá ocorrer de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio, caso haja: a) Violação de qualquer cláusula contratual; b) Descumprimento das obrigações legais ou normativas, inclusive aquelas previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD); c) Uso indevido da marca ou materiais da CONTRATANTE; d) Condutas que causem danos à imagem, reputação ou interesses comerciais da CONTRATANTE.

\n

8.4. A rescisão do presente contrato não eximirá as partes do cumprimento das obrigações já constituídas, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento das comissões devidas até a data da rescisão.

\n

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

\n

9.1. O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas neste contrato sujeitará a parte infratora à multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do contrato, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, lucros cessantes e demais sanções previstas em lei.

\n

9.2. A aplicação da multa não exime a parte infratora da obrigação de cessar imediatamente a conduta infrativa e reparar integralmente os danos causados à parte prejudicada.

\n

9.3. A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir imediatamente o presente contrato em caso de infrações graves, conforme previsto na Cláusula Sétima, sem prejuízo da aplicação da multa prevista neste instrumento.

\n

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PARCERIA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E SOCIETÁRIO

\n

10.1. O presente contrato não gera qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de subordinação entre a CONTRATANTE e o CANAL DE NEGÓCIOS, sendo este considerado profissional autônomo e independente, responsável integral por suas atividades e obrigações legais, inclusive tributárias e trabalhistas.

\n

10.2. O CANAL DE NEGÓCIOS exercerá suas atividades com plena autonomia técnica, operacional e administrativa, assumindo integral responsabilidade pela condução de sua atuação, inclusive podendo, por sua conta e risco, designar prepostos ou terceiros para a execução das atividades objeto deste contrato.

\n

10.3. A CONTRATANTE poderá acompanhar, fiscalizar, estipular metas, traçar estratégias, treinar e avaliar os resultados da atuação do CANAL DE NEGÓCIOS, sem que isso implique em qualquer subordinação jurídica, técnica ou hierárquica, tampouco caracterize relação de emprego ou controle direto sobre a forma de execução dos serviços.

\n

10.4. O CANAL DE NEGÓCIOS reconhece que a CONTRATANTE não se responsabiliza por quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou de outra natureza decorrentes de sua atuação ou de seus representantes, isentando-a de qualquer ônus nesse sentido.

\n

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DECLARAÇÕES E GARANTIAS

\n

11.1. Toda e qualquer marca, logotipo, nome comercial, material promocional, conteúdo digital, metodologia ou qualquer outro ativo intangível fornecido pela CONTRATANTE ao CANAL DE NEGÓCIOS permanece de propriedade exclusiva da CONTRATANTE, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou uso para fins diversos dos previstos neste contrato, salvo autorização expressa e por escrito.

\n

11.2. O CANAL DE NEGÓCIOS não adquire, por força deste contrato, qualquer direito sobre os ativos intelectuais da CONTRATANTE, comprometendo-se a respeitar integralmente os direitos autorais, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.

\n

11.3. As PARTES declaram, para todos os fins de direito: a) Possuírem plenos poderes, capacidade jurídica e autorização para celebração e cumprimento deste contrato; b) Que a celebração deste instrumento não viola obrigações legais, contratuais ou estatutárias previamente assumidas; c) Que cumprem as disposições legais aplicáveis à sua atuação, inclusive as de natureza tributária, trabalhista, regulatória e de proteção de dados.

\n

11.4. A celebração deste contrato não implica exclusividade e não gera vínculo de solidariedade entre as partes, sendo cada uma responsável única e exclusivamente por suas obrigações legais e contratuais.

\n

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

\n

12.1. As partes declaram, neste ato, que não possuem pendências, débitos ou obrigações recíprocas decorrentes de fatos anteriores à assinatura deste contrato, renunciando a qualquer reivindicação retroativa sobre o objeto aqui pactuado.

\n

12.2. Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, ficando desde já certo que seus herdeiros e sucessores estarão obrigados a cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.

\n

12.3. As partes reconhecem que são pessoas jurídicas independentes, inexistindo entre elas qualquer tipo de sociedade, consórcio, associação, vínculo empregatício, solidariedade ou responsabilidade mútua que não esteja expressamente prevista neste contrato.

\n

12.4. Na hipótese de a CONTRATANTE ser demandada judicial ou administrativamente por fato imputável ao CANAL DE NEGÓCIOS, esta terá direito ao reembolso integral dos prejuízos, podendo reter os valores devidos até o limite da reparação.

\n

12.5. Caso o CANAL DE NEGÓCIOS venha a figurar como responsável exclusivo por atos ou omissões decorrentes da execução deste contrato, essa responsabilidade prevalecerá mesmo que a exclusão da CONTRATANTE do polo passivo de eventual demanda não seja acolhida pelo juízo competente.

\n

12.6. Em ações judiciais ou extrajudiciais propostas contra o CANAL DE NEGÓCIOS, que envolvam a CONTRATANTE no polo passivo, de forma solidária ou subsidiária, ou ainda em ações exclusivamente contra a CONTRATANTE, mas decorrentes da atuação do CANAL DE NEGÓCIOS, este deverá adotar todas as medidas cabíveis para requerer sua exclusão do processo e isentar a CONTRATANTE de quaisquer ônus ou condenações.

\n

12.7. Qualquer tolerância ou concessão de direitos por qualquer das partes, ainda que reiterada, não constituirá precedente ou novação, tampouco renúncia de direitos, permanecendo válidas todas as cláusulas aqui ajustadas.

\n

12.8. As partes responderão por prejuízos diretos ou indiretos que vierem a causar uma à outra, por ação ou omissão própria ou de seus prepostos, empregados, contratados ou representantes.

\n

12.9. Toda e qualquer modificação que implique aumento, redução ou alteração das condições contratuais, inclusive prazos e valores, deverá ser feita por meio de termo aditivo escrito e assinado por ambas as partes, após negociação e concordância expressa.

\n

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

\n

13.1. Para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Criciúma-SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

\n

ASSINATURA

Cidade/UF da Empresa: Data de Geração (por extenso).

Razão Social da Empresa

Razão Social do Cliente

CONTRATANTE

CANAL DE NEGÓCIOS — Nome do Responsável (CPF CPF do Responsável)

Testemunha: Nome: CPF:

Testemunha: Nome: CPF:

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