Matheus/eden
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eden/packages/database/migrations/document-template-seeds/client_software_contract.json
Matheus (Handix) 398579fa82 feat(database): migration de seed com os 7 templates reais de documento 
Traz pro código os 7 templates importados na leva anterior (Contrato de
Software, Termo de Cessão, Termo de Portabilidade, Termo de Contratação
STFC, Contrato Canal Finder, Contrato Canal Recorrente, Termo de Adesão) —
uma VM nova já nasce com eles publicados assim que roda `pnpm db:migrate`,
sem precisar reimportar manualmente. Segue o mesmo padrão de seed já usado
neste repo pra dado de catálogo (INSERT ... ON CONFLICT DO NOTHING dentro
da própria migration), idempotente por key.

Corrige de passagem um html_content vazio em 4 dos 7 JSONs originais
(não afeta geração/editor, só o card de preview) — recalculado com o
próprio renderToHtml antes de virar seed.

Co-Authored-By: Claude Sonnet 5 <noreply@anthropic.com>
2026-09-19 21:09:28 -03:00

5627 lines
216 KiB
JSON
Raw Permalink Blame History

This file contains ambiguous Unicode characters
This file contains Unicode characters that might be confused with other characters. If you think that this is intentional, you can safely ignore this warning. Use the Escape button to reveal them.
{
"key": "client_software_contract",
"name": "Contrato de Software",
"doc_group": "cliente",
"editor_content": {
"type": "doc",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"attrs": {
"textAlign": "center"
},
"content": [
{
"text": "CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE ",
"type": "text",
"marks": [
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"type": "bold"
}
]
},
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"text": "identificado na OFERTA",
"type": "text"
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"text": " COM CLOUD Nº ",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"type": "mergeField",
"attrs": {
"key": "contrato.numero",
"label": "Número do Contrato"
}
}
]
},
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"text": "LICENCIANTE",
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{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
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"content": [
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"attrs": {
"key": "empresa.razao_social",
"label": "Razão Social da Empresa"
}
}
]
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"content": [
{
"text": "CNPJ ",
"type": "text"
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"key": "empresa.cnpj",
"label": "CNPJ da Empresa"
}
}
]
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"label": "Endereço da Empresa"
}
}
]
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"label": "Bairro da Empresa"
}
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"text": ", ",
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"label": "Cidade da Empresa"
}
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"text": "-",
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"label": "UF da Empresa"
}
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{
"text": " CEP ",
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"label": "CEP da Empresa"
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}
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}
]
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{
"text": "LICENCIADA",
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}
]
}
]
},
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"key": "cliente.razao_social",
"label": "Razão Social do Cliente"
}
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{
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},
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"attrs": {
"key": "cliente.cnpj",
"label": "CNPJ/CPF do Cliente"
}
}
]
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"key": "cliente.endereco",
"label": "Endereço do Cliente"
}
}
]
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"key": "cliente.bairro",
"label": "Bairro do Cliente"
}
},
{
"text": ", ",
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"type": "mergeField",
"attrs": {
"key": "cliente.cidade",
"label": "Cidade do Cliente"
}
},
{
"text": "-",
"type": "text"
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"type": "mergeField",
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"label": "UF do Cliente"
}
},
{
"text": " CEP ",
"type": "text"
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{
"type": "mergeField",
"attrs": {
"key": "cliente.cep",
"label": "CEP do Cliente"
}
}
]
}
]
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "As partes contratantes, celebram, entre si, o presente contrato de concessão de uso de Software que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo tem as seguintes definições:",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Backup - Copia de segurança que deve ser mantida pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", realizada por esta de forma periódica, como medida operacional interna, nos termos da Cláusula Terceira;",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Armazenamento - Espaço em disco disponibilizado à ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " para armazenamento de dados, incluindo sistema operacional, mídias e registros, cujo limite, quando aplicável ao software contratado, será o indicado na Oferta ou no Anexo Técnico do respectivo produto.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Suporte - É o atendimento á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", feito via digital, através dos meios disponibilizados pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", cuja finalidade é instruí-la acerca do funcionamento do produto;",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Licença de uso - É a autorização para a utilização do software de propriedade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", por prazo determinado; Atualização de versão - É a disponibilização de novas versões do software;",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Portal - É o portal da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " na internet, acessado através do endereço http://ixc.handix.com.br;",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Fidelidade - Significa período contratual mínimo em meses a ser cumprido pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " de utilização do serviço contratado, na compensação de um benefício.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Treinamento - É o processo de transferência de conhecimento para os usuários finais, para que os mesmos possam operar o sistema corretamente;",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Software - É o conjunto de instruções escritas a serem interpretadas por um computador para executar tarefas específicas, neste caso, o ",
"type": "text"
},
{
"text": "identificado na OFERTA",
"type": "text"
},
{
"text": ";",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Internet - É a rede mundial de computadores;",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Aplicativo Mobile - software desenvolvido para ser executado num dispositivo eletrônico móvel;",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Canal de comunicação - meio pelo qual o cliente escolhe realizar seus atendimentos;",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Operador - usuário licenciado a utilizar o sistema; cada operador só pode ser acessado em uma guia do navegador, não podendo ser acessado simultaneamente de outra guia, navegador ou computador;",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Informações confidenciais - toda e qualquer informação verbal ou escrita, obtida direta ou indiretamente pelas partes, em virtude do presente contrato e relativas a este.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O objeto do presente contrato consiste na concessão de uso do software ",
"type": "text"
},
{
"text": "identificado na OFERTA",
"type": "text"
},
{
"text": ", mediante pagamento conforme o plano escolhido, canal de comunicação e número de operadores contratados, em caráter não exclusivo e intransferível.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Na licença de uso do software ",
"type": "text"
},
{
"text": "identificado na OFERTA",
"type": "text"
},
{
"text": " estão incluídos os seguintes serviços: instalação, configuração, treinamento e suporte técnico.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Não estão incluídos no escopo da licença de uso de que trata este contrato quaisquer customizações e/ou ajustes de qualquer natureza no software.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Embora não incluídas na Oferta, as customizações e/ou ajustes de que trata o item 2.1.1 poderão ser prestados pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", ao valor por hora dedicada ao atendimento do \"Serviço Extraordinário\" indicado na Oferta correspondente, referente a melhorias ou solicitações formuladas pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " durante a implantação do projeto. Após a conclusão do projeto, eventuais customizações e ajustes poderão ser objeto de nova Oferta negociada entre as Partes, formalizada mediante termo aditivo a este contrato.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A execução do Serviço Extraordinário fica condicionada à aceitação, pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", da Oferta apresentada pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " para a prestação do respectivo serviço, devendo ser objeto de prévio ajuste entre as Partes e consolidada por meio de termo aditivo, devidamente firmado pelos respectivos representantes legais.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Todo e qualquer desenvolvimento específico, incluindo customizações, ajustes e alterações realizados no software, ainda que solicitados pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", será de propriedade intelectual exclusiva da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " declara, neste ato, que conheceu previamente o software através de apresentação de proposta comercial bem como seus serviços e funcionalidades, e que foram atendidas suas necessidades.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "As Partes declaram que celebram o presente contrato na qualidade de pessoas jurídicas, no exercício de suas atividades empresariais, empregando os softwares como insumo de sua própria operação, não se caracterizando relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " declara dispor de estrutura técnica e organizacional própria para avaliar, contratar e operar as soluções ora licenciadas, tratando-se de contratação paritária entre empresas.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "As especificações comerciais da contratação incluindo os softwares licenciados, canais de comunicação, número de operadores, planos, valores, descontos, taxa de adesão e eventuais serviços adicionais, são definidas em Proposta(s) Comercial(is) aceita(s) pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", que constituem parte integrante e indissociável deste contrato, independentemente de transcrição.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A contratação de novos softwares, módulos, canais ou operadores durante a vigência poderá ser formalizada mediante nova Oferta aceita pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", sem necessidade de celebração de novo contrato ou de aditivo, passando a nova Proposta a integrar automaticamente este instrumento.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Em caso de divergência entre este contrato e a Oferta, prevalecerão: (i) as disposições deste contrato quanto às condições jurídicas; e (ii) as disposições da Oferta quanto às condições estritamente comerciais (produtos, quantidades, valores, descontos e prazos de pagamento).",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA TERCEIRA - DA INSTALAÇÃO",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O serviço de instalação prestado pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " é composto pela configuração e adequação das ferramentas utilizadas pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " para disponibilizar a hospedagem do software contratado em sistema de armazenamento de dados da internet.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Em razão da arquitetura técnica do sistema ",
"type": "text"
},
{
"text": "identificado na OFERTA",
"type": "text"
},
{
"text": ", os dados da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " são armazenados em servidor gerenciado pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ". A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " realizará cópias de segurança dos dados de forma periódica, como medida operacional interna.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O backup realizado pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " tem caráter meramente operacional e instrumental, destinando-se exclusivamente à continuidade e estabilidade do serviço prestado, não constituindo obrigação de resultado, garantia de integridade total dos dados, nem serviço adicional contratado pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " não se responsabiliza por perdas, corrupção, indisponibilidade ou qualquer dano aos dados decorrentes de: (i) falhas de hardware, infraestrutura de rede, energia elétrica ou telecomunicações não causadas diretamente pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": "; (ii) ataques cibernéticos, invasões ou acessos não autorizados por terceiros; (iii) atos praticados pelos próprios operadores ou prepostos da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": "; (iv) falhas, instabilidades ou indisponibilidades de plataformas de terceiros integradas ao sistema, como WhatsApp Business API e Meta; (v) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil; (vi) quaisquer outros eventos não decorrentes de culpa exclusiva e comprovada da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " reconhece, desde já, que a natureza do serviço de software como serviço (SaaS) não permite garantia absoluta de disponibilidade contínua ou de recuperação integral de dados em toda e qualquer hipótese, isentando a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " de responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de eventual perda de dados, nos termos do artigo 393 do Código Civil.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Na hipótese de solicitação formal pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " de transferência dos dados armazenados, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " disponibilizará as informações em formato a ser definido a seu critério técnico, no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento da solicitação, desde que a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " esteja em dia com todas as suas obrigações contratuais e financeiras. A solicitação de transferência de dados deverá ser realizada exclusivamente por meio do e-mail financeiro@handix.com.br, acompanhada de identificação do representante legal da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", não sendo válidas solicitações realizadas por outros meios.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Ao solicitar o cancelamento ou nos casos de término, rescisão e resilição deste instrumento, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " fica ciente que todos os backups serão deletados, em até 30 (trinta) dias a contar do término do aviso de encerramento contratual, após o referido período não será possível reavê-los a qualquer tempo.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Ocorrerá a suspensão dos serviços de hospedagem após o décimo dia de inadimplência, sendo que se a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " não regularizar o pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias, o contrato será automaticamente rescindido, logo, a partir do último dia do período mencionado, os backups serão armazenados por mais 30 (trinta) dias e posteriormente serão deletados, não sendo possível reavê-los a qualquer tempo.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O valor estabelecido em proposta comercial aceita será o valor INICIAL da hospedagem, visto que, o mesmo é orçado com base na análise inicial dos requisitos necessários. Sendo que, no decorrer contratual, caso seja necessário adequação e upgrade de requisitos para o bom funcionamento do software, fica ciente a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " de que a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " está autorizada a renegociar o valor mensal deste módulo.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Para a instalação do software a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " fornece o subdomínio com SSL incluso, ficando o subdomínio vinculado a infraestrutura da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " e entregue ao contratante no formato: nomedalicenciada.falehandix.com.br. Sendo que \"nome da licenciada\" é a única parte personalizável do subdomínio.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Para que a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " ative os recursos oficiais de WhatsApp Business API, é necessário que verifique junto a provedor oficial vigente ou diretamente com o setor de suporte do WhatsApp, quais são as configurações necessárias para que a ferramenta seja habilitada, não tendo a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " qualquer responsabilidade perante a referida operação.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " fica ciente que todas as questões relacionadas com a ativação da ferramenta WhatsApp Business API, tais como bloqueios, cobrança, indisponibilidade, inconsistência de sistema, etc., serão de responsabilidade exclusiva do WhatsApp ou broker contratada, não tendo a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " qualquer ingerência sobre as referidas questões.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Somente podem acessar e operar na plataforma, os operadores contratados que corresponde a quantidade de operadores cadastrados e com status ativo, não sendo operadores simultâneos.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A adesão da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " ao presente contrato se efetivará através de assinatura digital. Após a contratação será feito de imediato o pagamento da taxa de adesão, no valor indicado na Oferta aceita pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", nos termos do item 2.4.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Os treinamentos serão ministrados via webinar, em turmas coletivas ou individualmente, e deverão ser feitos após a instalação do produto e durante o período de implantação do software, tendo em vista que auxiliam no uso básico do sistema e instruções iniciais.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "É de responsabilidade exclusiva da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " a inserção das informações exigidas nos cadastros de inscrição dos treinamentos disponibilizados pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " poderá ministrar treinamentos exclusivos nas dependências da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " e/ou treinamentos revisionais, via webinar, com conteúdos que a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " sentiu maior dificuldade de compreensão, mediante contraprestação a ser negociada. As despesas com deslocamento, transporte, estadia e refeições serão de responsabilidade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", e mediante solicitação desta.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Quando avaliado pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " que o sistema está fazendo algum tratamento ou gerando informações incorretas, não entrando em consenso com o setor de suporte, um atendimento de auditoria dos dados e processos aplicados no sistema será aberto, gerando uma documentação que identificará todas as falhas. Se identificado erro de mau uso por parte do operador, será cobrado da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " o serviço de auditoria, com base no valor de hora técnica vigente, conforme tabela constante da Oferta ou por ela referenciada. No caso de constatação de erro do próprio sistema, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " estará isenta do pagamento do serviço de auditoria.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "É de dever da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " destinar pelo menos um técnico para participar dos treinamentos oferecidos pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " e repassar o conhecimento aos demais colaboradores da empresa, o treinamento é uma etapa importante da implantação, caso seja de vontade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " não participar deste processo, terá ainda a oportunidade de reagendar 02 (dois) treinamentos para aprender sobre a plataforma, treinamentos adicionais serão avaliados e podem ter custo, da mesma forma que caso a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " se negue a participar dos treinamentos estará limitada a 2 (dois) atendimentos no mês, sendo os excedentes cobrados na forma da cláusula 4.5.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA QUARTA - DO SUPORTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O serviço de suporte atenderá as solicitações de orientação da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " para uso adequado do software.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Constituem função do suporte o auxílio á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " no uso do sistema, a resolução de dúvidas quanto ao sistema e suas funções, bem como a busca pela solução do problema da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " através da orientação.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Não é de responsabilidade da equipe de suporte da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " a realização de tarefas no sistema no lugar do operador da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", sendo que seu papel é orientar.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Não é responsabilidade da equipe de suporte da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " a configuração de equipamentos de rede ou afins á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O serviço de suporte será prestado através dos meios disponibilizados pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", de segunda á sexta, das 08h ás 18h (horário de Brasília).",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Em casos excepcionais, o suporte poderá ser realizado em regime suplementar de plantão, sendo que, para tanto, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " deverá efetuar pagamento com base no valor de hora de suporte adicional de R$ 100,00 (Cem reais), a hora, de Segunda-feira a Sexta-feira das 18h00 ás 23h, nos sábados das 08h ás 23h, podendo ser iniciados via ligação para números de contato fornecidos pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " ou Plataforma de atendimento. Após ás 23hs o valor passa a ser R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), a hora e devem ser iniciados via ligação telefônica, obrigatoriamente.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Nos domingos e feriados, diferenciando apenas no horário, sendo que o valor de R$ 100,00 (Cem reais), a hora inicia-se ás 09h até as 20h. E após ás 20h o valor passa a ser R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), a hora e devem obrigatoriamente ser iniciados via ligação telefônica. Os valores de hora de suporte em regime de plantão previstos nesta cláusula constituem valores de referência, podendo ser substituídos pelos valores vigentes indicados na Oferta ou em tabela por ela referenciada.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Ressalte-se que a cobrança não é proporcional ao uso, pois a cobrança é efetuada em horas técnicas (Exemplo: se for utilizado os serviços por 1h15m, a cobrança será de duas horas integrais).",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O atendimento em regime de plantão se dará mediante ligação para números de contato fornecidos pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " ou Plataforma de atendimento da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " deverá oferecer os meios necessários para realização de suporte pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", como o acesso á internet. Na ausência destes, a impossibilidade de prestação do serviço não será de responsabilidade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", e o mesmo não gerará direito de isenção de mensalidade.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " poderá deixar de fornecer o suporte, seja remoto ou in loco, caso verifique-se alguma espécie de inexecução contratual por parte da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O atendimento de suporte observará níveis de criticidade, definidos conforme o impacto do problema no funcionamento do sistema e a existência de solução de contorno (workaround) que permita à ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " continuar operando enquanto a correção definitiva é implementada, de acordo com a tabela abaixo:",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "table",
"content": [
{
"type": "tableRow",
"content": [
{
"type": "tableHeader",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Nível",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableHeader",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Critério",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableHeader",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Workaround aplicável?",
"type": "text"
}
]
}
]
}
]
},
{
"type": "tableRow",
"content": [
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Crítico",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Sistema fora do ar, indisponibilidade total ou impacto severo em produção. Sem contorno possível.",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Não",
"type": "text"
}
]
}
]
}
]
},
{
"type": "tableRow",
"content": [
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Alto",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Funcionalidade essencial comprometida. O sistema segue operando, mas de forma limitada.",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Sim (limitado)",
"type": "text"
}
]
}
]
}
]
},
{
"type": "tableRow",
"content": [
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Médio",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Funcionalidade secundária ou bug com baixo impacto no dia a dia da LICENCIADA.",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Sim (satisfatório)",
"type": "text"
}
]
}
]
}
]
},
{
"type": "tableRow",
"content": [
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Baixo",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Melhorias, novas funcionalidades e ajustes que não configuram problema/bug.",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Não se aplica*",
"type": "text"
}
]
}
]
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "* Solicitações de melhoria são tratadas conforme priorização de backlog, e não pelo fluxo de workaround, reservado a problemas identificados pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Os prazos de resolução definitiva ou de aplicação de workaround (quando aplicável) serão contados a partir da abertura formal do chamado no sistema, conforme a tabela abaixo:",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "table",
"content": [
{
"type": "tableRow",
"content": [
{
"type": "tableHeader",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Nível",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableHeader",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Prazo de Resolução",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableHeader",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Janela de Atendimento",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableHeader",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Workaround",
"type": "text"
}
]
}
]
}
]
},
{
"type": "tableRow",
"content": [
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Crítico",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "24 horas",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "24x7 (ou horário estendido)",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Não aplicável",
"type": "text"
}
]
}
]
}
]
},
{
"type": "tableRow",
"content": [
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Alto",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "24 horas úteis",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Horário comercial",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Sim",
"type": "text"
}
]
}
]
}
]
},
{
"type": "tableRow",
"content": [
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Médio",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "7 dias úteis",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Horário comercial",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Sim",
"type": "text"
}
]
}
]
}
]
},
{
"type": "tableRow",
"content": [
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Baixo",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A definir conforme backlog",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Horário comercial",
"type": "text"
}
]
}
]
},
{
"type": "tableCell",
"content": [
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Não se aplica",
"type": "text"
}
]
}
]
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Considera-se horário útil o período comercial de atendimento (dias úteis, excluindo feriados), conforme previsto no item 4.4.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O prazo de resolução será pausado sempre que a demora depender de retorno da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " ou de terceiros alheios ao controle da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", retomando a contagem assim que o impedimento for removido.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O prazo de resolução poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, quando a causa da demora estiver sob controle da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", mas a complexidade técnica do problema impedir a solução dentro do prazo original, observadas as seguintes condições: Justificativa técnica obrigatória: a extensão somente será válida mediante registro da causa raiz identificada e do motivo pelo qual o prazo original não pôde ser cumprido. Notificação prévia: a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " deverá ser comunicada antes do vencimento do prazo original, e não após o SLA já ter expirado. Nova estimativa definida: toda extensão deverá vir acompanhada de nova data/hora estimada de resolução, evitando prazos em aberto. Limite de uma extensão por chamado: salvo casos de força maior, cada chamado admite apenas uma prorrogação, sendo que necessidades adicionais indicarão a reclassificação do chamado. Nível Crítico como exceção rara: para o nível Crítico, a extensão deverá ser acompanhada de plano de mitigação temporário, tendo em vista que a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " se encontra sem operação.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Os prazos e níveis previstos nesta cláusula constituem metas de atendimento (prazo de resposta e resolução), não configurando garantia de disponibilidade contínua do sistema, cuja natureza (software como serviço – SaaS) observa as limitações e isenções previstas na Cláusula Terceira e na Cláusula Oitava deste instrumento. O eventual descumprimento de prazo desta cláusula não enseja indenização superior ao limite de responsabilidade previsto no item 8.8.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Os prazos e níveis de criticidade descritos nesta cláusula poderão ser revisados periodicamente conforme a capacidade operacional da equipe de suporte da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", mediante comunicação prévia à ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA QUINTA - DA FIDELIDADE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " faculta á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " a fidelização ao software contratado, oferecendo, em contrapartida, um desconto na mensalidade ou adesão, a depender do plano escolhido.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Pelo prazo de fidelidade, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " oferece á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", no ato da contratação, a opção de fidelização, que consiste na concessão de benefício, mediante o compromisso de permanência na base de assinantes da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " pelo período de 36 (trinta e seis) meses, salvo prazo diverso indicado na Oferta, contado da data de assinatura do contrato.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "DA FIDELIDADE COM A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ": Na hipótese de a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " desistir da opção de fidelidade contratada ou rescindir o presente contrato antes do término do período de fidelidade, estará obrigada ao pagamento de multa rescisória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total das mensalidades remanescentes até o término do prazo de fidelidade, calculadas com base no valor mensal vigente à época da rescisão.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A fidelidade não impede que ocorram contratações adicionais de canais de comunicação ou número de operadores durante a vigência do contrato.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA SEXTA - DO USO DO SOFTWARE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " detém a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais sobre a camada proprietária, código de aplicação, arquitetura de software, customizações, interfaces e melhorias desenvolvidas para o Software ",
"type": "text"
},
{
"text": "identificado na OFERTA",
"type": "text"
},
{
"text": ", mantendo-se íntegras as proteções legais contra engenharia reversa, descompilação, cópia ou sublicenciamento não autorizado.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " reconhece que o Software pode integrar componentes, bibliotecas ou ferramentas desenvolvidas por terceiros e sistemas sob licenças de código aberto (Open Source). Tais componentes são licenciados sob seus respectivos termos específicos, não implicando declaração de exclusividade ou propriedade intelectual por parte da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " sobre o código-fonte original de referidos terceiros.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Caso opte por não adquirir nova licença de uso anual do software ",
"type": "text"
},
{
"text": "identificado na OFERTA",
"type": "text"
},
{
"text": " nos termos do presente contrato, ou em caso de rescisão deste instrumento, fica a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " ciente de que o software contém sistema de segurança que em caso de rescisão, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " revogará o acesso da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " à plataforma, cessando o licenciamento de uso.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", quando da aquisição da licença de uso do software, fica ciente de que o uso ficará restrito às credenciais/operadores autorizados dentro das condições estabelecidas no presente contrato, sendo que, verificado o uso irregular do produto de propriedade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", o compartilhamento indevido de credenciais de acesso, bem como sua reprodução não autorizada, estará o infrator sujeito às penalidades cíveis e penais.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " deverá respeitar e garantir a confidencialidade das informações, documentos e demais particularidades do software que lhe forem repassadas em virtude deste contrato, utilizando tais informações unicamente para os fins contratados.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do software, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do software.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Proíbe-se qualquer procedimento que implique no aluguel, arrendamento, empréstimo, seja total ou parcial, do software; o fornecimento de serviços de hospedagem comercial do software; a cessão, licenciamento e empréstimo a terceiros.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A licença de uso de software ",
"type": "text"
},
{
"text": "identificado na OFERTA",
"type": "text"
},
{
"text": ", objeto do presente contrato, compreende apenas a utilização regular do programa pelo prazo estabelecido na Cláusula Quinta.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Fica autorizada a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " a ceder a terceiros o direito da prestação dos serviços adicionais supracitados, eventualmente demandados pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O valor mensal, seus componentes e a taxa de adesão são os estabelecidos na Oferta aceita pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", que integra este contrato nos termos do item 2.4. O valor ali indicado constitui o valor INICIAL da mensalidade, sujeito aos reajustes e adequações previstos neste contrato.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A primeira fatura é emitida, geralmente, após 30 dias a assinatura do contrato, independentemente de o processo de implantação ter sido concluído. Será devido o pagamento da primeira fatura mesmo que o processo de implantação não tenha sido concluído até a data do vencimento da fatura. Fica acordado que a data de vencimento de cada parcela se dará conforme indicado na Oferta ou, na ausência de indicação, no dia 10 de cada mês subsequente à data de ativação do contrato.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Com relação ao valor a ser pago pelo software, importante destacar, que este não se refere exclusivamente ao efetivo uso do sistema contratado, sendo incluso os serviços de implantação, documentação, geração do token e demais canais contratados, treinamento, acompanhamento, instalação e suporte técnico durante todo o processo inicial até a ativação da plataforma pronta para uso.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O valor mensal será reajustado no mês de janeiro. O reajuste anual corresponderá à variação acumulada do IPCA, observado o reajuste mínimo de 3% ao ano, ainda que o índice apurado seja inferior a esse percentual ou negativo.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Os serviços objeto do presente instrumento, compreendendo a concessão de licença de uso de software em modalidade de software como serviço (SaaS) com hospedagem em nuvem e os demais serviços acessórios descritos neste instrumento, são sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 1.945 e n.º 5.659. O documento fiscal correspondente é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emitida mensalmente pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " em favor da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "As Partes reconhecem que, durante a vigência deste instrumento, os tributos incidentes sobre a operação poderão sofrer modificações decorrentes da implementação progressiva da Reforma Tributária. Portanto, os valores das mensalidades serão automaticamente adequados à legislação em vigor em cada período de faturamento, passando a incluir ou substituir os tributos atuais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme suas respectivas alíquotas vigentes e regras de transição fiscal, sem que isso configure alteração unilateral do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O pagamento das mensalidades deve ser feito através de boletos bancários ou da melhor forma que convir para a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", ficando, desde já, autorizada pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " a emissão dos mesmos.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O não pagamento de qualquer parcela ou débito vinculado a este contrato até a data do vencimento ensejará a cobrança cumulativa de: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die desde o dia imediatamente subsequente ao vencimento até a data do efetivo pagamento; e (iii) correção monetária pela variação do IPCA/IBGE, ou, na sua extinção, pelo índice oficial que o substituir.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A partir do décimo dia de inadimplência da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " estará autorizada a bloquear a utilização do software até que seja identificado o pagamento, sem prejuízo das demais penalidades definidas neste contrato e das previstas em Lei, respeitando os termos da cláusula 7.8.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A inadimplência de que trata o item anterior refere-se às mensalidades, bem como, qualquer outro débito vinculado a este contrato.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A suspensão da prestação dos serviços em razão do inadimplemento da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", não ensejará o direito a qualquer desconto no valor da mensalidade em razão do bloqueio da utilização do software.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " enviará lembrete de cobrança com antecedência de 03 (três) dias do vencimento, não isentando a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " do pagamento caso não receba ou não visualize o e-mail previamente.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Constituem obrigações da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ":",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Conceder á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", a partir da comprovação de sua adesão ao presente contrato, a licença de uso do software ",
"type": "text"
},
{
"text": "identificado na OFERTA",
"type": "text"
},
{
"text": " por prazo determinado na Clausula Décima.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Disponibilizar as atualizações do software ",
"type": "text"
},
{
"text": "identificado na OFERTA",
"type": "text"
},
{
"text": " para a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " sempre que forem lançadas, sem encargos adicionais.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Oferecer treinamento, conforme disposto na Cláusula Terceira.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " não será responsabilizada em caso de danos indiretos, incidentais e consequentes, ou perda de receitas, de dados, insucessos comerciais ou semelhantes decorridos da utilização do software pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " ou por terceiros credenciados por ela, levando em consideração que o sistema apenas reproduz comandos.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " não será responsabilizada pelo mau funcionamento ou pelo não funcionamento do software decorrentes de falhas no hardware da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", seus equipamentos, falhas nas redes de computadores, internet, telecomunicações, bancos de dados e locais de armazenamento, todos de responsabilidade exclusiva do ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Não serão de responsabilidade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", eventuais danos a equipamentos, redes, outros programas de computador, terceiros de forma direta ou indireta, ou ainda por qualquer outro caso em que não seja culpa exclusiva da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " fica ciente de que eventual interrupção nas comunicações ou falha de envio das mensagens que não seja causado pelo software deverá ser verificado o canal de comunicação do WhatsApp Business API, bem como seus Termos de Uso, não havendo ingerência da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " na operacionalidade e funcionalidade do WhatsApp.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Sob nenhuma circunstância a responsabilidade total e acumulada da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " por danos diretos comprovados, decorrentes de falhas no software, perdas de dados ou infrações contratuais correlatas, excederá o valor correspondente à soma das últimas 12 (doze) mensalidades efetivamente pagas pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " à época do fato gerador.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CARVE-OUTS (Exceções): A limitação de responsabilidade prevista no item 8.8 não se aplica às hipóteses de: a) Atos comprovados de dolo, fraude ou má-fé por parte da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": "; b) Violação de Direitos de Propriedade Intelectual da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": "; c) Violação das obrigações de Confidencialidade e das normas de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cujas indenizações por perdas e danos diretos seguirão as regras gerais da legislação aplicável.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Constituem obrigações da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ":",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Através da aquisição da licença de uso do software, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " possuirá somente o direito de uso, e não de propriedade, não podendo o transferir a outrem, tampouco comercializar, doar, arrendar, dar em garantia, alienar ou sublicenciar.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Adimplir integral e pontualmente os valores referentes á licença de uso do software e os demais serviços que forem contratados, respeitando o montante e a forma de pagamento estabelecidas no presente e observando as datas acordadas.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Utilizar o software de acordo com a Lei e bons costumes, respeitando os direitos autorais e de propriedade intelectual, dentro dos limites e condições ora estabelecidos, sendo vedada a utilização do software para outros fins não contratados ou em desacordo com a legislação vigente.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Manter pessoal capacitado, habilitado e apto para operar o software contratado.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Manter seu software atualizado.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Manter seus dados cadastrais atualizados junto á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Garantir acesso á internet aos servidores (máquina física, virtualizada) onde o objeto deste contrato for instalado, a fim de garantir a utilização das funções deste e acesso remoto para manutenção e/ou atualização do programa.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Configurar sua máquina para que atenda aos requisitos mínimos de hardware exigidos para a utilização do software objeto deste contrato. A inobservância destes acarretará em impedimento de aquisição e utilização do produto pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Serão de responsabilidade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " os eventuais atrasos ou danos causados pela inadequação aos requisitos básicos da infraestrutura logística, elétrica, de informática, de internet e de telecomunicações estabelecidos no presente.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Serão de inteira responsabilidade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " eventuais danos causados por algum programa externo ou qualquer vírus de informática, por falha nos equipamentos (hardware), por falhas na internet, de energia elétrica, elementos radioativos ou eletrostáticos, ar condicionado ou na estrutura de telecomunicações, por falha de operação realizada por pessoas não autorizadas, como também pela instalação, uso ou atendimento a outros programas de computador (banco de dados, sistema operacional e biblioteca). Desta forma, não se concederá á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " nenhum abatimento ou compensação, assim como a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " não estará sujeita a qualquer multa e/ou penalidade decorrentes destes danos.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Serão de total responsabilidade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " os eventuais danos causados por ato de seus empregados, prepostos ou terceiros.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "É de inteira responsabilidade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " a comunicação á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " de qualquer erro ou falhas técnicas verificadas no sistema.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Comunicar á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", por escrito, quaisquer mudanças na configuração de programas, aplicativos ou hardwares já instalados que interfiram no perfeito funcionamento do software.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " autoriza a coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações e dados pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " para os fins de análise operacional dos serviços disponibilizados á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", observada a confidencialidade das informações e dados coletados.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " compromete-se em estar disponível para solicitações dos técnicos da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " durante todo o processo de implantação e configurações dos serviços contratados, bem como, cooperar com as solicitações, sendo que qualquer atraso ou falha no processo de implantação será avaliado pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", e caso seja diagnosticado falta de atenção, resposta ou atrasos por parte dos operadores da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " ás solicitações da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", não serão considerados pedidos de abatimentos ou descontos na mensalidade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " compromete-se que seus Colaboradores serão cientificados e orientados por ela, a manterem um bom relacionamento durante os atendimentos se portando de maneira cordial, educada e empática com os técnicos da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " compromete-se em cooperar na resolução de problemas ou situações que possam vir a surgir, seguindo as orientações dos técnicos e profissionais capacitados da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " para prestação de serviço ao cliente ",
"type": "text"
},
{
"text": "identificado na OFERTA",
"type": "text"
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " compromete-se em manter um portfólio devidamente verificado junto à Meta (Facebook/WhatsApp Business), sem restrições, bloqueios ou limitações que impeçam a criação e a operação de uma conta de WhatsApp Business.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Responsabilizar-se integralmente por quaisquer bloqueios, suspensões ou limitações impostas pela Meta decorrentes de falhas, omissões ou irregularidades em seu portfólio, conta de anúncios, domínio, site ou conta de WhatsApp Business.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A licença de uso de software objeto do presente contrato tem prazo de vigência determinado pelo período de 36 meses, contado a partir da confirmação da assinatura deste.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Ao término do prazo de vigência inicial ou de qualquer período de renovação, o presente Contrato será renovado automaticamente por novos períodos sucessivos de 36 (trinta e seis) meses, salvo se qualquer das Partes manifestar expressamente sua oposição por escrito (via e-mail indicado na Cláusula 10.12) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Ocorrida a renovação automática prevista no item 10.2, iniciar-se-á imediatamente um novo Prazo de Fidelidade de 36 (trinta e seis) meses, restabelecendo-se integralmente a eficácia da multa rescisória compensatória prevista na Cláusula Quinta, calculada sobre as mensalidades remanescentes do novo período renovado.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Para fins de cumprimento dos deveres de informação, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " enviará notificação por escrito à ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " com antecedência de 30 (trinta) dias do término da vigência, relembrando o prazo para oposição à renovação automática e o reinício do Prazo de Fidelidade.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " poderá rescindir o presente contrato mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, cumprindo integralmente com as presentes obrigações contratuais.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " poderá rescindir o presente contrato por justa causa e de pleno direito caso a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " inviabilize o início ou a continuidade do processo de implantação por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data de assinatura deste instrumento.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O inadimplemento por parte da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " restará configurado caso esta deixe de responder às solicitações técnicas ou falte às etapas agendadas do cronograma de implantação após 03 (três) tentativas consecutivas de contato realizadas pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", observados os canais previstos no item 10.3.2 e o intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas úteis entre cada tentativa.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Para fins das notificações e comunicações durante a etapa de implantação, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " utilizará, alternativamente, os seguintes canais oficiais: (i) e-mail direcionado ao endereço eletrônico cadastrado na proposta comercial; (ii) chamadas telefônicas para o número de contato registrado; ou (iii) mensagens escritas enviadas via WhatsApp corporativo.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do envio da terceira e última tentativa de contato sem que haja manifestação formal ou justificativa por escrito por parte da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", o contrato será considerado integralmente rescindido por culpa exclusiva desta, tornando-se imediatamente exigível a multa rescisória estipulada na Cláusula Quinta.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Fica acordado ainda que para este contato durante o processo de implantação da plataforma e módulos contratados pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " tentará manter contato durante 03 (três) a 05 (cinco) dias úteis a fim de solucionar e/ou retomar o processo de implantação com o cliente, caso esse período seja excedido sem retorno da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", aplicam-se os critérios previstos nos itens 10.5 a 10.8.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O prazo de implantação é de 30 dias úteis após a ativação/assinatura do contrato, podendo este prazo ser alterado em função do tamanho da implantação e/ou particularidades de cada cliente, podendo então, chegar até 90 dias úteis após o início da implantação.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "As cláusulas 10.5, a 10.8 falam sobre as obrigações e participação da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " no processo de implantação, dessa forma fica ciente que qualquer ato que ocasione isenção dessa responsabilidade ou omissão de informação, não concederá qualquer direito de reclamação, isenção de mensalidade, desconto, bonificação, ressarcimento ou outro sobre valores.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Na hipótese de rescisão por vontade das partes, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " deverá realizar o pagamento de parcela integral ao uso do último mês. Ainda, com relação ás parcelas já quitadas, estas serão consideradas contraprestação pela utilização do software de propriedade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " durante a vigência desta avença, não havendo obrigação da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " em restituir qualquer valor referente a estas.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A rescisão deste contrato implicará na interrupção e proibição do acesso da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " ao software e aos demais serviços contratados.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Em caso de inadimplemento da obrigação pecuniária pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " em período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir do vencimento da mensalidade, este ensejará a rescisão do presente contrato e a subsequente extinção da licença de uso do software ",
"type": "text"
},
{
"text": "identificado na OFERTA",
"type": "text"
},
{
"text": ", independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. Desde já, fica a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " ciente de que somente poderá usufruir novamente da licença de uso do produto mediante contratação com a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " poderá valer-se de todos as medidas judiciais e/ou extrajudiciais para exigir o pagamento de valores provenientes dos serviços solicitados pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Na hipótese de rescisão do presente instrumento, após o prazo de 07 (sete) dias da assinatura do contrato, o valor pago a título de taxa de adesão, descrito na proposta de adesão, não será devolvido á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", visto que em tal valor estão inclusos os custos comerciais e logísticos arcados pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " para o início da prestação dos serviços.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A solicitação de rescisão do presente contrato deverá ser feita mediante e-mail para o destinatário: financeiro@handix.com.br.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "10.12.1. Qualquer solicitação realizada via ligação telefônica, WhatsApp ou qualquer outro meio em que não se possa confirmar a identidade do solicitante e seu vínculo com a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", não será considerada válida, visto que a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " possui protocolos de segurança relacionados a LGPD.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O presente contrato é regido pelas disposições da Lei n. 9.609/98, com aplicação subsidiária da Lei n. 9.610/98, do Código Civil e do Código de Processo Civil.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Em caso de reprodução, divulgação ou utilização fraudulenta do software de propriedade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", ficam os infratores sujeitos ás penas dos crimes previstos na Lei n.o 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do software ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do software, nos termos do art. 103 da Lei no 9.610/98.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Ao aderir ao presente contrato, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " estará concordando com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE (https://www.handix.com.br/politica-de-privacidade/), nos termos da Lei 13.709/2018.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " não divulgará nenhuma informação pessoal que identifique a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " ou seus clientes sem o seu consentimento prévio, exceto nos casos em que a divulgação seja necessária para: (I) o cumprimento de requerimentos legais ou de autoridade competente; (II) proteger e defender seus direitos; (III) proteger os interesses dos demais LICENCIADOS; ou (IV) a utilização em campanhas mercadológicas próprias e/ou de seus parceiros comerciais, tais como elaboração de dados estatísticos e políticas de vendas de produtos e serviços, sem, contudo, disponibilizar as informações pessoais de cada usuário a tais parceiros.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O tratamento de dados pessoais envolvidos na execução do presente Contrato decorre diretamente dos serviços objeto deste contrato.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "O tratamento de dados pessoais se dá para fins de atingimento das finalidades específicas e determinadas para cada caso, tendo a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " a responsabilidade de tratar os dados dentro das determinações legais.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " se compromete á proteção das informações do usuário, protegendo-as de eventual invasão, ataque, acesso clandestino ou indevido. Ainda assim, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " não se responsabilizará por danos ou prejuízos que o acesso ilegal de terceiros ás bases de dada da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " possa causar, se não tiver dado causa.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Ainda, garante a segurança dos dados a que tem acesso, no sentido de que cumpre todos os aspectos da legislação, que avalia e atesta a legitimidade e legalidade do tratamento demandado, em especial, no que diz respeito a bases legais, mecanismos de transparência e informação, e á possibilidade de compartilhamentos dos dados pessoais envolvidos no tratamento.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Caso a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " opte por remover suas informações armazenadas, deverá entrar em contato com a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", seguindo as orientações da Política de Privacidade desta, informando tal interesse e solicitando a remoção, o que será realizado em até 15 (quinze) dias.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " deverá cumprir com a legislação de proteção de dados com relação aos seus clientes-finais, determinando o escopo de trabalho, aplicação das bases legais em cada tratamento, as finalidades de tratamento envolvidas na relação, os meios essenciais e demais aspectos inerentes, cientificando-os acerca do armazenamento de suas informações com a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", enfatizando que estarão devidamente protegidos.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " informará a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " sobre eventual incidente de segurança no momento em que tiver conhecimento e auditar a causa do ocorrido, informando quais os titulares envolvidos (ou a categoria), os riscos já identificados relacionados ao incidente, indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas já adotadas para mitigar os riscos e qual a proporção do dano, caso haja.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Eventuais dados financeiros que forem coletados precederão de termo de aceite pelo seu titular.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Propriedade dos dados em geral: O presente contrato não transfere a propriedade dos dados da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " ou dos clientes desta para a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ". Os dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos serviços ora contratados são de propriedade da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " seguirá as instruções recebidas da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, desde que observados os limites de sua responsabilidade.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ASSINATURA ELETRÔNICA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, as PARTES expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, compreendendo as modalidades de assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada, se comprometendo pela veracidade das informações referentes aos seus representantes legais, sob pena de responsabilização nas formas da lei.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "12.1. As partes renunciam a possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CESSÃO",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " poderá, independentemente de anuência da ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, a terceiros, inclusive em decorrência de operações de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de controle ou de ativos (M&A), mediante simples notificação à ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", preservadas as condições contratuais vigentes.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "13.1. A ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " poderá ceder, onerar ou dar em garantia os direitos creditórios decorrentes deste contrato (cessão fiduciária de recebíveis, securitização ou operações financeiras equivalentes), mediante notificação à ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": ", que desde já se declara ciente e concorda em se solicitada, direcionar os pagamentos à conta ou ao agente indicado, sem que isso altere as demais condições contratuais.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "As partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais que tenham acesso em virtude do uso do software, sendo que tal obrigação permanecerá em vigor após a rescisão ou término deste contrato.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Ao assinar o presente contrato, a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " tem ciência de que todos os recursos disponíveis na licença de uso de software, objeto do presente contrato, foram desenvolvidos para atender ao público em geral.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A confidencialidade deixa de ter caráter obrigatório caso seja comprovado documentalmente que as informações confidenciais estavam em domínio publico na data da celebração do presente contrato ou tornaram-se parte do domínio público depois da data de celebração do presente contrato, por razões não atribuíveis á ação ou omissão das partes.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Deixa de ser obrigatória a confidencialidade se comprovado documentalmente que as informações confidenciais foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A simples aquisição da licença objeto deste contrato vincula a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " a todos seus termos, independentemente do seu uso.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula deste, não afetará a validade das demais cláusulas deste contrato, que permanecerá válido e executável conforme descrito em seus termos.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "As atualizações do software disponibilizadas á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " pela ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " poderão conter termos adicionais, que, uma vez assinados, passarão a compor este contrato de forma indissociável.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Na hipótese de a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " fazer alegações infundadas relativas á ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " e/ou aos seus softwares, difamando-a, seja por qualquer meio (verbal, escrito, em redes sociais), deverá a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIADA",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " indenizar a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " com base na propagação da difamação e o número de pessoas atingidas, além de ser responsabilizada civil e criminalmente, arcando com as perdas e danos que a ",
"type": "text"
},
{
"text": "LICENCIANTE",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
},
{
"text": " vier a sofrer em razão de sua conduta, inclusive danos morais.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO DE ELEIÇÃO",
"type": "text",
"marks": [
{
"type": "bold"
}
]
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "Fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"text": "E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente as duas testemunhas abaixo assinadas.",
"type": "text"
}
]
},
{
"type": "paragraph",
"content": [
{
"type": "mergeField",
"attrs": {
"key": "empresa.cidade_uf",
"label": "Cidade/UF da Empresa"
}
},
{
"text": ", ",
"type": "text"
},
{
"type": "mergeField",
"attrs": {
"key": "documento.data_geracao_extenso",
"label": "Data de Geração (por extenso)"
}
},
{
"text": ".",
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}
]
},
{
"type": "table",
"content": [
{
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},
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{
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},
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"text": "ASSINATURA",
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}
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}
]
}
]
}
]
},
{
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{
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},
"content": [
{
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}
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{
"text": ":",
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{
"text": " ",
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},
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"key": "documento.data_geracao_extenso",
"label": "Data de Geração (por extenso)"
}
},
{
"text": ".",
"type": "text"
}
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}
]
}
]
},
{
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"key": "empresa.razao_social",
"label": "Razão Social da Empresa"
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"attrs": {
"key": "cliente.razao_social",
"label": "Razão Social do Cliente"
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}
]
}
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{
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{
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{
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{
"text": "LICENCIANTE",
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}
]
}
]
},
{
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{
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{
"text": "LICENCIADA — ",
"type": "text"
},
{
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"attrs": {
"key": "cliente.responsavel_nome",
"label": "Nome do Responsável"
}
}
]
}
]
}
]
},
{
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{
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{
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"text": "Testemunhas: Nome: RG: CPF:",
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}
]
}
]
},
{
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{
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"content": [
{
"text": "Testemunhas: Nome: RG: CPF:",
"type": "text"
}
]
}
]
}
]
}
]
}
]
},
"html_content": "<p style=\"text-align:center\"><strong>CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE SOFTWARE </strong>identificado na OFERTA<strong> COM CLOUD Nº </strong><span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"contrato.numero\">Número do Contrato</span></p>\n<table><tbody><tr><td><p><strong>LICENCIANTE</strong></p><p><span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"empresa.razao_social\">Razão Social da Empresa</span></p><p>CNPJ <span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"empresa.cnpj\">CNPJ da Empresa</span></p><p><span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"empresa.endereco\">Endereço da Empresa</span></p><p><span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"empresa.bairro\">Bairro da Empresa</span>, <span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"empresa.cidade\">Cidade da Empresa</span>-<span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"empresa.uf\">UF da Empresa</span> CEP <span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"empresa.cep\">CEP da Empresa</span></p></td><td><p><strong>LICENCIADA</strong></p><p><span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"cliente.razao_social\">Razão Social do Cliente</span></p><p>CNPJ <span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"cliente.cnpj\">CNPJ/CPF do Cliente</span></p><p><span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"cliente.endereco\">Endereço do Cliente</span></p><p><span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"cliente.bairro\">Bairro do Cliente</span>, <span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"cliente.cidade\">Cidade do Cliente</span>-<span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"cliente.uf\">UF do Cliente</span> CEP <span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"cliente.cep\">CEP do Cliente</span></p></td></tr></tbody></table>\n<p>As partes contratantes, celebram, entre si, o presente contrato de concessão de uso de Software que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:</p>\n<p><strong>CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES</strong></p>\n<p>Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo tem as seguintes definições:</p>\n<p>Backup - Copia de segurança que deve ser mantida pela <strong>LICENCIANTE</strong>, realizada por esta de forma periódica, como medida operacional interna, nos termos da Cláusula Terceira;</p>\n<p>Armazenamento - Espaço em disco disponibilizado à <strong>LICENCIADA</strong> para armazenamento de dados, incluindo sistema operacional, mídias e registros, cujo limite, quando aplicável ao software contratado, será o indicado na Oferta ou no Anexo Técnico do respectivo produto.</p>\n<p>Suporte - É o atendimento á <strong>LICENCIADA</strong>, feito via digital, através dos meios disponibilizados pela <strong>LICENCIANTE</strong>, cuja finalidade é instruí-la acerca do funcionamento do produto;</p>\n<p>Licença de uso - É a autorização para a utilização do software de propriedade da <strong>LICENCIANTE</strong>, por prazo determinado; Atualização de versão - É a disponibilização de novas versões do software;</p>\n<p>Portal - É o portal da <strong>LICENCIANTE</strong> na internet, acessado através do endereço http://ixc.handix.com.br;</p>\n<p>Fidelidade - Significa período contratual mínimo em meses a ser cumprido pela <strong>LICENCIADA</strong> de utilização do serviço contratado, na compensação de um benefício.</p>\n<p>Treinamento - É o processo de transferência de conhecimento para os usuários finais, para que os mesmos possam operar o sistema corretamente;</p>\n<p>Software - É o conjunto de instruções escritas a serem interpretadas por um computador para executar tarefas específicas, neste caso, o identificado na OFERTA;</p>\n<p>Internet - É a rede mundial de computadores;</p>\n<p>Aplicativo Mobile - software desenvolvido para ser executado num dispositivo eletrônico móvel;</p>\n<p>Canal de comunicação - meio pelo qual o cliente escolhe realizar seus atendimentos;</p>\n<p>Operador - usuário licenciado a utilizar o sistema; cada operador só pode ser acessado em uma guia do navegador, não podendo ser acessado simultaneamente de outra guia, navegador ou computador;</p>\n<p>Informações confidenciais - toda e qualquer informação verbal ou escrita, obtida direta ou indiretamente pelas partes, em virtude do presente contrato e relativas a este.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO</strong></p>\n<p>O objeto do presente contrato consiste na concessão de uso do software identificado na OFERTA, mediante pagamento conforme o plano escolhido, canal de comunicação e número de operadores contratados, em caráter não exclusivo e intransferível.</p>\n<p>Na licença de uso do software identificado na OFERTA estão incluídos os seguintes serviços: instalação, configuração, treinamento e suporte técnico.</p>\n<p>Não estão incluídos no escopo da licença de uso de que trata este contrato quaisquer customizações e/ou ajustes de qualquer natureza no software.</p>\n<p>Embora não incluídas na Oferta, as customizações e/ou ajustes de que trata o item 2.1.1 poderão ser prestados pela <strong>LICENCIANTE</strong>, ao valor por hora dedicada ao atendimento do &quot;Serviço Extraordinário&quot; indicado na Oferta correspondente, referente a melhorias ou solicitações formuladas pela <strong>LICENCIADA</strong> durante a implantação do projeto. Após a conclusão do projeto, eventuais customizações e ajustes poderão ser objeto de nova Oferta negociada entre as Partes, formalizada mediante termo aditivo a este contrato.</p>\n<p>A execução do Serviço Extraordinário fica condicionada à aceitação, pela <strong>LICENCIADA</strong>, da Oferta apresentada pela <strong>LICENCIANTE</strong> para a prestação do respectivo serviço, devendo ser objeto de prévio ajuste entre as Partes e consolidada por meio de termo aditivo, devidamente firmado pelos respectivos representantes legais.</p>\n<p>Todo e qualquer desenvolvimento específico, incluindo customizações, ajustes e alterações realizados no software, ainda que solicitados pela <strong>LICENCIADA</strong>, será de propriedade intelectual exclusiva da <strong>LICENCIANTE</strong>.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> declara, neste ato, que conheceu previamente o software através de apresentação de proposta comercial bem como seus serviços e funcionalidades, e que foram atendidas suas necessidades.</p>\n<p>As Partes declaram que celebram o presente contrato na qualidade de pessoas jurídicas, no exercício de suas atividades empresariais, empregando os softwares como insumo de sua própria operação, não se caracterizando relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A <strong>LICENCIADA</strong> declara dispor de estrutura técnica e organizacional própria para avaliar, contratar e operar as soluções ora licenciadas, tratando-se de contratação paritária entre empresas.</p>\n<p>As especificações comerciais da contratação incluindo os softwares licenciados, canais de comunicação, número de operadores, planos, valores, descontos, taxa de adesão e eventuais serviços adicionais, são definidas em Proposta(s) Comercial(is) aceita(s) pela <strong>LICENCIADA</strong>, que constituem parte integrante e indissociável deste contrato, independentemente de transcrição.</p>\n<p>A contratação de novos softwares, módulos, canais ou operadores durante a vigência poderá ser formalizada mediante nova Oferta aceita pela <strong>LICENCIADA</strong>, sem necessidade de celebração de novo contrato ou de aditivo, passando a nova Proposta a integrar automaticamente este instrumento.</p>\n<p>Em caso de divergência entre este contrato e a Oferta, prevalecerão: (i) as disposições deste contrato quanto às condições jurídicas; e (ii) as disposições da Oferta quanto às condições estritamente comerciais (produtos, quantidades, valores, descontos e prazos de pagamento).</p>\n<p><strong>CLÁUSULA TERCEIRA - DA INSTALAÇÃO</strong></p>\n<p>O serviço de instalação prestado pela <strong>LICENCIANTE</strong> é composto pela configuração e adequação das ferramentas utilizadas pela <strong>LICENCIADA</strong> para disponibilizar a hospedagem do software contratado em sistema de armazenamento de dados da internet.</p>\n<p>Em razão da arquitetura técnica do sistema identificado na OFERTA, os dados da <strong>LICENCIADA</strong> são armazenados em servidor gerenciado pela <strong>LICENCIANTE</strong>. A <strong>LICENCIANTE</strong> realizará cópias de segurança dos dados de forma periódica, como medida operacional interna.</p>\n<p>O backup realizado pela <strong>LICENCIANTE</strong> tem caráter meramente operacional e instrumental, destinando-se exclusivamente à continuidade e estabilidade do serviço prestado, não constituindo obrigação de resultado, garantia de integridade total dos dados, nem serviço adicional contratado pela <strong>LICENCIADA</strong>.</p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> não se responsabiliza por perdas, corrupção, indisponibilidade ou qualquer dano aos dados decorrentes de: (i) falhas de hardware, infraestrutura de rede, energia elétrica ou telecomunicações não causadas diretamente pela <strong>LICENCIANTE</strong>; (ii) ataques cibernéticos, invasões ou acessos não autorizados por terceiros; (iii) atos praticados pelos próprios operadores ou prepostos da <strong>LICENCIADA</strong>; (iv) falhas, instabilidades ou indisponibilidades de plataformas de terceiros integradas ao sistema, como WhatsApp Business API e Meta; (v) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil; (vi) quaisquer outros eventos não decorrentes de culpa exclusiva e comprovada da <strong>LICENCIANTE</strong>.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> reconhece, desde já, que a natureza do serviço de software como serviço (SaaS) não permite garantia absoluta de disponibilidade contínua ou de recuperação integral de dados em toda e qualquer hipótese, isentando a <strong>LICENCIANTE</strong> de responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, danos emergentes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de eventual perda de dados, nos termos do artigo 393 do Código Civil.</p>\n<p>Na hipótese de solicitação formal pela <strong>LICENCIADA</strong> de transferência dos dados armazenados, a <strong>LICENCIANTE</strong> disponibilizará as informações em formato a ser definido a seu critério técnico, no prazo de até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento da solicitação, desde que a <strong>LICENCIADA</strong> esteja em dia com todas as suas obrigações contratuais e financeiras. A solicitação de transferência de dados deverá ser realizada exclusivamente por meio do e-mail financeiro@handix.com.br, acompanhada de identificação do representante legal da <strong>LICENCIADA</strong>, não sendo válidas solicitações realizadas por outros meios.</p>\n<p>Ao solicitar o cancelamento ou nos casos de término, rescisão e resilição deste instrumento, a <strong>LICENCIADA</strong> fica ciente que todos os backups serão deletados, em até 30 (trinta) dias a contar do término do aviso de encerramento contratual, após o referido período não será possível reavê-los a qualquer tempo.</p>\n<p>Ocorrerá a suspensão dos serviços de hospedagem após o décimo dia de inadimplência, sendo que se a <strong>LICENCIADA</strong> não regularizar o pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias, o contrato será automaticamente rescindido, logo, a partir do último dia do período mencionado, os backups serão armazenados por mais 30 (trinta) dias e posteriormente serão deletados, não sendo possível reavê-los a qualquer tempo.</p>\n<p>O valor estabelecido em proposta comercial aceita será o valor INICIAL da hospedagem, visto que, o mesmo é orçado com base na análise inicial dos requisitos necessários. Sendo que, no decorrer contratual, caso seja necessário adequação e upgrade de requisitos para o bom funcionamento do software, fica ciente a <strong>LICENCIADA</strong> de que a <strong>LICENCIANTE</strong> está autorizada a renegociar o valor mensal deste módulo.</p>\n<p>Para a instalação do software a <strong>LICENCIANTE</strong> fornece o subdomínio com SSL incluso, ficando o subdomínio vinculado a infraestrutura da <strong>LICENCIANTE</strong> e entregue ao contratante no formato: nomedalicenciada.falehandix.com.br. Sendo que &quot;nome da licenciada&quot; é a única parte personalizável do subdomínio.</p>\n<p>Para que a <strong>LICENCIADA</strong> ative os recursos oficiais de WhatsApp Business API, é necessário que verifique junto a provedor oficial vigente ou diretamente com o setor de suporte do WhatsApp, quais são as configurações necessárias para que a ferramenta seja habilitada, não tendo a <strong>LICENCIANTE</strong> qualquer responsabilidade perante a referida operação.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> fica ciente que todas as questões relacionadas com a ativação da ferramenta WhatsApp Business API, tais como bloqueios, cobrança, indisponibilidade, inconsistência de sistema, etc., serão de responsabilidade exclusiva do WhatsApp ou broker contratada, não tendo a <strong>LICENCIANTE</strong> qualquer ingerência sobre as referidas questões.</p>\n<p>Somente podem acessar e operar na plataforma, os operadores contratados que corresponde a quantidade de operadores cadastrados e com status ativo, não sendo operadores simultâneos.</p>\n<p>A adesão da <strong>LICENCIADA</strong> ao presente contrato se efetivará através de assinatura digital. Após a contratação será feito de imediato o pagamento da taxa de adesão, no valor indicado na Oferta aceita pela <strong>LICENCIADA</strong>, nos termos do item 2.4.</p>\n<p>Os treinamentos serão ministrados via webinar, em turmas coletivas ou individualmente, e deverão ser feitos após a instalação do produto e durante o período de implantação do software, tendo em vista que auxiliam no uso básico do sistema e instruções iniciais.</p>\n<p>É de responsabilidade exclusiva da <strong>LICENCIADA</strong> a inserção das informações exigidas nos cadastros de inscrição dos treinamentos disponibilizados pela <strong>LICENCIANTE</strong>.</p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> poderá ministrar treinamentos exclusivos nas dependências da <strong>LICENCIADA</strong> e/ou treinamentos revisionais, via webinar, com conteúdos que a <strong>LICENCIADA</strong> sentiu maior dificuldade de compreensão, mediante contraprestação a ser negociada. As despesas com deslocamento, transporte, estadia e refeições serão de responsabilidade da <strong>LICENCIADA</strong>, e mediante solicitação desta.</p>\n<p>Quando avaliado pela <strong>LICENCIADA</strong> que o sistema está fazendo algum tratamento ou gerando informações incorretas, não entrando em consenso com o setor de suporte, um atendimento de auditoria dos dados e processos aplicados no sistema será aberto, gerando uma documentação que identificará todas as falhas. Se identificado erro de mau uso por parte do operador, será cobrado da <strong>LICENCIADA</strong> o serviço de auditoria, com base no valor de hora técnica vigente, conforme tabela constante da Oferta ou por ela referenciada. No caso de constatação de erro do próprio sistema, a <strong>LICENCIADA</strong> estará isenta do pagamento do serviço de auditoria.</p>\n<p>É de dever da <strong>LICENCIADA</strong> destinar pelo menos um técnico para participar dos treinamentos oferecidos pela <strong>LICENCIANTE</strong> e repassar o conhecimento aos demais colaboradores da empresa, o treinamento é uma etapa importante da implantação, caso seja de vontade da <strong>LICENCIADA</strong> não participar deste processo, terá ainda a oportunidade de reagendar 02 (dois) treinamentos para aprender sobre a plataforma, treinamentos adicionais serão avaliados e podem ter custo, da mesma forma que caso a <strong>LICENCIADA</strong> se negue a participar dos treinamentos estará limitada a 2 (dois) atendimentos no mês, sendo os excedentes cobrados na forma da cláusula 4.5.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA QUARTA - DO SUPORTE</strong></p>\n<p>O serviço de suporte atenderá as solicitações de orientação da <strong>LICENCIADA</strong> para uso adequado do software.</p>\n<p>Constituem função do suporte o auxílio á <strong>LICENCIADA</strong> no uso do sistema, a resolução de dúvidas quanto ao sistema e suas funções, bem como a busca pela solução do problema da <strong>LICENCIADA</strong> através da orientação.</p>\n<p>Não é de responsabilidade da equipe de suporte da <strong>LICENCIANTE</strong> a realização de tarefas no sistema no lugar do operador da <strong>LICENCIADA</strong>, sendo que seu papel é orientar.</p>\n<p>Não é responsabilidade da equipe de suporte da <strong>LICENCIANTE</strong> a configuração de equipamentos de rede ou afins á <strong>LICENCIADA</strong>.</p>\n<p>O serviço de suporte será prestado através dos meios disponibilizados pela <strong>LICENCIANTE</strong>, de segunda á sexta, das 08h ás 18h (horário de Brasília).</p>\n<p>Em casos excepcionais, o suporte poderá ser realizado em regime suplementar de plantão, sendo que, para tanto, a <strong>LICENCIADA</strong> deverá efetuar pagamento com base no valor de hora de suporte adicional de R$ 100,00 (Cem reais), a hora, de Segunda-feira a Sexta-feira das 18h00 ás 23h, nos sábados das 08h ás 23h, podendo ser iniciados via ligação para números de contato fornecidos pela <strong>LICENCIANTE</strong> ou Plataforma de atendimento. Após ás 23hs o valor passa a ser R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), a hora e devem ser iniciados via ligação telefônica, obrigatoriamente.</p>\n<p>Nos domingos e feriados, diferenciando apenas no horário, sendo que o valor de R$ 100,00 (Cem reais), a hora inicia-se ás 09h até as 20h. E após ás 20h o valor passa a ser R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), a hora e devem obrigatoriamente ser iniciados via ligação telefônica. Os valores de hora de suporte em regime de plantão previstos nesta cláusula constituem valores de referência, podendo ser substituídos pelos valores vigentes indicados na Oferta ou em tabela por ela referenciada.</p>\n<p>Ressalte-se que a cobrança não é proporcional ao uso, pois a cobrança é efetuada em horas técnicas (Exemplo: se for utilizado os serviços por 1h15m, a cobrança será de duas horas integrais).</p>\n<p>O atendimento em regime de plantão se dará mediante ligação para números de contato fornecidos pela <strong>LICENCIANTE</strong> ou Plataforma de atendimento da <strong>LICENCIANTE</strong>.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> deverá oferecer os meios necessários para realização de suporte pela <strong>LICENCIANTE</strong>, como o acesso á internet. Na ausência destes, a impossibilidade de prestação do serviço não será de responsabilidade da <strong>LICENCIANTE</strong>, e o mesmo não gerará direito de isenção de mensalidade.</p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> poderá deixar de fornecer o suporte, seja remoto ou in loco, caso verifique-se alguma espécie de inexecução contratual por parte da <strong>LICENCIADA</strong>.</p>\n<p>O atendimento de suporte observará níveis de criticidade, definidos conforme o impacto do problema no funcionamento do sistema e a existência de solução de contorno (workaround) que permita à <strong>LICENCIADA</strong> continuar operando enquanto a correção definitiva é implementada, de acordo com a tabela abaixo:</p>\n<table><thead><tr><th><p>Nível</p></th><th><p>Critério</p></th><th><p>Workaround aplicável?</p></th></tr></thead><tbody><tr><td><p>Crítico</p></td><td><p>Sistema fora do ar, indisponibilidade total ou impacto severo em produção. Sem contorno possível.</p></td><td><p>Não</p></td></tr><tr><td><p>Alto</p></td><td><p>Funcionalidade essencial comprometida. O sistema segue operando, mas de forma limitada.</p></td><td><p>Sim (limitado)</p></td></tr><tr><td><p>Médio</p></td><td><p>Funcionalidade secundária ou bug com baixo impacto no dia a dia da LICENCIADA.</p></td><td><p>Sim (satisfatório)</p></td></tr><tr><td><p>Baixo</p></td><td><p>Melhorias, novas funcionalidades e ajustes que não configuram problema/bug.</p></td><td><p>Não se aplica*</p></td></tr></tbody></table>\n<p>* Solicitações de melhoria são tratadas conforme priorização de backlog, e não pelo fluxo de workaround, reservado a problemas identificados pela <strong>LICENCIADA</strong>.</p>\n<p>Os prazos de resolução definitiva ou de aplicação de workaround (quando aplicável) serão contados a partir da abertura formal do chamado no sistema, conforme a tabela abaixo:</p>\n<table><thead><tr><th><p>Nível</p></th><th><p>Prazo de Resolução</p></th><th><p>Janela de Atendimento</p></th><th><p>Workaround</p></th></tr></thead><tbody><tr><td><p>Crítico</p></td><td><p>24 horas</p></td><td><p>24x7 (ou horário estendido)</p></td><td><p>Não aplicável</p></td></tr><tr><td><p>Alto</p></td><td><p>24 horas úteis</p></td><td><p>Horário comercial</p></td><td><p>Sim</p></td></tr><tr><td><p>Médio</p></td><td><p>7 dias úteis</p></td><td><p>Horário comercial</p></td><td><p>Sim</p></td></tr><tr><td><p>Baixo</p></td><td><p>A definir conforme backlog</p></td><td><p>Horário comercial</p></td><td><p>Não se aplica</p></td></tr></tbody></table>\n<p>Considera-se horário útil o período comercial de atendimento (dias úteis, excluindo feriados), conforme previsto no item 4.4.</p>\n<p>O prazo de resolução será pausado sempre que a demora depender de retorno da <strong>LICENCIADA</strong> ou de terceiros alheios ao controle da <strong>LICENCIANTE</strong>, retomando a contagem assim que o impedimento for removido.</p>\n<p>O prazo de resolução poderá ser prorrogado, em caráter excepcional, quando a causa da demora estiver sob controle da <strong>LICENCIANTE</strong>, mas a complexidade técnica do problema impedir a solução dentro do prazo original, observadas as seguintes condições: Justificativa técnica obrigatória: a extensão somente será válida mediante registro da causa raiz identificada e do motivo pelo qual o prazo original não pôde ser cumprido. Notificação prévia: a <strong>LICENCIADA</strong> deverá ser comunicada antes do vencimento do prazo original, e não após o SLA já ter expirado. Nova estimativa definida: toda extensão deverá vir acompanhada de nova data/hora estimada de resolução, evitando prazos em aberto. Limite de uma extensão por chamado: salvo casos de força maior, cada chamado admite apenas uma prorrogação, sendo que necessidades adicionais indicarão a reclassificação do chamado. Nível Crítico como exceção rara: para o nível Crítico, a extensão deverá ser acompanhada de plano de mitigação temporário, tendo em vista que a <strong>LICENCIADA</strong> se encontra sem operação.</p>\n<p>Os prazos e níveis previstos nesta cláusula constituem metas de atendimento (prazo de resposta e resolução), não configurando garantia de disponibilidade contínua do sistema, cuja natureza (software como serviço – SaaS) observa as limitações e isenções previstas na Cláusula Terceira e na Cláusula Oitava deste instrumento. O eventual descumprimento de prazo desta cláusula não enseja indenização superior ao limite de responsabilidade previsto no item 8.8.</p>\n<p>Os prazos e níveis de criticidade descritos nesta cláusula poderão ser revisados periodicamente conforme a capacidade operacional da equipe de suporte da <strong>LICENCIANTE</strong>, mediante comunicação prévia à <strong>LICENCIADA</strong>.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA QUINTA - DA FIDELIDADE</strong></p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> faculta á <strong>LICENCIADA</strong> a fidelização ao software contratado, oferecendo, em contrapartida, um desconto na mensalidade ou adesão, a depender do plano escolhido.</p>\n<p>Pelo prazo de fidelidade, a <strong>LICENCIANTE</strong> oferece á <strong>LICENCIADA</strong>, no ato da contratação, a opção de fidelização, que consiste na concessão de benefício, mediante o compromisso de permanência na base de assinantes da <strong>LICENCIANTE</strong> pelo período de 36 (trinta e seis) meses, salvo prazo diverso indicado na Oferta, contado da data de assinatura do contrato.</p>\n<p>DA FIDELIDADE COM A <strong>LICENCIANTE</strong>: Na hipótese de a <strong>LICENCIADA</strong> desistir da opção de fidelidade contratada ou rescindir o presente contrato antes do término do período de fidelidade, estará obrigada ao pagamento de multa rescisória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total das mensalidades remanescentes até o término do prazo de fidelidade, calculadas com base no valor mensal vigente à época da rescisão.</p>\n<p>A fidelidade não impede que ocorram contratações adicionais de canais de comunicação ou número de operadores durante a vigência do contrato.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA SEXTA - DO USO DO SOFTWARE</strong></p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> detém a titularidade exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais sobre a camada proprietária, código de aplicação, arquitetura de software, customizações, interfaces e melhorias desenvolvidas para o Software identificado na OFERTA, mantendo-se íntegras as proteções legais contra engenharia reversa, descompilação, cópia ou sublicenciamento não autorizado.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> reconhece que o Software pode integrar componentes, bibliotecas ou ferramentas desenvolvidas por terceiros e sistemas sob licenças de código aberto (Open Source). Tais componentes são licenciados sob seus respectivos termos específicos, não implicando declaração de exclusividade ou propriedade intelectual por parte da <strong>LICENCIANTE</strong> sobre o código-fonte original de referidos terceiros.</p>\n<p>Caso opte por não adquirir nova licença de uso anual do software identificado na OFERTA nos termos do presente contrato, ou em caso de rescisão deste instrumento, fica a <strong>LICENCIADA</strong> ciente de que o software contém sistema de segurança que em caso de rescisão, a <strong>LICENCIANTE</strong> revogará o acesso da <strong>LICENCIADA</strong> à plataforma, cessando o licenciamento de uso.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong>, quando da aquisição da licença de uso do software, fica ciente de que o uso ficará restrito às credenciais/operadores autorizados dentro das condições estabelecidas no presente contrato, sendo que, verificado o uso irregular do produto de propriedade da <strong>LICENCIANTE</strong>, o compartilhamento indevido de credenciais de acesso, bem como sua reprodução não autorizada, estará o infrator sujeito às penalidades cíveis e penais.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> deverá respeitar e garantir a confidencialidade das informações, documentos e demais particularidades do software que lhe forem repassadas em virtude deste contrato, utilizando tais informações unicamente para os fins contratados.</p>\n<p>É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do software, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do software.</p>\n<p>Proíbe-se qualquer procedimento que implique no aluguel, arrendamento, empréstimo, seja total ou parcial, do software; o fornecimento de serviços de hospedagem comercial do software; a cessão, licenciamento e empréstimo a terceiros.</p>\n<p>A licença de uso de software identificado na OFERTA, objeto do presente contrato, compreende apenas a utilização regular do programa pelo prazo estabelecido na Cláusula Quinta.</p>\n<p>Fica autorizada a <strong>LICENCIANTE</strong> a ceder a terceiros o direito da prestação dos serviços adicionais supracitados, eventualmente demandados pela <strong>LICENCIADA</strong>.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO</strong></p>\n<p>O valor mensal, seus componentes e a taxa de adesão são os estabelecidos na Oferta aceita pela <strong>LICENCIADA</strong>, que integra este contrato nos termos do item 2.4. O valor ali indicado constitui o valor INICIAL da mensalidade, sujeito aos reajustes e adequações previstos neste contrato.</p>\n<p>A primeira fatura é emitida, geralmente, após 30 dias a assinatura do contrato, independentemente de o processo de implantação ter sido concluído. Será devido o pagamento da primeira fatura mesmo que o processo de implantação não tenha sido concluído até a data do vencimento da fatura. Fica acordado que a data de vencimento de cada parcela se dará conforme indicado na Oferta ou, na ausência de indicação, no dia 10 de cada mês subsequente à data de ativação do contrato.</p>\n<p>Com relação ao valor a ser pago pelo software, importante destacar, que este não se refere exclusivamente ao efetivo uso do sistema contratado, sendo incluso os serviços de implantação, documentação, geração do token e demais canais contratados, treinamento, acompanhamento, instalação e suporte técnico durante todo o processo inicial até a ativação da plataforma pronta para uso.</p>\n<p>O valor mensal será reajustado no mês de janeiro. O reajuste anual corresponderá à variação acumulada do IPCA, observado o reajuste mínimo de 3% ao ano, ainda que o índice apurado seja inferior a esse percentual ou negativo.</p>\n<p>Os serviços objeto do presente instrumento, compreendendo a concessão de licença de uso de software em modalidade de software como serviço (SaaS) com hospedagem em nuvem e os demais serviços acessórios descritos neste instrumento, são sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 1.945 e n.º 5.659. O documento fiscal correspondente é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), emitida mensalmente pela <strong>LICENCIANTE</strong> em favor da <strong>LICENCIADA</strong>.</p>\n<p>As Partes reconhecem que, durante a vigência deste instrumento, os tributos incidentes sobre a operação poderão sofrer modificações decorrentes da implementação progressiva da Reforma Tributária. Portanto, os valores das mensalidades serão automaticamente adequados à legislação em vigor em cada período de faturamento, passando a incluir ou substituir os tributos atuais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme suas respectivas alíquotas vigentes e regras de transição fiscal, sem que isso configure alteração unilateral do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.</p>\n<p>O pagamento das mensalidades deve ser feito através de boletos bancários ou da melhor forma que convir para a <strong>LICENCIANTE</strong>, ficando, desde já, autorizada pela <strong>LICENCIADA</strong> a emissão dos mesmos.</p>\n<p>O não pagamento de qualquer parcela ou débito vinculado a este contrato até a data do vencimento ensejará a cobrança cumulativa de: (i) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die desde o dia imediatamente subsequente ao vencimento até a data do efetivo pagamento; e (iii) correção monetária pela variação do IPCA/IBGE, ou, na sua extinção, pelo índice oficial que o substituir.</p>\n<p>A partir do décimo dia de inadimplência da <strong>LICENCIADA</strong>, a <strong>LICENCIANTE</strong> estará autorizada a bloquear a utilização do software até que seja identificado o pagamento, sem prejuízo das demais penalidades definidas neste contrato e das previstas em Lei, respeitando os termos da cláusula 7.8.</p>\n<p>A inadimplência de que trata o item anterior refere-se às mensalidades, bem como, qualquer outro débito vinculado a este contrato.</p>\n<p>A suspensão da prestação dos serviços em razão do inadimplemento da <strong>LICENCIADA</strong>, não ensejará o direito a qualquer desconto no valor da mensalidade em razão do bloqueio da utilização do software.</p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> enviará lembrete de cobrança com antecedência de 03 (três) dias do vencimento, não isentando a <strong>LICENCIADA</strong> do pagamento caso não receba ou não visualize o e-mail previamente.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE</strong></p>\n<p>Constituem obrigações da <strong>LICENCIANTE</strong>:</p>\n<p>Conceder á <strong>LICENCIADA</strong>, a partir da comprovação de sua adesão ao presente contrato, a licença de uso do software identificado na OFERTA por prazo determinado na Clausula Décima.</p>\n<p>Disponibilizar as atualizações do software identificado na OFERTA para a <strong>LICENCIADA</strong> sempre que forem lançadas, sem encargos adicionais.</p>\n<p>Oferecer treinamento, conforme disposto na Cláusula Terceira.</p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> não será responsabilizada em caso de danos indiretos, incidentais e consequentes, ou perda de receitas, de dados, insucessos comerciais ou semelhantes decorridos da utilização do software pela <strong>LICENCIADA</strong> ou por terceiros credenciados por ela, levando em consideração que o sistema apenas reproduz comandos.</p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> não será responsabilizada pelo mau funcionamento ou pelo não funcionamento do software decorrentes de falhas no hardware da <strong>LICENCIADA</strong>, seus equipamentos, falhas nas redes de computadores, internet, telecomunicações, bancos de dados e locais de armazenamento, todos de responsabilidade exclusiva do <strong>LICENCIADA</strong>.</p>\n<p>Não serão de responsabilidade da <strong>LICENCIANTE</strong>, eventuais danos a equipamentos, redes, outros programas de computador, terceiros de forma direta ou indireta, ou ainda por qualquer outro caso em que não seja culpa exclusiva da <strong>LICENCIANTE</strong>.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> fica ciente de que eventual interrupção nas comunicações ou falha de envio das mensagens que não seja causado pelo software deverá ser verificado o canal de comunicação do WhatsApp Business API, bem como seus Termos de Uso, não havendo ingerência da <strong>LICENCIANTE</strong> na operacionalidade e funcionalidade do WhatsApp.</p>\n<p>LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: Sob nenhuma circunstância a responsabilidade total e acumulada da <strong>LICENCIANTE</strong> por danos diretos comprovados, decorrentes de falhas no software, perdas de dados ou infrações contratuais correlatas, excederá o valor correspondente à soma das últimas 12 (doze) mensalidades efetivamente pagas pela <strong>LICENCIADA</strong> à época do fato gerador.</p>\n<p>CARVE-OUTS (Exceções): A limitação de responsabilidade prevista no item 8.8 não se aplica às hipóteses de: a) Atos comprovados de dolo, fraude ou má-fé por parte da <strong>LICENCIANTE</strong>; b) Violação de Direitos de Propriedade Intelectual da <strong>LICENCIADA</strong>; c) Violação das obrigações de Confidencialidade e das normas de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cujas indenizações por perdas e danos diretos seguirão as regras gerais da legislação aplicável.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA</strong></p>\n<p>Constituem obrigações da <strong>LICENCIADA</strong>:</p>\n<p>Através da aquisição da licença de uso do software, a <strong>LICENCIADA</strong> possuirá somente o direito de uso, e não de propriedade, não podendo o transferir a outrem, tampouco comercializar, doar, arrendar, dar em garantia, alienar ou sublicenciar.</p>\n<p>Adimplir integral e pontualmente os valores referentes á licença de uso do software e os demais serviços que forem contratados, respeitando o montante e a forma de pagamento estabelecidas no presente e observando as datas acordadas.</p>\n<p>Utilizar o software de acordo com a Lei e bons costumes, respeitando os direitos autorais e de propriedade intelectual, dentro dos limites e condições ora estabelecidos, sendo vedada a utilização do software para outros fins não contratados ou em desacordo com a legislação vigente.</p>\n<p>Manter pessoal capacitado, habilitado e apto para operar o software contratado.</p>\n<p>Manter seu software atualizado.</p>\n<p>Manter seus dados cadastrais atualizados junto á <strong>LICENCIANTE</strong>.</p>\n<p>Garantir acesso á internet aos servidores (máquina física, virtualizada) onde o objeto deste contrato for instalado, a fim de garantir a utilização das funções deste e acesso remoto para manutenção e/ou atualização do programa.</p>\n<p>Configurar sua máquina para que atenda aos requisitos mínimos de hardware exigidos para a utilização do software objeto deste contrato. A inobservância destes acarretará em impedimento de aquisição e utilização do produto pela <strong>LICENCIADA</strong>.</p>\n<p>Serão de responsabilidade da <strong>LICENCIADA</strong> os eventuais atrasos ou danos causados pela inadequação aos requisitos básicos da infraestrutura logística, elétrica, de informática, de internet e de telecomunicações estabelecidos no presente.</p>\n<p>Serão de inteira responsabilidade da <strong>LICENCIADA</strong> eventuais danos causados por algum programa externo ou qualquer vírus de informática, por falha nos equipamentos (hardware), por falhas na internet, de energia elétrica, elementos radioativos ou eletrostáticos, ar condicionado ou na estrutura de telecomunicações, por falha de operação realizada por pessoas não autorizadas, como também pela instalação, uso ou atendimento a outros programas de computador (banco de dados, sistema operacional e biblioteca). Desta forma, não se concederá á <strong>LICENCIADA</strong> nenhum abatimento ou compensação, assim como a <strong>LICENCIANTE</strong> não estará sujeita a qualquer multa e/ou penalidade decorrentes destes danos.</p>\n<p>Serão de total responsabilidade da <strong>LICENCIADA</strong> os eventuais danos causados por ato de seus empregados, prepostos ou terceiros.</p>\n<p>É de inteira responsabilidade da <strong>LICENCIADA</strong> a comunicação á <strong>LICENCIANTE</strong> de qualquer erro ou falhas técnicas verificadas no sistema.</p>\n<p>Comunicar á <strong>LICENCIANTE</strong>, por escrito, quaisquer mudanças na configuração de programas, aplicativos ou hardwares já instalados que interfiram no perfeito funcionamento do software.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> autoriza a coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações e dados pela <strong>LICENCIANTE</strong> para os fins de análise operacional dos serviços disponibilizados á <strong>LICENCIADA</strong>, observada a confidencialidade das informações e dados coletados.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> compromete-se em estar disponível para solicitações dos técnicos da <strong>LICENCIANTE</strong> durante todo o processo de implantação e configurações dos serviços contratados, bem como, cooperar com as solicitações, sendo que qualquer atraso ou falha no processo de implantação será avaliado pela <strong>LICENCIANTE</strong>, e caso seja diagnosticado falta de atenção, resposta ou atrasos por parte dos operadores da <strong>LICENCIADA</strong> ás solicitações da <strong>LICENCIANTE</strong>, não serão considerados pedidos de abatimentos ou descontos na mensalidade da <strong>LICENCIADA</strong>.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> compromete-se que seus Colaboradores serão cientificados e orientados por ela, a manterem um bom relacionamento durante os atendimentos se portando de maneira cordial, educada e empática com os técnicos da <strong>LICENCIANTE</strong>.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> compromete-se em cooperar na resolução de problemas ou situações que possam vir a surgir, seguindo as orientações dos técnicos e profissionais capacitados da <strong>LICENCIANTE</strong> para prestação de serviço ao cliente identificado na OFERTA.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> compromete-se em manter um portfólio devidamente verificado junto à Meta (Facebook/WhatsApp Business), sem restrições, bloqueios ou limitações que impeçam a criação e a operação de uma conta de WhatsApp Business.</p>\n<p>Responsabilizar-se integralmente por quaisquer bloqueios, suspensões ou limitações impostas pela Meta decorrentes de falhas, omissões ou irregularidades em seu portfólio, conta de anúncios, domínio, site ou conta de WhatsApp Business.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO</strong></p>\n<p>A licença de uso de software objeto do presente contrato tem prazo de vigência determinado pelo período de 36 meses, contado a partir da confirmação da assinatura deste.</p>\n<p>Ao término do prazo de vigência inicial ou de qualquer período de renovação, o presente Contrato será renovado automaticamente por novos períodos sucessivos de 36 (trinta e seis) meses, salvo se qualquer das Partes manifestar expressamente sua oposição por escrito (via e-mail indicado na Cláusula 10.12) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente.</p>\n<p>Ocorrida a renovação automática prevista no item 10.2, iniciar-se-á imediatamente um novo Prazo de Fidelidade de 36 (trinta e seis) meses, restabelecendo-se integralmente a eficácia da multa rescisória compensatória prevista na Cláusula Quinta, calculada sobre as mensalidades remanescentes do novo período renovado.</p>\n<p>Para fins de cumprimento dos deveres de informação, a <strong>LICENCIANTE</strong> enviará notificação por escrito à <strong>LICENCIADA</strong> com antecedência de 30 (trinta) dias do término da vigência, relembrando o prazo para oposição à renovação automática e o reinício do Prazo de Fidelidade.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> poderá rescindir o presente contrato mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, cumprindo integralmente com as presentes obrigações contratuais.</p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> poderá rescindir o presente contrato por justa causa e de pleno direito caso a <strong>LICENCIADA</strong> inviabilize o início ou a continuidade do processo de implantação por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data de assinatura deste instrumento.</p>\n<p>O inadimplemento por parte da <strong>LICENCIADA</strong> restará configurado caso esta deixe de responder às solicitações técnicas ou falte às etapas agendadas do cronograma de implantação após 03 (três) tentativas consecutivas de contato realizadas pela <strong>LICENCIANTE</strong>, observados os canais previstos no item 10.3.2 e o intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas úteis entre cada tentativa.</p>\n<p>Para fins das notificações e comunicações durante a etapa de implantação, a <strong>LICENCIANTE</strong> utilizará, alternativamente, os seguintes canais oficiais: (i) e-mail direcionado ao endereço eletrônico cadastrado na proposta comercial; (ii) chamadas telefônicas para o número de contato registrado; ou (iii) mensagens escritas enviadas via WhatsApp corporativo.</p>\n<p>Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do envio da terceira e última tentativa de contato sem que haja manifestação formal ou justificativa por escrito por parte da <strong>LICENCIADA</strong>, o contrato será considerado integralmente rescindido por culpa exclusiva desta, tornando-se imediatamente exigível a multa rescisória estipulada na Cláusula Quinta.</p>\n<p>Fica acordado ainda que para este contato durante o processo de implantação da plataforma e módulos contratados pela <strong>LICENCIADA</strong> a <strong>LICENCIANTE</strong> tentará manter contato durante 03 (três) a 05 (cinco) dias úteis a fim de solucionar e/ou retomar o processo de implantação com o cliente, caso esse período seja excedido sem retorno da <strong>LICENCIADA</strong>, aplicam-se os critérios previstos nos itens 10.5 a 10.8.</p>\n<p>O prazo de implantação é de 30 dias úteis após a ativação/assinatura do contrato, podendo este prazo ser alterado em função do tamanho da implantação e/ou particularidades de cada cliente, podendo então, chegar até 90 dias úteis após o início da implantação.</p>\n<p>As cláusulas 10.5, a 10.8 falam sobre as obrigações e participação da <strong>LICENCIADA</strong> no processo de implantação, dessa forma fica ciente que qualquer ato que ocasione isenção dessa responsabilidade ou omissão de informação, não concederá qualquer direito de reclamação, isenção de mensalidade, desconto, bonificação, ressarcimento ou outro sobre valores.</p>\n<p>Na hipótese de rescisão por vontade das partes, a <strong>LICENCIADA</strong> deverá realizar o pagamento de parcela integral ao uso do último mês. Ainda, com relação ás parcelas já quitadas, estas serão consideradas contraprestação pela utilização do software de propriedade da <strong>LICENCIANTE</strong> durante a vigência desta avença, não havendo obrigação da <strong>LICENCIANTE</strong> em restituir qualquer valor referente a estas.</p>\n<p>A rescisão deste contrato implicará na interrupção e proibição do acesso da <strong>LICENCIADA</strong> ao software e aos demais serviços contratados.</p>\n<p>Em caso de inadimplemento da obrigação pecuniária pela <strong>LICENCIADA</strong> em período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir do vencimento da mensalidade, este ensejará a rescisão do presente contrato e a subsequente extinção da licença de uso do software identificado na OFERTA, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. Desde já, fica a <strong>LICENCIADA</strong> ciente de que somente poderá usufruir novamente da licença de uso do produto mediante contratação com a <strong>LICENCIANTE</strong>.</p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> poderá valer-se de todos as medidas judiciais e/ou extrajudiciais para exigir o pagamento de valores provenientes dos serviços solicitados pela <strong>LICENCIADA</strong>.</p>\n<p>Na hipótese de rescisão do presente instrumento, após o prazo de 07 (sete) dias da assinatura do contrato, o valor pago a título de taxa de adesão, descrito na proposta de adesão, não será devolvido á <strong>LICENCIADA</strong>, visto que em tal valor estão inclusos os custos comerciais e logísticos arcados pela <strong>LICENCIANTE</strong> para o início da prestação dos serviços.</p>\n<p>A solicitação de rescisão do presente contrato deverá ser feita mediante e-mail para o destinatário: financeiro@handix.com.br.</p>\n<p>10.12.1. Qualquer solicitação realizada via ligação telefônica, WhatsApp ou qualquer outro meio em que não se possa confirmar a identidade do solicitante e seu vínculo com a <strong>LICENCIADA</strong>, não será considerada válida, visto que a <strong>LICENCIANTE</strong> possui protocolos de segurança relacionados a LGPD.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS</strong></p>\n<p>O presente contrato é regido pelas disposições da Lei n. 9.609/98, com aplicação subsidiária da Lei n. 9.610/98, do Código Civil e do Código de Processo Civil.</p>\n<p>Em caso de reprodução, divulgação ou utilização fraudulenta do software de propriedade da <strong>LICENCIANTE</strong>, ficam os infratores sujeitos ás penas dos crimes previstos na Lei n.o 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do software ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do software, nos termos do art. 103 da Lei no 9.610/98.</p>\n<p>Ao aderir ao presente contrato, a <strong>LICENCIADA</strong> estará concordando com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE (https://www.handix.com.br/politica-de-privacidade/), nos termos da Lei 13.709/2018.</p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> não divulgará nenhuma informação pessoal que identifique a <strong>LICENCIADA</strong> ou seus clientes sem o seu consentimento prévio, exceto nos casos em que a divulgação seja necessária para: (I) o cumprimento de requerimentos legais ou de autoridade competente; (II) proteger e defender seus direitos; (III) proteger os interesses dos demais LICENCIADOS; ou (IV) a utilização em campanhas mercadológicas próprias e/ou de seus parceiros comerciais, tais como elaboração de dados estatísticos e políticas de vendas de produtos e serviços, sem, contudo, disponibilizar as informações pessoais de cada usuário a tais parceiros.</p>\n<p>O tratamento de dados pessoais envolvidos na execução do presente Contrato decorre diretamente dos serviços objeto deste contrato.</p>\n<p>O tratamento de dados pessoais se dá para fins de atingimento das finalidades específicas e determinadas para cada caso, tendo a <strong>LICENCIANTE</strong> a responsabilidade de tratar os dados dentro das determinações legais.</p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> se compromete á proteção das informações do usuário, protegendo-as de eventual invasão, ataque, acesso clandestino ou indevido. Ainda assim, a <strong>LICENCIANTE</strong> não se responsabilizará por danos ou prejuízos que o acesso ilegal de terceiros ás bases de dada da <strong>LICENCIADA</strong> possa causar, se não tiver dado causa.</p>\n<p>Ainda, garante a segurança dos dados a que tem acesso, no sentido de que cumpre todos os aspectos da legislação, que avalia e atesta a legitimidade e legalidade do tratamento demandado, em especial, no que diz respeito a bases legais, mecanismos de transparência e informação, e á possibilidade de compartilhamentos dos dados pessoais envolvidos no tratamento.</p>\n<p>Caso a <strong>LICENCIADA</strong> opte por remover suas informações armazenadas, deverá entrar em contato com a <strong>LICENCIANTE</strong>, seguindo as orientações da Política de Privacidade desta, informando tal interesse e solicitando a remoção, o que será realizado em até 15 (quinze) dias.</p>\n<p>A <strong>LICENCIADA</strong> deverá cumprir com a legislação de proteção de dados com relação aos seus clientes-finais, determinando o escopo de trabalho, aplicação das bases legais em cada tratamento, as finalidades de tratamento envolvidas na relação, os meios essenciais e demais aspectos inerentes, cientificando-os acerca do armazenamento de suas informações com a <strong>LICENCIANTE</strong>, enfatizando que estarão devidamente protegidos.</p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> informará a <strong>LICENCIADA</strong> sobre eventual incidente de segurança no momento em que tiver conhecimento e auditar a causa do ocorrido, informando quais os titulares envolvidos (ou a categoria), os riscos já identificados relacionados ao incidente, indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas já adotadas para mitigar os riscos e qual a proporção do dano, caso haja.</p>\n<p>Eventuais dados financeiros que forem coletados precederão de termo de aceite pelo seu titular.</p>\n<p>Propriedade dos dados em geral: O presente contrato não transfere a propriedade dos dados da <strong>LICENCIADA</strong> ou dos clientes desta para a <strong>LICENCIANTE</strong>. Os dados gerados, obtidos ou coletados a partir da prestação dos serviços ora contratados são de propriedade da <strong>LICENCIADA</strong>.</p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> seguirá as instruções recebidas da <strong>LICENCIADA</strong> em relação ao tratamento dos Dados Pessoais, além de observar e cumprir as normas legais vigentes aplicáveis, sob pena de arcar com as perdas e danos que eventualmente possa causar, desde que observados os limites de sua responsabilidade.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ASSINATURA ELETRÔNICA</strong></p>\n<p>Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, as PARTES expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, compreendendo as modalidades de assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada, se comprometendo pela veracidade das informações referentes aos seus representantes legais, sob pena de responsabilização nas formas da lei.</p>\n<p>12.1. As partes renunciam a possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias originais (não-eletrônicas) assinadas do instrumento, bem como renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CESSÃO</strong></p>\n<p>A <strong>LICENCIANTE</strong> poderá, independentemente de anuência da <strong>LICENCIADA</strong>, ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, a terceiros, inclusive em decorrência de operações de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de controle ou de ativos (M&amp;A), mediante simples notificação à <strong>LICENCIADA</strong>, preservadas as condições contratuais vigentes.</p>\n<p>13.1. A <strong>LICENCIANTE</strong> poderá ceder, onerar ou dar em garantia os direitos creditórios decorrentes deste contrato (cessão fiduciária de recebíveis, securitização ou operações financeiras equivalentes), mediante notificação à <strong>LICENCIADA</strong>, que desde já se declara ciente e concorda em se solicitada, direcionar os pagamentos à conta ou ao agente indicado, sem que isso altere as demais condições contratuais.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</strong></p>\n<p>As partes obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais que tenham acesso em virtude do uso do software, sendo que tal obrigação permanecerá em vigor após a rescisão ou término deste contrato.</p>\n<p>Ao assinar o presente contrato, a <strong>LICENCIADA</strong> tem ciência de que todos os recursos disponíveis na licença de uso de software, objeto do presente contrato, foram desenvolvidos para atender ao público em geral.</p>\n<p>A confidencialidade deixa de ter caráter obrigatório caso seja comprovado documentalmente que as informações confidenciais estavam em domínio publico na data da celebração do presente contrato ou tornaram-se parte do domínio público depois da data de celebração do presente contrato, por razões não atribuíveis á ação ou omissão das partes.</p>\n<p>Deixa de ser obrigatória a confidencialidade se comprovado documentalmente que as informações confidenciais foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação.</p>\n<p>A simples aquisição da licença objeto deste contrato vincula a <strong>LICENCIADA</strong> a todos seus termos, independentemente do seu uso.</p>\n<p>A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula deste, não afetará a validade das demais cláusulas deste contrato, que permanecerá válido e executável conforme descrito em seus termos.</p>\n<p>As atualizações do software disponibilizadas á <strong>LICENCIADA</strong> pela <strong>LICENCIANTE</strong> poderão conter termos adicionais, que, uma vez assinados, passarão a compor este contrato de forma indissociável.</p>\n<p>Na hipótese de a <strong>LICENCIADA</strong> fazer alegações infundadas relativas á <strong>LICENCIANTE</strong> e/ou aos seus softwares, difamando-a, seja por qualquer meio (verbal, escrito, em redes sociais), deverá a <strong>LICENCIADA</strong> indenizar a <strong>LICENCIANTE</strong> com base na propagação da difamação e o número de pessoas atingidas, além de ser responsabilizada civil e criminalmente, arcando com as perdas e danos que a <strong>LICENCIANTE</strong> vier a sofrer em razão de sua conduta, inclusive danos morais.</p>\n<p><strong>CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO DE ELEIÇÃO</strong></p>\n<p>Fica eleito o foro da comarca de Criciúma/SC para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento.</p>\n<p>E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente as duas testemunhas abaixo assinadas.</p>\n<p><span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"empresa.cidade_uf\">Cidade/UF da Empresa</span>, <span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"documento.data_geracao_extenso\">Data de Geração (por extenso)</span>.</p>\n<table><thead><tr><th colspan=\"2\"><p style=\"text-align:center\"><strong>ASSINATURA</strong></p></th></tr></thead><tbody><tr><td colspan=\"2\"><p><span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"empresa.cidade_uf\">Cidade/UF da Empresa</span><strong>:</strong> <span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"documento.data_geracao_extenso\">Data de Geração (por extenso)</span>.</p></td></tr><tr><td colspan=\"1\"><p style=\"text-align:center\"><span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"empresa.razao_social\">Razão Social da Empresa</span></p></td><td colspan=\"1\"><p style=\"text-align:center\"><span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"cliente.razao_social\">Razão Social do Cliente</span></p></td></tr><tr><td><p>LICENCIANTE</p></td><td><p>LICENCIADA — <span class=\"merge-field-chip\" data-merge-field=\"cliente.responsavel_nome\">Nome do Responsável</span></p></td></tr><tr><td><p>Testemunhas: Nome: RG: CPF:</p></td><td><p>Testemunhas: Nome: RG: CPF:</p></td></tr></tbody></table>",
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